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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1068445-25.2015.8.26.0100 SP 1068445-25.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/10/2016
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
Enio Zuliani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10684452520158260100_4fcf5.pdf
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Ementa

MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014.

Caso de e-mail falso para obtenção de pagamento fraudulento. Obrigatoriedade de descobrir ou tentar identificar o autor da estratégia, por invasão do correio eletrônico do diretor da companhia. Sentença que determinou às res, servidoras de e-mails, o fornecimento dos números IP de todos os acessos suspeitos e o fornecimento dos dados completos de cadastro do usuário responsável pelo endereço referido como polimixanonimo@gmail.com, bem como os registros de criação de conexão do aludido ponto, com numero IP. Cumprimento pelo provedor, Alegação da ré MANDIC que a Lei do Marco Civil não se aplica, pois possui eficácia contida. Tese rechaçada tendo em vista a vasta aplicação da aludida Lei pelos Tribunais Estaduais e Superiores. Requeridas possuem, indubitavelmente, responsabilidade de guardar os registros de acesso à sua aplicação conforme artigo , inciso VII e 15 do Marco Civil da Internet, de forma que não é admissível que as ambas obstruam diligências de identificação de uma pessoa que praticou ato supostamente ilícito, não incidindo, no caso, o manto do direito de privacidade previsto no artigo inciso X da CF. Lei 12.965/2014 que não diferencia IP público ou IP privado.
- Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392928444/apelacao-apl-10684452520158260100-sp-1068445-2520158260100