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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/09/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10004939720148260606_9704e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000708712

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000493-97.2014.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que são apelantes INDÚSTRIAS

BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS - IBAR - LTDA. e MVA -MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA, é apelado CONCESSIONÁRIA

SPMAR S/A.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso das Industrias Brasileiras de Artigos Refratários Ltda IBAR parcialmente provido. Recurso da Empresa de

Mineração Vale do Araguaia Ltda improvido. V.U. Sustentou oralmente, pela

Concessionária SPMAR S/A, o Dr. Renan de Lima Netto Iervolino Basile (OAB/SP 376.496).", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS GANZERLA (Presidente) e JARBAS GOMES.

São Paulo, 27 de setembro de 2016.

MARCELO L THEODÓSIO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Apelação nº 1000493-97.2014.8.26.0606

Apelantes: Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários - Ibar - Ltda. e MVA -MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Apelado: Concessionária SPMAR S/A

Comarca: Suzano Juíza de 1º Grau: PAULA MARIE KONNO

Relator: Marcelo L Theodósio - Voto nº 6074

APELAÇÕES (INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS S.A.–BAR E EMPRESA DE MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA) esta sem título de proprietária - Ação de desapropriação - Alegação de que o imóvel descrito na petição inicial, localizado na Avenida Major Pinheiro Froes, s/nº, medindo 2.546,41 m², localizada no Parque Maria Helena, Município de Suzano, parte integrante da transcrição nº 12.137 do Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes, foi objeto de declaração de utilidade pública através do Decreto Estadual nº 56.814 de 05/03/2011 – Oferta inicial de R$ 9.328,62 (nove mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos) pela área, sendo R$ 5.092,82 pela terra nua e R$ 4.235,80 pelas benfeitorias - Laudo pericial judicial prévio (fls. 112/134 - R$ 17.702,00) – Depósito integral (fls. 154 e 158 - Valor de R$ 17.702,00 – 9/5/2014) - Imissão na posse (fls. 159 e 288/290 – 11/6/2014) – Laudo pericial judicial definitivo (fls. 454/482 – R$ 17.702,00) – Deve ser mantido o laudo pericial judicial se não houve demonstração de erro ou não atendimento das normas técnicas - Prevalência da avaliação proposta pelo perito do Juízo, suficientemente fundamentada - Valor da indenização bem fixado em R$ 17.702,00 para março de 2014 (fls. 454/482) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, parcialmente reformada – Preliminar em contrarrazões fls. 637/652, quanto a insuficiência do valor do preparo (custa de apelação) - Insurgência - Valor de preparo corretamente recolhido - Hipótese em que a demanda possui natureza condenatória - Exegese do art. 4º, II e § 2º, da Lei Estadual nº.11.608/2003 - Valor de preparo deve ser calculado sobre o valor da condenação -Recurso voluntário das Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S.A.-IBAR, parcialmente provido (para majorar os honorários advocatícios no percentual de cinco por cento - 5%) – Recurso voluntário da Empresa de Mineração Vale do

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Araguaia Ltda, improvido (não consta como proprietária da área expropriada no Título de Registro Imobiliário).

Trata-se de ação de desapropriação movida pela CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A em face de INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS - IBAR LTDA , alegando, em resumo, que o imóvel descrito na petição inicial, localizado na Avenida Major Pinheiro Froes, s/nº, medindo 2.546,41 m², localizada no Parque Maria Helena, Município de Suzano, parte integrante da transcrição nº 12.137 do Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes, foi objeto de declaração de utilidade pública através do Decreto Estadual nº 56.814 de 05/03/2011. Ofereceu o valor de R$ 9.328,62 (nove mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos) pela área, sendo R$ 5.092,82 pela terra nua e R$ 4.235,80 pelas benfeitorias.

Laudo prévio às fls. 112/134, momento em que o imóvel foi avaliado em R$ 17.702,00 (dezessete mil e setecentos e dois reais) para março de 2014.

Contestação da expropriada INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS LTDA - IBAR apresentada às fls. 135/138, discordando do valor ofertado.

Depósito às fls. 158.

Imissão na posse deferida às fls. 159 e cumprida às fls. 290, em 11/06/2014.

