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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/10/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
Oswaldo Luiz Palu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10070288120168260053_8b45f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000736593

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007028-81.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ISABELA MENDES YAMASHITA MORGEROTTI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado DIRETOR TÉCNICO II DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente sem voto), MOREIRA DE CARVALHO E CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 6 de outubro de 2016.

Oswaldo Luiz Palu

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 19423

APELAÇÃO Nº 1007028-81.2016.8.26.0053

COMARCA : SÃO PAULO

APELANTE : ISABELA MENDES YAMASHITA MORGEROTTI

APELADA : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MM.ªJuízade1ªInstância:SimoneGomesRodriguesCasoretti

APELAÇÃO . Mandado de Segurança. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de remoção por união de cônjuges. Pretensão à transferência para uma das penitenciárias do Município de Lavínia/SP ou região. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Reforma que se impõe. Comprovação pela impetrante do preenchimento dos requisitos legais. Existência de vagas para agente penitenciário nas apontadas unidades prisionais. Impetrante casada com servidor público do Município de Lavínia/SP, titular de cargo efetivo.

O indeferimento simples, sem maior motivação, apenas com fundamento no interesse público não pode prevalecer em face do texto constitucional que impõe a transferência por união de cônjuges (exceção à regra geral).

O alegado prejuízo pela Administração somente deve ser sopesado quando for hábil a afetar a regularidade do serviço desempenhado a ponto de constituir potencial descontinuidade deste. Prejuízo que não fora demonstrado pela Administração. Incidência, na espécie, da inteligência do comando inserto no artigo 130, da Constituição do Estado de São Paulo, e do artigo 226, da Constituição Republicana.

Recurso provido.

I. RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO

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Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 135/141 que, nos autos da ação mandamental impetrada por ISABELA MENDES YAMASHITA MORGEROTTI contra ato dito coator praticado pelo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgou-a improcedente. Apela a impetrante ( fls. 144/153 ), alegando, em síntese, que sua condição de servidora pública estadual é incontroversa, bem como de que exerce as correspondentes funções em município diverso (Mogi Guaçu) daquele em que seu cônjuge

também servidor público estadual -, está lotado. H á vagas nas unidades prisionais localizadas em Lavínia, bem como no CPP de Valparaíso, locais para onde pretende remoção. O indeferimento por parte da autoridade competente padece de fundamento, e se restringiu ao argumento de que a unidade em que está atualmente lotada padece de déficit de pessoal, circunstância dota ensejadora de prejuízo ao serviço público. Sua pretensão se fundamenta no art. 226, da CF, e no art. 130, da CE. Há vaga no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, fato atestado pelo diretor da unidade, três no total na localidade pretendida. Seu direito está assegurado também no art. 234, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. A intelecção do art. 235, da Lei Estadual n.º 10.261/68 não pode prevalecer. É

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irrelevante o déficit na unidade em que lotada atualmente, pois, os dois requisitos exigidos para a remoção de cônjuges foram atendidos. Procede ao prequestionamento da legislação incidente na espécie. Por tais razões, pugna pelo acolhimento integral do recurso, a ele sobrevindo contrarrazões ( fls. 167/172 ). É o relatório.

II. FUNDAMENTO E VOTO.

1. O recurso comporta provimento.

2. Conforme se depreende da peça

vestibular e documentos a ela acostados, a impetrante é servidora público estadual e exerce o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, lotada na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central, classificada junto à Penitenciária Feminina de MOGI GUAÇU, está distante mais de 530 km, dispendendo sete horas de viagem para transpor tal percurso, circunstância ensejadora de dificuldades financeiras, além de mantê-la distante de seu marido, Casio Cesar Morgeotti, também servidor público estadual, no exercício do cargo de Agente de Escolta e

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Vigilância Penitenciária, na Penitenciária “Luis Aparecido Fernandes”, na cidade de LAVÍNIA/SP . A impetrante efetuou junto à Administração requerimento de remoção por união de cônjuges, nos termos do artigo 130, da Constituição Estadual, e artigos 234 e ss., da Lei Estadual nº 10.261/68, pedido este que acabou indeferido. Assim, justificou a impetrante a intervenção perante o Poder Judiciário por meio do 'writ' em tela buscando o reconhecimento do direito à remoção por união de cônjuges para uma das três unidades prisionais da região de Lavínia, duas delas em Valparaíso, distantes de sua residência, respectivamente, quinze e trinta minutos. O r. juízo indeferiu a pretensão deduzida, razão da insurgência ora manifestada.

