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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4011914-05.2013.8.26.0562 SP 4011914-05.2013.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/09/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Daise Fajardo Nogueira Jacot
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40119140520138260562_1e580.pdf
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Ementa

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de depósito figurando a autora como contratante e a ré como contratada. Calçados objeto do depósito em armazém geral que foram entregues à autora no dia 05 de outubro de 2012, com avarias consistentes em mofo. Ajuizamento da Ação para a composição do prejuízo no dia 23 de outubro de 2013. SENTENÇA de improcedência, com a extinção do processo nos termos do artigo 269, Ie IV, do CPCde 1973, por aplicação do prazo prescricional de três (3) meses previsto no artigo 11, § 1º, do Decreto 1.102/1903. APELAÇÃO da autora, que pede a reforma da sentença para afastar a prescrição, sob a argumentação de que o prazo prescricional aplicável é o de três (3) anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, porque o contrato firmado entre as partes não tem natureza de armazém geral, invocando ainda a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. REJEIÇÃO. Caracterização do armazém geral que não exige a emissão de títulos especiais que representem a mercadoria armazenada. A finalidade do armazém geral é providenciar a guarda e conservação dos bens objeto do depósito e possibilitar a negociação dessas mercadorias no mercado, mediante a emissão de títulos que as representem. Inteligência do artigo 1º, "caput", do Decreto nº 1.102/1903. Prazo prescricional da Lei nº 8.078/90 não aplicável ao caso, porquanto não configurada a relação de consumo. Interpretação finalista do CDC. Mofo que teve origem no período de exposição dos bens à ação do tempo e à umidade, não decorrente do transporte do armazém geral até o estabelecimento da autora. Prescrição bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388951415/apelacao-apl-40119140520138260562-sp-4011914-0520138260562