Réplica às fls. 164/168.

Contestação da MVA - Mineração Vale do Araguaia Ltda às fls. 291/299, alegando que é a atual proprietária da área objeto da ação, razão pela qual deveria ser citada. Preliminarmente, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição da ação (valor da causa) e ante a ausência de sua citação. No mérito, impugna o valor da

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avaliação do perito e requer a condenação da expropriante no pagamento da diferença que for fixada, considerando-se o valor de mercado da região, custas judiciais, juros, correção monetária e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor do preço.

Contestação do Terceiro Interessado Sr. Airton Garcia Ferreira às fls. 329/335, alegando que é o atual proprietário da área objeto da presente ação. Preliminarmente requer a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC/73, ante a ausência de sua citação. Requer a retificação do polo passivo com a inclusão do co-proprietário do imóvel objeto da presente ação. No mérito, impugna a avaliação do perito e requer a condenação da expropriante no pagamento da diferença que for fixada, considerando-se o valor de mercado da região, custas judiciais, juros, correção monetária e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor do preço.

Réplica às fls. 377/395.

Laudo definitivo apresentado às fls. 454/482, sendo o imóvel avaliado em R$ 17.702,00 (dezessete mil e setecentos e dois reais) para março de 2014.

Manifestação das partes às fls. 486/490 e 500/501.

A r. sentença prolatada em 28 de março de 2016 (fls. 502/505), julgou parcialmente procedente o pedido e declarou incorporado ao patrimônio do Departamento de Estrada e Rodagem (DER/SP) a área descrita na inicial e no relatório da r. sentença, mediante pagamento do valor indenizatório de R$ 17.702,00 (dezessete mil e setecentos e dois reais) com as correções monetárias e incidência de juros. Dada a natureza da ação expropriatória, a expropriante deverá suportar todos os ônus processuais. Fixou como honorários advocatícios a serem suportados pela expropriante, tendo em vista o trabalho realizado pelo patrono da expropriada, em 2% (dois por cento) da diferença entre o valor da oferta inicial e o valor da indenização, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei nº 3.365/41, e ainda da súmula 141 do E. Superior Tribunal de Justiça,

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incluindo-se no valor da verba honorária as parcelas relativas aos juros moratórios e compensatórios, conforme súmula 131 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Inconformada, as INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS S.A. - IBAR interpôs recurso de apelação às fls. 517/523, requerendo, em suma, seja dado provimento ao recurso, para julgar a demanda, nos moldes como colocada parcialmente improcedente, todavia, utilizando-se os valores e os parâmetros do laudo do Assistente Técnico da ré , ora apelante, Eng. Octavio Galvão Neto, e considerado como levado a efeito na prova emprestada do Processo nº 1000819.38.2013.8.26.0462 da Comarca de Poá, ou se assim, V. Exas., não entenderem, alternativamente, que retorne o autos à Vara de Origem para que se faça uma nova perícia mais condizente com o mercado imobiliário da região. Todavia quanto a fixação dos valores de fixação dos honorários advocatícios destinados ao patrono da expropriada, em 2%(dois) por cento da diferença entre o valor da oferta inicial que foi de R$ 9.328,62 (nove mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos) e o valor da indenização encontrada pelo perito judicial e referendada pela MM. Juíza "a quo" ou seja de R$ 17.702,00 (dezessete mil, setecentos e dois reais), o que nos daria um valor de R$ 8.373,38 (oito mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) aos quais aplicado o percentual fixado na r. decisão de 2% (dois por cento) mesmo se contemple os valores da Sumula 131 do E. STJ, com o devido respeito que nos merece a ilustre magistrada, está fixação da verba honorária é aviltante a todos nós advogados, e fere as disposições do artigo 85, e incisos do Novo Código de Processo Civil/2015, e que merece ser integralmente reformado por este Colegiado com as anotações necessárias.

