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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001603-56.2012.8.26.0142 SP 0001603-56.2012.8.26.0142 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/10/2016
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Geraldo Wohlers
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00016035620128260142_d806f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000727869

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001603-56.2012.8.26.0142, da Comarca Colina, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante APARECIDO BARCELOS DE OLIVEIRA.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo interposto por Aparecido Barcelos de Oliveira e deram provimento ao recurso ministerial para estipular o regime prisional fechado para o resgate da punição. Expeça-se mandado de prisão (Pretório Excelso - Habeas Corpus nº 126.292/SP e v. decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. Edson Fachin aos 04 de agosto de 2016 no âmbito do Habeas Corpus nº 135.752/PB). V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIZ ANTONIO CARDOSO (Presidente) e TOLOZA NETO.

São Paulo, 4 de outubro de 2016.

GERALDO WOHLERS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 25.791

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Apelação Criminal0001603-56.2012.8.26.0142, Comarca de Colina

Apelantes e reciprocamente apelados: Justiça Pública e Aparecido Barcelos de Oliveira

Vistos, etc...

1. Ao relatório inserido na r. sentença de fls. 245/58, da lavra do Exmo. Juiz de Direito Dr. Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa e que se adota, acrescenta-se que Aparecido Barcelos de Oliveira, por incurso no artigo 217-A,

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caput, do Código Penal, foi condenado à pena reclusiva de 8 (oito) anos, no regime inicial semiaberto.

Inconformada com o que ficou decidido, apela tempestivamente a Justiça Pública (fls. 264/5) requerendo a fixação do regime prisional fechado (razões a fls. 266/72).

Também em tempo recorre Aparecido (fls. 274). Através de zeloso defensor constituído (fls. 152) postula desate absolutório por insuficiência probante; subsidiariamente, almeja: a) a desclassificação da conduta para que “seja dado o correto enquadramento jurídico aos fatos (...), porque amoldados à contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941”; b) seja “declarado inconstitucional, face ao caso concreto, o preceito secundário do artigo 217-A, do Código Penal”, em razão da “desproporcionalidade e irrazoabilidade da repressão”; c) o reconhecimento da forma tentada (razões a fls. 282/303).

Apelos respondidos a fls. 305/7 (réu) e 314/19 (autora). Parecer a fls. 323/29.

É o relatório.

2. Ao que consta da denúncia, “no dia 12 de junho de 2012, por volta das 13h25min., na Avenida Jaime Nicolau Martins, Casa Paroquial, Centro, na Cidade de Jaborandi, Comarca de Colina, SP, APARECIDO BARCELOS DE OLIVEIRA, (...) praticou ato libidinoso com Yuri Henrique Vicente, à época menor de quatorze anos.

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Segundo se apurou, no dia dos fatos, a vítima foi convidada pelo investigado, padre na cidade de Jaborandi, a ir até a Casa Paroquial. Lá chegando, APARECIDO pediu para que a empregada, que estava na cozinha, atendesse um funcionário da TV a cabo que fazia uma visita, pedindo para que a vítima fosse até a sala. Após indagou-a se ela havia gostado da palestra sobre sexo e drogas que havia lecionado dias antes, cuja resposta foi positiva. Ato contínuo, chamou YURI para ir até o quarto, pois queria que ele escolhesse um perfume de presente.

Após a vítima ter escolhido o perfume, APARECIDO perguntou se ela 'andava cheirosa' e passou a bater em seu abdômen, descendo até seus órgãos genitais e dando-lhes 'tapinhas' sobre a bermuda. Em seguida, o investigado disse 'vamos ver a cabecinha' e apertou o pênis da vítima, sorrindo. A vítima se assustou e bateu a mão no braço do investigado, afastando-o.

Consta, ainda, que, após tais atos, APARECIDO entregou à vítima uma carta e saiu do quarto. Na carta havia os seguintes dizeres, entre outros: 'Oi Yuri, eu sei que sou padre, mas queria manter relação sexual com um adolescente de quinze e quinze dias, uma relação especial, tipo transar e fazer uma chupeta, sendo que espero uma resposta positiva'.

Muito assustada, a vítima se recusou, disse que não aceitava aquele tipo de coisa e, embora não tenha ficado com a carta, conseguiu filmar com seu celular o que nela dizia, conforme laudo de fls. 46/58.

Segundo se apurou, a vítima não é o primeiro adolescente convidado pelo investigado a ir até a sua casa e lhe propor relações sexuais. Conforme o depoimento de fls. 13/14, APARECIDO, no dia anterior aos fatos, também convidou o menor PEDRO HENRIQUE BUZINE COSTA, à época maior de catorze anos, a comparecer à sua residência e, naquela ocasião, entregou-lhe uma carta propondo praticarem relações sexuais. Após se negar, a vítima foi levada até o quarto de APARECIDO para Apelação0001603-56.2012.8.26.0142 - Voto nº 25.791 – Comarca de Colina 4

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escolher um perfume e, quando ia embora, o investigado passou a dar 'tapinhas no abdômen' de PEDRO e só não alcançou os seus órgãos genitais porque este se esquivou” - fls. 01/2D.

Nas duas oportunidades em que ouvido Aparecido negou veementemente a imputação (fls. 73/4 e mídia digital a fls. 204). O acusado declarou que “no período em que esteve na cidade de Jaborandi, assim como, em outras cidades em que passou, procurou presentear os fiéis e, na medida de suas possibilidades, ajudava-os também com alimentos e vestuários”. Afirmou que “no dia em questão havia dois indivíduos na sua residência instalando uma antena da Sky e que sua atenção permaneceu voltada para eles”. Alegou que a “empregada Rosana recebeu os técnicos da empresa e que esta permaneceu na casa durante a instalação”. Aduziu que “não chamou Yuri para dentro de casa nem para o seu quarto”. Sustentou que “acredita ter sofrido tais acusações, pois parou de ajudar as famílias em razão de sua situação financeira”. Afiançou que “ganhou as camisinhas localizadas em seu quarto em uma palestra que participou há cinco ou seis anos atrás na cidade de Ipuã, tendo as esquecido em uma pasta”. Relatou que “tinha o hábito de presentear os alunos da catequese com bombons ao final das aulas”. Confirmou que “deu uma bicicleta de presente de aniversário ao adolescente Pedro (Obs. do Relator: a testemunha Pedro Henrique de Brito Morais)”. Declarou que presenteava os meninos “porque vinha de uma família humilde e quando queria presentes, o seu pai não podia dar. Presenteava também como forma de retribuição por ganhar muitos presentes”.

A negativa do acusado não se reveste de força bastante para sobrepujar o coeso conjunto probatório formado pelos depoimentos da vítima e testemunha, eis que harmônicos e Apelação0001603-56.2012.8.26.0142 - Voto nº 25.791 – Comarca de Colina 5

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insuspeitos.

Na etapa extrajudicial Yuri Henrique Vicente esclareceu que “faz catequese para crisma, sendo seu catequista, o padre”. Disse que o acusado “telefonou para sua residência e o convidou para ir até a casa paroquial”. Relatou que Aparecido “o convidou para ir até seu quarto para que escolhesse um perfume como presente, e que já no interior do cômodo notou muitos perfumes e fotos de meninos fixados na parede”. Detalhou que ao escolher o perfume “o réu lhe perguntou se andava cheiroso e passou a bater em seu abdômen e a dar tapinhas em seus órgãos genitais sobre a bermuda, quando exclamou 'vamos ver a cabecinha' apertando, em seguida, o pênis da vítima”. Aduziu que “se assustou e bateu a mão no braço do réu, afastando-o”. Noticiou que em seguida Aparecido “lhe entregou uma carta (Obs. do Relator: cujo teor foi descrito na exordial) e saiu do quarto”. Afirmou “ter conseguido filmar com seu celular parte da carta (Obs. do Relator: material que consta do laudo pericial de fls. 45/58) e que quando o padre voltou, disse a ele que era heterossexual e não aceitava 'aquele tipo de coisa' ” (fls. 09/10).

Em Juízo Yuri Henrique ratificou as declarações precedentemente ofertadas, acrescentando que “o acusado assediava outros garotos, tanto que dava presentes, como bicicleta, corrente de ouro, perfume, caderno (...) que o réu já chegou a ir buscar garoto no campo de futebol para escolher presente”. Confirmou que “o acusado lhe passou a mão no pênis por fora da calça”, como também o conteúdo da carta. Esclareceu que Aparecido “chamou o amigo Pedro (Obs. do

Relator: Pedro Henrique Buzine Costa - testemunha) para 'as mesmas coisas', mas o Pedro não filmou”. Afirmou que a “mãe de Pedro contou que o réu tinha feito isso com ele (Obs. do Relator: a testemunha Pedro) e que era para 'ficar Apelação0001603-56.2012.8.26.0142 - Voto nº 25.791 – Comarca de Colina 6

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esperto' ”. Ponderou que “sabendo do que aconteceu com Pedro, teve medo, mas foi mesmo assim” (mídia digital de fls. 178).

A testemunha Pedro Henrique Buzine Costa declarou que a vítima lhe narrou o ocorrido em idêntico cenário. Pedro Henrique assinalou que no dia anterior também “foi convidado pelo réu a ir à casa paroquial, e a ele (Obs. do Relator: Pedro Henrique) foi dada uma carta e o réu retirou-se para ele ler”. Aduziu que “estranhou as primeiras palavras, que diziam para não ser levado a mal e que ele (Obs. do Relator: Aparecido) queria fazer 'gestos sexuais'”. Contou que o apelante “tentou tocar em seus 'órgãos' por fora da calça, mas o afastou”. Afirmou que “sua mãe orientou Yuri a tirar fotos, gravar o que acontecesse”. Acrescentou que “não sabe se outras crianças/adolescentes passaram pela mesma situação, mas sabe que outras ganharam presentes, como Pedro Henrique de Brito Morais, que ganhou bicicleta, e Valdir que ganhou um monitor de computador” (fls.13/4 e mídia de fls. 178).

Rosana Angélica dos Santos Zaini, funcionária da casa paroquial, na instrução contraditória da causa alegou não ter ficado no imóvel, e que a visita do menor ocorreu durante sua ausência. Na fase inquisitiva essa testificante declarara que “no dia 12 de junho de 2012, um adolescente de cerca de treze anos esteve na casa paroquial, coincidindo com a visita de técnicos da TV a cabo Sky”, que foi a ela solicitado que permanecesse com os técnicos enquanto o apelante atendia o jovem, e que “o rapaz permaneceu na casa por aproximadamente quinze minutos” (fls.18/9 e mídia fls. 198).

As testemunhas ditas “de Defesa” não presenciaram o fato, discorrendo apenas sobre os antecedentes do

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increpado.

3. O arcabouço probatório apresenta-se sólido e demonstra à saciedade que não existe outra forma de interpretar a conduta do apelante senão aquela trazida pela vestibular acusatória, descabido, portanto, o pleito desclassificatório, como consignou com percuciência o nobre Magistrado a quo: “não há que se falar em desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 61 ou 65, da Lei de Contravencoes Penais, isso porque, não se trata apenas de importunar alguém, publicamente, de modo ofensivo ao pudor (art. 61 da LCP) ou, simplesmente, perturbar sua tranquilidade (art. 65 da LCP).

(...) o delito visa preservar a liberdade física e psíquica sexual do menor. A conduta praticada pelo réu consistente em apalpar o pênis do infante, ainda que sobre a calça, já configura o tipo penal em comento, eis que houve violação do objeto jurídico tutelado”. (fls. 254/5).

Frise-se que a orientação que informa a interpretação da prova nos crimes contra a liberdade sexual é a de que a palavra da vítima “assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado” (Apelação Criminal nº 0059494-33.2008.8.26.0576, Comarca de São José do Rio Preto, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Luís Carlos de Souza Lourenço, j. em 17.02.2011).

Vale ressaltar que o increpado já havia se

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utilizado de idêntico proceder com a testemunha Pedro Henrique, circunstância que corrobora a narrativa da vítima e sela o desfecho do litígio. Não há razão para desacreditar da palavra do ofendido, sobretudo em razão de não ter trazido a d. Defesa qualquer motivo que ele pudesse nutrir para falsamente incriminar o acusado.

Ao revés do sustentado pela combativa Defesa, não se revestem de importância aspectos laterais relacionados ao momento em que ocorreu o episódio experimentado pela testemunha Pedro Henrique, ou à data em que com este se encontrou o ofendido. Igualmente não socorre o irrogado o resultado do exame grafotécnico, eis que foi inconclusivo: “não dispõe esta Perita de elementos técnicos de convicção no sentido de concluir pela autoria dos manuscritos contidos nas imagens questionadas. A dificuldade no presente caso prende-se ao material questionado, o qual se apresenta sem a nitidez necessária para a realização dos exames” (fls. 141).

Diante do panorama fático tem-se que o increpado, com nítidos fins libidinosos, tocou o corpo do infante com o intuito de satisfazer sua lascívia, tanto que enquanto apalpava o jovem exprimia convites concupiscentes. Patente, pois, sua responsabilidade. A condenação exsurgia como medida de absoluto rigor. Não se há cogitar de acolhimento do pedido subsidiário para o reconhecimento da figura tentada, como ressaltado com propriedade pelo nobre sentenciante: “a consumação do delito de estupro de vulnerável prescinde da efetiva satisfação sexual do agressor” (fls. 255).

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Por fim, não merece guarida o pleito para que se declare a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma incidente, como mui bem registrou o ilustre parecerista: “a pena prevista para o crime de estupro de vulnerável nem de longe é inconstitucional, pois apenas cumpre o mandamento constitucional de punir mais severamente as condutas que atentem contra os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, dever este atribuído ao Estado, à família e à sociedade” (fls. 327).

De fato, o rigor legislativo insculpido no delito em exame, refletido pelo preceito secundário do tipo penal, encontra amparo constitucional. O legislador ordinário, ao cominar as respectivas penas, somente fomentou a norma prevista no artigo 227, § 4º da Constituição Federal, que estabelece punição mais severa ao abuso sexual evolvendo crianças e adolescentes, merecedores de prioridade absoluta e proteção integral.

4. Sob outro giro, o escarmento foi estabelecido no piso da cominação - a partir da rigorosa observância do sistema trifásico e das pertinentes reflexões que circunstâncias deste caso específico aconselhavam.

5. De outra banda, cumpre acolher o apelo deduzido pela Justiça Pública. Em face da hediondez da conduta, inconcebível a imposição de outro regime prisional que não o fechado, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07.

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6. Em decorrência do exposto, meu voto nega provimento ao apelo interposto por Aparecido Barcelos de Oliveira e dá provimento ao recurso ministerial para estipular o regime prisional fechado para o resgate da punição.

Expeça-se mandado de prisão (Pretório Excelso - Habeas Corpus nº 126.292/SP e v. decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. Edson Fachin aos 04 de agosto de 2016 no âmbito do Habeas Corpus nº 135.752/PB).

Intime-se. Comunique-se.

Geraldo Wohlers

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391648702/apelacao-apl-16035620128260142-sp-0001603-5620128260142/inteiro-teor-391648719

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