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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 101XXXX-15.2014.8.26.0161 SP 101XXXX-15.2014.8.26.0161

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/09/2016

Julgamento

26 de Julho de 2016

Relator

Antonio Moliterno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10143551520148260161_2c676.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - CUMULAÇÃO - AUXILIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA DO DIREITO PARA O INSS CESSAR O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/91.

Ao julgar o REsp nº 1.114.938-AL (j. 14.04.2010) de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de dez anos, para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados, é disciplinado pelo art. 103-A da Lei nº 8.213/91, e, relativamente aos atos anteriores à Lei nº 9.784/99, o prazo em questão tem como termo inicial 01.02.1999 - Hipótese dos autos em que a cessação do auxílio-acidente se deu mais de dez anos após a concessão da aposentadoria - Inadmissibilidade - Decadência do direito para o INSS anular o benefício acidentário, pois decorridos mais de dez anos do ato de concessão do benefício previdenciário - Inteligência do art. 103-A da Lei nº 8.213/91 - Cumulação viável.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390359762/apelacao-apl-10143551520148260161-sp-1014355-1520148260161

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