Por sua vez, a empresa MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA interpôs recurso de apelação às fls. 565/582, alegando, em síntese, no tocante ao laudo pericial do perito judicial é tecnicamente inidôneo, dado que não cumpriu as disposições legais e nem mesmo as normas técnicas exigidas para a espécie, considerando, ainda, que o laudo do assistente técnico da apelante, feito com rigorismo e dentro das normas técnicas devidas – NB 502/77 -para a Engenharia de Avaliações, e contando especialmente com os doutos suplementos de Vossas Excelências, é o recurso de apelação para o fim de

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requerer o recebimento do recurso, pedindo o seu provimento, para que seja fixada a indenização principal de conformidade com o laudo do Eng.º Jorge Marques da Silva Santos, no importe, de R$ 2.200.000,00, mais a correção monetária da Lei, os juros compensatórios e os juros moratórios como declarados na r. decisão recorrida. A r. decisão fixou o valor de apenas R$ 17.702,00 (dezessete mil, setecentos e dois reais) para reembolso, à apelante. Entretanto, além de ter, neste caso, o assistente técnico da apelante, (ter) feito um trabalho de muito mais fôlego e caráter técnico, do que o laudo do perito e do assistente da autora, a apelante demonstrou, com a juntada de provas emprestadas e orçamentos de avaliação de mercado que o valor é bem diferente do que foi apresentado. Ora, não seria justo exigir-se que a apelante tivesse um efetivo prejuízo, pelo fato de ter exercido o direito de ter escolhido um bom assistente técnico, motivada pelo irrisório valor oferecido pela autora, de apenas R$ 17.702,00, conforme se vê na petição inicial, cujo valor ainda era menor de R$ 9.328,62, absurdamente. Por isso, a par do que já se pediu acima, de indenização do principal, consoante o laudo de seu assistente técnico, a apelante pede também a correção do estipulado para honorários advocatícios, vez que o douto entendimento atribuiu o equivalente a 2% (dois por cento) da diferença entre o valor oferecido na inicial e o efetivamente concluído na sentença, ou seja, 2% na diferença entre R$ 9.328,62 e R$ 17.702,00, que corresponderia à R$ 167,46 (cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), em nítido julgamento valorativo do desmerecido trabalho advocatícios, certamente, o que deve ser reparado, pela decência da classe profissional; inclusive, mantidas todas as demais cominações acessórias.

Contrarrazões às fls. 637/652, preliminar quanto a insuficiência do valor do preparo recursal.

É O RELATÓRIO.

Primeiramente, fica rechaçado o pedido das contrarrazões às fls. 637/652 para complementação do valor de preparo, uma vez que, o preparo foi corretamente recolhido, pois no presente caso, a demanda possui natureza condenatória o Valor de preparo deve ser calculado sobre o

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valor da condenação (Exegese do art. 4º, II e § 2º, da Lei Estadual nº.11.608/2003).

No mais, o recurso da INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS S.A. – IBAR, comporta parcial provimento (a fim de majorar os honorários advocatícios no percentual de cinco por cento - 5%).

O recurso da empresa de MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA , não comporta provimento, pois tal empresa não consta no Registro de Imóveis como proprietária do bem expropriado, como bem fundamentado na r. sentença recorrida, pela nobre magistrada de 1º grau.

O "expert" judicial engenheiro doutor Carlos Eduardo Rizek, em laudo prévio, fixou o valor do imóvel em R$ 17.702,00 (dezessete mil e setecentos e dois reais) para março de 2014 (fls. 112/134).

Posteriormente, em laudo definitivo , de forma fundamentada, após vistoria do imóvel, pesquisas no mercado onde se localiza o bem, o perito, avaliou o imóvel conforme o valor do terreno encontrando o total de R$ 17.702,00 (dezessete mil e setecentos e dois reais) para março de 2014 (fls. 454/482).

Como já assentado em precedente análogo pela Egrégia 8ª Câmara de Direito Público:

“O perito judicial respondeu superiormente as críticas do assistente técnico da expropriante, devendo prevalecer suas conclusões mesmo porque equidistante dos interesses das partes.

Como anota Jônatas Milhomens 'Se o laudo apresentado pelo perito indicado pelo Juízo é escorreito, não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por

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cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio. Assim agindo, e ante a disparidade dos laudos, o julgamento terá sido pelo menos cauteloso' ('A Prova no Processo Civil', 1ª ed., Forense, AC da 2ª Câm. Civil do TJRJ).

