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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-15.2015.8.26.0032 SP XXXXX-15.2015.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10106991520158260032_0a63f.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão do TUST e do TUSD - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) - da base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Legitimidade ativa do consumidor final para propositura da ação declaratória – Orientação do C. STJ – Precedentes desta C. Corte. De rigor a não inclusão na base de cálculo do ICMS sobre os valores das referidas tarifas conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. TJSP. Aplicação da Súmula nº 166 do STJ - Requisitos do art. 273 do CPC/1973 preenchidos, no caso concreto. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO e modificação da forma de cálculo, considerando que a fixação efetivada na r. sentença, em 10% sobre o valor da causa ocasionará valor irrisório. Inexistência de reexame necessário, no caso concreto, considerando que o débito não atinge 60 salários mínimos, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973, nem 500 salários mínimos, nos termos do Código Civil de 2015. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Recurso DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FESP IMprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391018989/apelacao-apl-10106991520158260032-sp-1010699-1520158260032

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