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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007789-79.2015.8.26.0625 SP 1007789-79.2015.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro, de forma simples. Apelo da instituição financeira pleiteando a reforma parcial do decidido. Alegação de ilegitimidade passiva em relação à cobrança do seguro. Inocorrência. Seguro de proteção financeira oferecido pela recorrente junto ao financiamento do veículo que concedera ao recorrido no momento da celebração do contrato. Aplicação do art. , parágrafo único, do CDC. Preliminar rejeitada. Registro de contrato. Contrato firmado em data posterior à vigência da Resolução nº 3.954/2011, que vedou a cobrança desta tarifa, conforme art. 17. Impossibilidade de cobrança. Tarifa de avaliação de bem. Art. 5º, inc. VI, da Resolução CMN nº 3.919/2010. A cobrança de tal valor, no caso em tela, não se revela abusiva, ante a expressa previsão contratual. Sentença neste ponto modificada. Seguro. Financiamento de veículo. Cédula de Crédito Bancário. Seguro do bem. Venda casada não configurada. Aplicação do art. 36 da Lei 10.931/04. Cobrança regular. Sentença aqui reformada. Recurso parcialmente provido.
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