Recomenda a jurisprudência que sempre 'que o laudo do perito judicial, que necessariamente há de ser idôneo, competente e criterioso, conseguir a fixação de um 'valor' tão próximo da realidade objetiva, quanto possível, deve ser ele adotado na decisão do magistrado' (Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vol. V/25)". (Apelação nº 420.002.5/0-00 (9068454-06.2005.8.26.0000), rel. Des. CELSO BONILHA , j. 12/12/2007.

Esta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público já se pronunciou quanto ao tema em voga, para tanto, destaca-se, pois, as ementas dos eminentes Desembargadores Relatores LUIS GANZERLA, AROLDO VIOTTI, PIRES DE ARAÚJO e OSCILD DE LIMA JÚNIOR:

" DESAPROPRIAÇÃO - Indenização - Não comprovação pela expropriante da inadequação do laudo pericial - Sentença mantida nesse ponto - Deve ser mantido laudo pericial se não houve demonstração de erro ou não atendimento das normas técnicas. [...]. ". (TJSP, Apelação nº 0213286-86.2008.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. LUIS GANZERLA , j. em 23/9/2014);

"Desapropriação direta de parte de áreas destinadas a Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto. Sentença que fixa como valor da desapropriação

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aquele encontrado pelo perito judicial. [...]. Reexame necessário e apelo da Municipalidade providos para excluir a condenação ao pagamento de juros moratórios e compensatórios, bem como para reduzir a verba honorária advocatícia". (TJSP, Reexame Necessário nº 0256996-25.2009.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. AROLDO VIOTTI , j. em 10/9/2013). Grifo nosso.;

"Desapropriação direta. Imóvel destinado à implantação de duplicação de rodovia estadual. Sentença que fixa como valor da desapropriação aquele encontrado pelo perito judicial. Recurso do expropriante que impugna a fixação de juros (moratórios e compensatórios), bem como postula a fixação da indenização no valor proposto por seu assistente. Laudo do perito judicial bem fundamentado e que resiste com vantagem às críticas formuladas. Prevalência da avaliação proposta pelo perito do Juízo, suficientemente fundamentada. Expropriante que efetua o depósito do valor encontrado pelo perito judicial (e fixado na sentença), antes de ser imitida na posse. Juros compensatórios e moratórios que não incidem na espécie. Apelo parcialmente provido". (TJSP, Apelação / Reexame Necessário nº 0000190-73.2007.8.26.0080, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. AROLDO VIOTTI , j. em 12/3/2013). Grifo nosso.;

"AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AVALIAÇÃO -LAUDO DO PERITO DO JUÍZO ADOTOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT E DO IBAPE/SP - JUROS

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COMPENSATÓRIOS - 12% AO ANO -ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES -ADI N. 2.332/DF - INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 12 E 102 DO C. STJ - RECURSO

IMPROVIDO". (TJSP, Apelação nº

0001955-69.2008.8.26.0654, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PIRES DE ARAÚJO , j. em 3/12/2012). Grifo nosso.;

"DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - Sorocaba -Duplicação da Rodovia Raposo Tavares -Procedência - Correta adoção do laudo pericial -Valor da indenização bem fixado - Os juros moratórios devem ser de 6% ao ano e contados nos expressos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, sobre o valor da indenização - Juros compensatórios bem fixados Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor atualizado da diferença entre a oferta inicial e a indenização, consoante o disposto na Súmula 141 do STJ e de acordo com a Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.2000. Apelo provido em parte, quando ao termo “a quo” dos juros moratórios e redução dos honorários advocatícios". (TJSP, Apelação nº 017457172.2008.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR , j. em 28/3/2011). Grifo nosso.

Dessa forma, deve prevalecer o valor indenizatório encontrado pelo engenheiro dr. Perito Judicial no valor equivalente a R$ 17.702,00 (dezessete mil e setecentos e dois reais) para março de 2014 (laudo definitivo - fls. 454/482) e, por conseguinte, fica afastada a prova emprestada do processo nº 1000819.38.2013.8.26.0462 da

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Comarca de Poá.

