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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001486-87.2010.8.26.0125 SP 0001486-87.2010.8.26.0125

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Processo
APL 0001486-87.2010.8.26.0125 SP 0001486-87.2010.8.26.0125
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/09/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
Tasso Duarte de Melo

Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contratação de pacote turístico familiar para Disney e Nova York, para fins de confraternização do natal e réveillon. Viagem frustrada já no embarque, em decorrência da ausência de autorização do outro pai para viagem das duas crianças ao exterior (art. 84, inc. II, ECA). Apelante, operadora e agência de turismo, que não informou os Apelados sobre os documentos obrigatórios à viagem de crianças ao exterior. Violação à boa-fé objetiva, especialmente o dever de informação. Fato de serviço. Responsabilidade objetiva da Apelante (art. 14 CDC). Danos materiais e morais configurados. Condenação da apelante à devolução do valor do pacote turístico (R$ 18.317.48) e ao pagamento de R$ 2.500,00, a título de danos morais, para cada um dos cinco Apelados. Razoabilidade no caso concreto. Juros de mora dos danos morais que incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). Sentença reformada apenas neste ponto. Correção monetária dos danos morais que incidem a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ). Recurso parcialmente provido.