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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000493-97.2014.8.26.0606 SP 1000493-97.2014.8.26.0606

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/09/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10004939720148260606_9704e.pdf
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Ementa

APELAÇÕES (INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS S.A.

–BAR E EMPRESA DE MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA) esta sem título de proprietária - Ação de desapropriação - Alegação de que o imóvel descrito na petição inicial, localizado na Avenida Major Pinheiro Froes, s/nº, medindo 2.546,41 m², localizada no Parque Maria Helena, Município de Suzano, parte integrante da transcrição nº 12.137 do Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes, foi objeto de declaração de utilidade pública através do Decreto Estadual nº 56.814 de 05/03/2011 – Oferta inicial de R$ 9.328,62 (nove mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos) pela área, sendo R$ 5.092,82 pela terra nua e R$ 4.235,80 pelas benfeitorias - Laudo pericial judicial prévio (fls. 112/134 - R$ 17.702,00) – Depósito integral (fls. 154 e 158 - Valor de R$ 17.702,00 – 9/5/2014) - Imissão na posse (fls. 159 e 288/290 – 11/6/2014) – Laudo pericial judicial definitivo (fls. 454/482 – R$ 17.702,00) – Deve ser mantido o laudo pericial judicial se não houve demonstração de erro ou não atendimento das normas técnicas - Prevalência da avaliação proposta pelo perito do Juízo, suficientemente fundamentada - Valor da indenização bem fixado em R$ 17.702,00 para março de 2014 (fls. 454/482) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, parcialmente reformada – Preliminar em contrarrazões fls. 637/652, quanto a insuficiência do valor do preparo (custa de apelação) - Insurgência - Valor de preparo corretamente recolhido - Hipótese em que a demanda possui natureza condenatória - Exegese do art. 4º, II e § 2º, da Lei Estadual nº.11.608/2003 - Valor de preparo deve ser calculado sobre o valor da condenação - Recurso voluntário das Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S.A.-IBAR, parcialmente provido (para majorar os honorários advocatícios no percentual de cinco por cento - 5%) – Recurso voluntário da Empresa de Mineração Vale do Araguaia Ltda, improvido (não consta como proprietária da área expropriada no Título de Registro Imobiliário).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389451240/apelacao-apl-10004939720148260606-sp-1000493-9720148260606

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