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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 101XXXX-18.2015.8.26.0482 SP 101XXXX-18.2015.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

10/10/2016

Julgamento

6 de Outubro de 2016

Relator

Miguel Petroni Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10148381820158260482_5c641.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança – Apreensão de utensílios de pesca – Legalidade do ato – Permanência, contudo, por prazo superior ao que seria o razoável para a liberação – impossibilidade econômica do pagamento da multa – Princípio da proporcionalidade - Precedentes da Corte – Sentença de concessão da segurança correta – Recurso improvido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393579818/apelacao-apl-10148381820158260482-sp-1014838-1820158260482