16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-22.2015.8.26.0224 SP XXXXX-22.2015.8.26.0224
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Tasso Duarte de Melo
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Ementa
AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Cédula de crédito bancário. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Contratante que é o destinatário final do serviço bancário. Súmula 297 do C. STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação de taxa de juros diversa da contratada. Inocorrência. Necessidade de se observar o Custo Efetivo Total da Operação. Recurso não provido. Recurso não provido.