Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0029812-30.2012.8.26.0564 SP 0029812-30.2012.8.26.0564 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000708726 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0029812-30.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado EDSON RODRIGUES CORDEIRO.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NELSON BIAZZI (Presidente sem voto), RICARDO GRACCHO E ALBERTO GENTIL.

São Paulo, 27 de setembro de 2016.

Antonio Moliterno

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 22.184

17ª Câmara de Direito Público

Apelação / Reexame Necessário nº 0029812-30.2012.8.26.0564

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Apelado: Edson Rodrigues Cordeiro

Origem: São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível

MM. Juiz (a) Carlo Mazza Britto Melfi

DESERÇÃO. Inocorrência. O INSS não está obrigado a efetuar o prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Súmula nº 483/ST. REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.

ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão de doença proveniente do exercício profissional, de rigor a concessão do auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91.

TERMO INICIAL. O auxílio-acidente tem início no dia seguinte ao do término do auxílio-doença que o precedeu. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito do RE nº 870.947, onde reconhecida a Repercussão Geral ( CPC, art. 543-B - Tema 810) sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações

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judiciais da Fazenda Pública.

PRECATÓRIO. É prematura a definição, na fase de conhecimento, de aspectos relativos ao pagamento do precatório, como o índice de correção monetária e a incidência de juros após a elaboração da conta de liquidação.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas demandas acidentárias, arbitra-se em 15% sobre o montante devido até a sentença (Súmula nº 111 do STJ).

Vistos.

A r. sentença de fls. 164/166, de 9/3/2015, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação acidentária promovida por Edson Rodrigues Cordeiro contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

Recorre o réu (fls. 172/182).

Responde o autor (fls. 195/200).

A Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou, por força do Ato Normativo 354-PGJ-CGMP-CPJ e do Ato Normativo 01/2006 da E. Presidência da Seção de Direito Público.

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o INSS não está obrigado ao prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos, nos termos do art. 27 do CPC (Súmula nº 483/STJ e REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Deserção

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não configurada.

Confirmo a solução dada à lide.

O autor trabalha como operador de máquinas desde 20/10/2004, na empresa que menciona na inicial. Alega que, em razão das condições presentes para o desempenho de sua função, foi acometido de problemas nos membros superiores, coluna e perda auditiva induzida por ruído ocupacional, com prejuízo para sua capacidade laborativa.

A perícia judicial, necessária para elucidar as questões postas em litígio, foi realizada pelo Dr. Mauro Abrahão Rozman, conforme o laudo que se encontra juntado às fls. 145/151.

O perito constatou que a capacidade laborativa do obreiro foi reduzida permanentemente em razão de Síndrome do Túnel do Carpo e Síndrome do Impacto Bilateral.

A vistoria realizada possibilitou o reconhecimento do nexo de causalidade entre as condições de trabalho e as doenças diagnosticadas (fls. 152/155).

A concessão administrativa de auxílio-doença acidentário em três períodos entre 30/8/2011 a 19/6/2012 em decorrência de lesões no membros superiores (fls. 110/124), reforça o nexo de causalidade.

Observo que não foi oferecido parecer divergente do assistente técnico da autarquia e a impugnação apresentada não elidiu a credibilidade inerente à perícia judicial, realizada por perito de confiança do juízo.

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Anoto que a concessão do auxílio-acidente não está vinculada: (a) a exigência de certo grau de redução da capacidade laborativa ( REsp nº 1.109.591 CPC, art. 543-C, Rel. Min. CELSO LIMONGI); (b) a irreversibilidade da moléstia ( REsp nº 1.112.886 CPC, art. 543-C, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO); e (c) necessidade de mudança de função.

Tenho, portanto, que o autor faz jus à concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício , nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97.

O termo inicial do auxílio-acidente fica mantido tal como na r. sentença, ou seja, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença percebido em razão das mesmas moléstias aqui tratadas, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, devendo ser observado o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.

Para o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito do RE nº 870.947, onde reconhecida a Repercussão Geral ( CPC, art. 543-B - Tema 810) sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública.

É prematura a definição, nesta fase de conhecimento, de aspectos relativos ao pagamento do precatório, como o índice de correção monetária e a incidência de juros após a elaboração da conta de liquidação. As controvérsias a respeito deverão ser solucionadas na fase de execução.

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Os honorários advocatícios não reclamam qualquer alteração. Foram devidamente arbitrados, tanto em seu coeficiente (15%) quanto na base de cálculo (Súmula nº 111/STJ).

Diante do exposto, meu voto dá parcial provimento aos recursos.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator