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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21197518820168260000 SP 2119751-88.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO ESPECIAL

Registro: 2016.0000737140

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2119751-88.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), PÉRICLES PIZA, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, SILVEIRA PAULILO, FRANÇA CARVALHO, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO E ANTONIO CARLOS MALHEIROS.

São Paulo, 5 de outubro de 2016.

Moacir Peres

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 29.964 (PROCESSO DIGITAL)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2119751-88.2016.8.26.0000

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ

RÉUS: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Lei n. 6.014/15 do Município de Jacareí, que dispõe sobre o horário de atendimento bancário ao público no Município de Jacareí Matéria que diz respeito ao sistema financeiro nacional e funcionamento das instituições financeiras Usurpação de competência legislativa exclusiva da União (artigo 22, incisos VI e VII, e 48, inciso XIII, da Constituição Federal), ofendendo o princípio federativo Desrespeito aos artigos 1º e 144 da Constituição Estadual Vício formal de iniciativa Inconstitucionalidade configurada Ação julgada procedente.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito de Jacareí, em face da Lei Municipal n. 6.014, de 19 de abril de 2016, que “estabeleceu horário de funcionamento das agências bancárias do Município das 10 às 16h” (fls. 74).

Alega que a lei vergastada padece de vícios formal e material de inconstitucionalidade, contrariando os artigos , 22, inciso VI, 48, inciso XIII, e 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, além da Súmula 19 do E. Superior Tribunal de Justiça. Invoca os artigos 5º e 47, inciso XIV, da Constituição do Estado. Acrescenta que a Câmara praticou atos de gestão do Poder Executivo. Salienta que a competência para regulamentar horário de expediente bancário é da União. Discorre sobre o princípio da tripartição dos poderes. Observa que os próprios procuradores jurídicos da Câmara Municipal haviam elaborado parecer apontando a inconstitucionalidade do projeto de lei. Transcreve jurisprudência. Invoca o princípio da legalidade. Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (fls. 1/16).

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A liminar foi deferida (fls. 78/79).

O Presidente da Câmara Municipal de Jacareí prestou informações, defendendo a constitucionalidade da lei (fls. 91/98).

Intimado, nos termos do artigo 90, § 2º da Constituição Estadual, o Procurador Geral do Estado manifestou desinteresse na defesa do ato impugnado (fls. 101/104).

A douta Procuradoria Geral de Justiça requereu a procedência da ação (fls. 106/114).

É o relatório.

Pretende o Prefeito do Município de Jacareí obter provimento apto a “declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.014/2016 por afronta aos artigos 5º da Constituição Estadual, que traduzem a idéia da Cláusula Pétrea da Tripartição dos Poderes (arts. 2º e 60 § 4º, III, 22, VI e 48, XIII e VII, da Constituição Federal de 1988)” (fls. 15).

A ação é procedente.

A Lei Municipal nº 6.014/2016, que “estabelece o horário de atendimento bancário ao público, no Município de Jacareí, de acordo com a Resolução CMN nº 2932/2002 do BACEN”, assim dispõe:

Art. 1º Com amparo nas determinações do Banco Central do Brasil

BACEN, fica estabelecido que o horário de atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Jacareí será das 10 horas às 16 horas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Referida lei deve ser declarada inconstitucional, por afronta ao artigo 1º da Constituição Estadual:

Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal.

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Esse dispositivo constitucional consagra o princípio federativo, segundo o qual cada um dos entes da Federação possui competências próprias que devem ser exercidas de forma harmoniosa e complementar. A Constituição Federal é que define as competências de cada um dos entes federativos.

Referidas normas constitucionais aplicam-se aos Municípios, por força do disposto no artigo 144 da Constituição Estadual:

Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

Os Municípios têm, segundo a Carta de 1988, competência legislativa limitada. O artigo 30 estabelece que compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

[...]

De outro lado, as competências legislativas privativas da União, que não podem ser exercidas por outros entes federativos, estão elencadas no artigo 22 da Constituição Federal, e incluem legislar sobre “sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais” e “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores” (incisos VI e VII).

Em razão de tais reservas de competência, o artigo 48 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre as matérias de competência da União, especialmente sobre “matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações” (inciso XIII).

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Daí se verifica que o Município, em atendimento ao princípio federativo, que está consagrado, inclusive, no artigo 1º da Constituição do Estado de São Paulo, não pode legislar sobre o horário de atendimento bancário, sob pena de usurpação de competência privativa da União.

Ressalte-se que o horário de funcionamento das agências e serviços bancários não se enquadra no interesse local, já que tais horários devem ser uniformes em todo o país para o bom andamento do sistema financeiro nacional, devendo, portanto, ser regulado pelo Conselho Monetário Nacional.

Assim, o horário bancário, em razão de suas especificidades, está excluído do entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 38, que assim dispõe: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.

Também é distinta a situação dos equipamentos e da segurança dos estabelecimentos financeiros, matéria que pode ser regulada pelos Municípios, a fim de se garantir a proteção ao consumidor. Neste caso, já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: “Competência do município para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros. Terminais de autoatendimento” (ARE 784.981-AgR, rel. min. Rosa Weber, j. em 17-3-2015, Primeira Turma).

Porém, na hipótese em comento, não há que se falar em proteção ao consumidor, já que a competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre produção e consumo deve observar outros ditames constitucionais, especialmente a já mencionada competência da União para legislar sobre o sistema financeiro nacional.