Quanto aos honorários advocatícios , ressalta-se, que a r. sentença"a quo"(fls. 502/505), fixou:

"... honorários advocatícios a serem suportados pela expropriante, tendo em vista o trabalho realizado pelo patrono da expropriada, em 2% (dois por cento) da diferença entre o valor da oferta inicial e o valor da indenização, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei nº 3.365/41, e ainda da súmula 141 do E. Superior Tribunal de Justiça, incluindo-se no valor da verba honorária as parcelas relativas aos juros moratórios e compensatórios, conforme súmula 131 do E. Superior Tribunal de Justiça.".

Destaca-se, pois, que o valor ofertado na inicial é de

R$ 9.328,62 e o valor da indenização foi de R$ 17.702,00.

O tema é disciplinado, em ação expropriatória, pelo § 1º do artigo 27 da Lei de Desapropriações (Decreto-lei 3.365/41), dispositivo alterado pela Medida Provisória nº 2.183-56/01, que introduziu limitação reputada constitucional pelo Pretório Excelso (cfr. THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA e LUIS GUILHERME A. BONDIOLI, “Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor”, Ed. Saraiva, 43ª edição, pág. 1354, nota 3b ao art. 27 da LD). Assim, os honorários advocatícios deverão ser majorados no percentual de cinco por cento (5%), e incidente sobre a diferença entre o valor ofertado na petição inicial (R$ 9.328,62) e o valor da indenização fixada em (R$ 17.702,00), ambos corrigidos, uma vez fixados dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto-lei nº 3.364/41.

Esta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público já se pronunciou quanto ao tema em voga, para tanto, destaca-se, pois, a ementa do

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eminente Desembargador Relator OSCILD DE LIMA JÚNIOR:

"DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - Sorocaba -Duplicação da Rodovia Raposo Tavares -Procedência - Correta adoção do laudo pericial -Valor da indenização bem fixado - Os juros moratórios devem ser de 6% ao ano e contados nos expressos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, sobre o valor da indenização - Juros compensatórios bem fixados - Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor atualizado da diferença entre a oferta inicial e a indenização, consoante o disposto na Súmula 141 do STJ e de acordo com a Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.2000. Apelo provido em parte, quando ao termo “a quo” dos juros moratórios e redução dos honorários advocatícios". (TJSP, Apelação nº 017457172.2008.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR , j. em 28/3/2011). Grifo nosso.

Nesse sentido, pois, a Súmula nº 141 do E. Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente”. E ainda, de acordo com a Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.2000, mantida pela MP 2.183-54, de 28.06.2001, o valor deverá obedecer ao percentual entre 0,5% a 5%, nos expressos termos do artigo 27 do Decreto-lei nº 3.365/41 que passou a ter a seguinte redação:

"Art. 27. (omissis) 1º A sentença que fixa o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença,

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observando o disposto no § 4º do art. 20 do Código do Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais). (omissis)"

Diante desta regra, e considerando que a verba de sucumbência é regida pela data da decisão e que a r. sentença foi proferida após a edição da Medida Provisória, tem-se que os honorários devem ser mesmo majorados no percentual de 5% (cinco por cento), neste sentido, cabe colacionar jurisprudência em idêntico sentido:

"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, DL 3.365/41. INCIDÊNCIA.

1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria posta no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.

2. A fixação dos honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordina-se à regra do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.2000, sempre que a decisão for proferida após essa data. Observados os limites ali estabelecidos.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". ( REsp 700040 / MG Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA -DJ 26.03.2008, p. 1).

Recha-se, pois, a argumentação recursal de ser adotado o laudo crítico do Assistente Técnico da expropriada por isolado no bojo probatório diante da fundamentação já exposta.

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Eventuais recursos que sejam interpostos deste julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser apresentada no momento da interposição de referidos recursos.

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (STJ, EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 8/5/2006, p. 240).

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da INDÚSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATÁRIOS S.A. – IBAR, a fim de majorar os honorários advocatícios no percentual de cinco por cento (5%). Por outro lado, nego provimento ao recurso da empresa de MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA.

MARCELO L THEODÓSIO

Relator

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