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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/09/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00298123020128260564_f46bf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000708726 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0029812-30.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado EDSON RODRIGUES CORDEIRO.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL.

São Paulo, 27 de setembro de 2016.

Antonio Moliterno

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22.184

17ª Câmara de Direito Público

Apelação / Reexame Necessário nº 0029812-30.2012.8.26.0564

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Apelado: Edson Rodrigues Cordeiro

Origem: São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível

MM. Juiz (a) Carlo Mazza Britto Melfi

DESERÇÃO. Inocorrência. O INSS não está obrigado a efetuar o prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Súmula nº 483/ST. REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.

ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão de doença proveniente do exercício profissional, de rigor a concessão do auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91.

TERMO INICIAL. O auxílio-acidente tem início no dia seguinte ao do término do auxílio-doença que o precedeu. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito do RE nº 870.947, onde reconhecida a Repercussão Geral ( CPC, art. 543-B - Tema 810) sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações

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judiciais da Fazenda Pública.

PRECATÓRIO. É prematura a definição, na fase de conhecimento, de aspectos relativos ao pagamento do precatório, como o índice de correção monetária e a incidência de juros após a elaboração da conta de liquidação.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas demandas acidentárias, arbitra-se em 15% sobre o montante devido até a sentença (Súmula nº 111 do STJ).

Vistos.

A r. sentença de fls. 164/166, de 9/3/2015, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação acidentária promovida por Edson Rodrigues Cordeiro contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

Recorre o réu (fls. 172/182).

Responde o autor (fls. 195/200).

A Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou, por força do Ato Normativo 354-PGJ-CGMP-CPJ e do Ato Normativo 01/2006 da E. Presidência da Seção de Direito Público.

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o INSS não está obrigado ao prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos, nos termos do art. 27 do CPC (Súmula nº 483/STJ e REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Deserção

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não configurada.

Confirmo a solução dada à lide.

O autor trabalha como operador de máquinas desde 20/10/2004, na empresa que menciona na inicial. Alega que, em razão das condições presentes para o desempenho de sua função, foi acometido de problemas nos membros superiores, coluna e perda auditiva induzida por ruído ocupacional, com prejuízo para sua capacidade laborativa.

A perícia judicial, necessária para elucidar as questões postas em litígio, foi realizada pelo Dr. Mauro Abrahão Rozman, conforme o laudo que se encontra juntado às fls. 145/151.

O perito constatou que a capacidade laborativa do obreiro foi reduzida permanentemente em razão de Síndrome do Túnel do Carpo e Síndrome do Impacto Bilateral.

A vistoria realizada possibilitou o reconhecimento do nexo de causalidade entre as condições de trabalho e as doenças diagnosticadas (fls. 152/155).

A concessão administrativa de auxílio-doença acidentário em três períodos entre 30/8/2011 a 19/6/2012 em decorrência de lesões no membros superiores (fls. 110/124), reforça o nexo de causalidade.

Observo que não foi oferecido parecer divergente do assistente técnico da autarquia e a impugnação apresentada não elidiu a credibilidade inerente à perícia judicial, realizada por perito de confiança do juízo.

PODER JUDICIÁRIO

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Anoto que a concessão do auxílio-acidente não está vinculada: (a) a exigência de certo grau de redução da capacidade laborativa ( REsp nº 1.109.591 CPC, art. 543-C, Rel. Min. CELSO LIMONGI); (b) a irreversibilidade da moléstia ( REsp nº 1.112.886 CPC, art. 543-C, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO); e (c) necessidade de mudança de função.

Tenho, portanto, que o autor faz jus à concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício , nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97.

O termo inicial do auxílio-acidente fica mantido tal como na r. sentença, ou seja, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença percebido em razão das mesmas moléstias aqui tratadas, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, devendo ser observado o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.

Para o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito do RE nº 870.947, onde reconhecida a Repercussão Geral ( CPC, art. 543-B - Tema 810) sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública.

É prematura a definição, nesta fase de conhecimento, de aspectos relativos ao pagamento do precatório, como o índice de correção monetária e a incidência de juros após a elaboração da conta de liquidação. As controvérsias a respeito deverão ser solucionadas na fase de execução.

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Os honorários advocatícios não reclamam qualquer alteração. Foram devidamente arbitrados, tanto em seu coeficiente (15%) quanto na base de cálculo (Súmula nº 111/STJ).

Diante do exposto, meu voto dá parcial provimento aos recursos.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

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