Por tal razão, a jurisprudência firmou o entendimento que pode ser expresso na Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça: “A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. Também a Súmula nº 419 do Supremo Tribunal Federal pode ser invocada: “Os municípios têm competência para regular o horário do

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comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”.

Como bem salientou a douta Procuradoria Geral de Justiça, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal), orientação ratificada no julgamento da Repercussão Geral no RE nº 610221-RG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie (DJe de 20/08/10)' (STF, AgR-ARE 756.593-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, 16-12-2014, v.u., DJe 12-02-2015). Por outro lado, pondero que 'a competência para fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários é da União, e não das Prefeituras, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal' (STF, AgR-AI 124.793-MA, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Madeira, 20-05-1988, v.u., DJ 17-06-1988, p. 15.261). No mesmo sentido a Súmula n. 19 do STJ ('A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União'). Com efeito, a regulamentação do horário de funcionamento das instituições financeiras não diz respeito apenas ao interesse local onde se acham instaladas, mas afeta a todos os entes federativos e à população de modo geral, assumindo caráter nitidamente nacional. [...] Decerto o escopo da lei ora combatida era cuidar dos interesses dos usuários de instituições financeiras. Porém, houve invasão da competência normativa da União para legislar sobre as matérias previstas nos arts. 48, XIII e 192, da Constituição Federal, o que possibilita o controle de constitucionalidade da lei local em face do art. 144 da Constituição Estadual, norma remissiva que determina também aos Municípios a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Com efeito, o art. 144 da Constituição Estadual que reproduz o art. 29, caput, da Constituição Federal determina a observância na esfera municipal, além das regras da Constituição Estadual, dos princípios da Constituição Federal, sendo denominada 'norma estadual de

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caráter remissivo, na medida em que, para a disciplina dos limites da autonomia municipal, remete para as disposições constantes da Constituição Federal', como observou o Supremo Tribunal Federal ao credenciar o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal por esse ângulo (STF, Rcl 10.406-GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 31-08-2010, DJe 06-09.2010; STF, Rcl 10.500-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 18-10-2010, DJe 26-10-2010). No caso, mencionada norma remissiva viabiliza o confronto com a repartição constitucional de competências legislativas inerentes ao princípio federativo, em especial os arts. 48, XIII e 192, da Constituição Federal” (fls. 112/114).

Assim, observa-se que a lei vergastada, em evidente vício de competência, tratou de matéria que diz respeito ao funcionamento das instituições financeiras, que não poderia, portanto, ter sido normatizada pelo ente municipal.

Ressalte-se, por fim, que não se verifica vício de constitucionalidade no tocante à iniciativa da casa legislativa, posto que a competência reservada ao Chefe do Poder Executivo é restrita às matérias constantes no artigo 24, § 2º, da Constituição Estadual, o que não ocorre no caso concreto.

Nesse sentido, este C. Órgão Especial, analisando casos semelhantes, firmou o seguinte entendimento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 7.673, de 05 de novembro de 2014, do Município de Araçatuba, que “dispõe sobre horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiências nas instituições financeiras” VÍCIO DE INICIATIVA Lei originada do Poder Legislativo Inocorrência, seja porque a lei impõe obrigações às instituições financeiras, não à Administração municipal, seja porque, o exercício da fiscalização de seu cumprimento pelo Poder Executivo se insere nas atribuições desse Poder, encarregado da fiscalização

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das empresas de modo geral, inclusive das instituições a que se dirige a lei Inconstitucionalidade não configurada nesse ponto. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei municipal que obriga as instituições financeiras a reservar a primeira hora (das dez às onze horas) do horário bancário, de segunda a sexta-feira, ao atendimento apenas de “aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiências” INCONSTITUCIONALIDADE do diploma porque “a fixação do horário bancário, para atendimento público, é da competência da União” (Súmula 19 do C. STJ)

Diploma que, embora não alterando o horário de atendimento ao público pelas instituições financeiras (das 10 às 16 horas), dividiu esse horário em duas partes, reservando a primeira hora para o atendimento exclusivo das pessoas que refere, alterando-o e o reduzindo para os demais clientes (das 11 às 16 horas), procedendo a distinção que a norma federal reguladora do serviço bancário não faz

Precedentes do STF e deste Tribunal Matéria regulada pela lei questionada já objeto de lei federal, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor, inclusive os locais, promover a fiscalização de seu cumprimento e estrita observância Ação julgada procedente (Direta de Inconstitucionalidade n.º 2144778-10.2015.8.26.0000; Rel. Des. João Carlos Saletti; j. em 2.3.16; v.u).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 17 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEI Nº 5.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE ATRIBUIU AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL A COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO SÚMULA Nº 19 DO

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STJ PRECEDENTES DO STF INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. AÇÃO PROCEDENTE (Direta de Inconstitucionalidade nº 2113663-68.2015.8.26.0000; Rel. Des. Neves Amorim; j. em 23.9.15; v.u).

Logo, é manifesta a incompatibilidade da lei impugnada com os artigos 1º e 144 da Constituição Estadual e sua remissão aos artigos 22, incisos VI e VII, e 48, inciso XIII, da Constituição Federal.

Ante o exposto, julga-se procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n.º 6.014, de 19 de abril de 2015, do Município de Jacareí.

MOACIR PERES

Relator