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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2174769-94.2016.8.26.0000 SP 2174769-94.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Processo
AI 2174769-94.2016.8.26.0000 SP 2174769-94.2016.8.26.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/09/2016
Julgamento
26 de Setembro de 2016
Relator
Reinaldo Miluzzi

Ementa

TUTELA ANTECIPADA – Sobrestamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao agravado – Alegação de nulidade e erro na dosimetria – Duração superior a doze meses - Processo que, em princípio, observou o contraditório e a ampla defesa – Cometimento simultâneo de infrações que preveem a cominação de pena de suspensão do direito de dirigir – Possibilidade de cumulação de penalidades (art. 266 do CTB)– Arts. 261 do CTB e 16, II, da Resolução Contran 182/05 que dispõem sobre a possibilidade de aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir por prazo superior a doze meses em caso de reincidência – Prevalência da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Recurso não provido.