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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001375-51.2015.8.26.0565 SP 1001375-51.2015.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/10/2016
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Alvaro Passos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10013755120158260565_0fe2d.pdf
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Ementa

CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Desligamento de empregada – Manutenção sua como beneficiária do seguro saúde prestado pela ex-empregadora – Possibilidade – Prêmio que deve corresponder à integralidade dos valores atualmente pagos em favor de empregados em atividade – Inteligência dos arts. 30e 31da Lei nº 9.656/98, bem como da Resolução Normativa RN nº 279, a qual revogou as Resoluções do CONSU nº 20 e 21 – Contribuição da segurada na forma de coparticipação – Irrelevância – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392929362/apelacao-apl-10013755120158260565-sp-1001375-5120158260565

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