4. Com efeito, os óbices apresentados

pela autoridade coatora para negar o pedido da impetrante de remoção por união de cônjuges não subsistem diante de uma análise mais acurada. A alegação de supremacia do interesse público e déficit de servidores na unidade de origem, não afastam o direito da impetrante, porquanto deve ser prestigiado no caso a inteligência do comando inserto no artigo 226, da Constituição Federal, que garante proteção do Estado à família. Ademais, é oportuno ressaltar que o

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poder discricionário do administrador público não lhe confere direito de decidir se deve ou não cumprir a lei. A Constituição do Estado de São Paulo , em seu artigo 130 , assegura ao servidor o direito de remoção para igual cargo ou função no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga.

5. Na hipótese, a impetrante comprovou

ser casada com servidor público estadual lotado no Município de Lavínia/SP, que exerce o cargo efetivo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, consoante se dessume do cotejo dos documentos juntados ( fls. 22; 28/29 ).

6. Saliente-se, nesse passo, que as

declarações firmadas pela correspondente autoridade são indicativas de que a unidade prisional de Lavínia/SP, notadamente a penitenciária 'Luis Aparecido Fernandes', é a que possui maior 'déficit' no que se atina às unidades prisionais envolvidas no caso, mas, tal argumento por si só não corrobora o ato administrativo em questão, pois, reitere-se, os argumentos de conveniência e adequação do serviço público não são suficientes, pena de afrontar diretamente a Constituição. Esta Corte, em casos

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similares, assim decidiu:

“APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Remoção por união de cônjuges. Agente de Segurança Penitenciária. Indeferimento administrativo do pedido. Manutenção de agente que não terá o condão de reverter o quadro de superlotação carcerária da unidade prisional de origem. Inexistência de parâmetro comparativo para avaliar qual unidade necessita do maior contingente de servidores. Informações que se limitam à existência de cargos vagos nas unidades prisionais em que o servidor pretende ser removido. A alegada maior sobrecarga de atividade dos agentes da Unidade de origem é fator extremamente inconstante, já que diretamente relacionado ao movimento da população carcerária, que sofre inúmeras oscilações. Proteção à família. Tarefa do Estado. Interpretação teleológica do artigo 130 da Constituição Estadual à luz do disposto no artigo 26 da CF/8. Violação ao princípio da igualdade. Inocorrência. Segurança concedida. RECURSO PROVIDO.” ( AC nº 0017672-42.2012.8.26.0053, Rel. Des. José Maria Câmara , j. em 29/10/2014);

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Servidor público do Estado de São Paulo. Remoção por união de cônjuges. Transferência para Município próximo da residência da

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esposa. Possibilidade. Artigo 130, da Constituição Estadual, e artigos 234 e 235, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo. Preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de prejuízo ao serviço. Interesse público atendido. Maior déficit de funcionários na unidade de destino. Proteção à convivência familiar. Artigo 226, da Constituição Federal. Sentença reformada. Segurança Concedida. Recurso de apelação provido.” ( AC nº 0004239-34.2013.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer );

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar. Mandado de Segurança. Pleito de remoção por união de cônjuges. Indeferimento administrativo sob alegação de vedação à remoção de quem esteja em estágio probatório, déficit de funcionários e existência de lista de prioridade para transferências. Vedação à remoção de servidores em estágio probatório que não se aplica à hipótese dos autos, mas às remoções por conveniência própria. Simples negativa fundada em prejuízo ao serviço público não acarreta em descontinuidade de sua prestação, como na espécie, mormente pelo déficit no local pretendido. Relação de prioridade para transferências não aplicável para o caso de remoção por união de cônjuges. Prevalência do princípio constitucional da preservação da família sobre a discricionariedade da Administração Pública. Aplicação do art. 130 da Constituição Estadual. Direito

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líquido e certo configurado. Recurso provido.” (AC nº

0023939-93.2013.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto

Pedrassi, j. em 18/03/2014).

Não se olvide, por fim, da existência de vagas tanto no “Centro de Progressão Penitenciária de Valparaiso”, como no “Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu” ( fls. 23/24 ).

7. Desse modo, uma vez inequivocamente

atendidos os requisitos das normas de regência, é forçoso o reconhecimento de que a impetrante de fato possui direito líquido e certo à remoção por união de cônjuges almejada.

8. Ante o exposto, pelo meu voto, dou

provimento ao recurso.

OSWALDO LUIZ PALU

Relator

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