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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Petroni Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10148381820158260482_5c641.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000743445

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº XXXXX-18.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são apelantes FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado OSEIAS APOLINÁRIO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente) e PAULO AYROSA.

São Paulo, 6 de outubro de 2016.

MIGUEL PETRONI NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 24495

Apelação nº XXXXX-18.2015.8.26.0482

Comarca de São Paulo

Apelante: OSEAS APOLINÁRIO

Apelado: PRESIDENTE DA COMISSÃO REGIONAL DE JULGAMENTOS DE AUTOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS (A.I.A) DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Mandado de Segurança Apreensão de utensílios de pesca Legalidade do ato

Permanência, contudo, por prazo superior ao que seria o razoável para a liberação

impossibilidade econômica do pagamento da multa Princípio da proporcionalidade -Precedentes da Corte Sentença de concessão da segurança correta Recurso improvido

1. OSEIAS APOLINÁRIO interpôs o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato ilegal do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO REGIONAL DE JULGAMENTOS DE AUTOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS A.I.A) DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, dizendo que é pescador profissional artesanal e que no dia 21 de junho de 2007, navegava chegando ao acampamento no bairro Brasimac quando foi abordado pelos agentes público da fiscalização ambiental e teve apreendido os instrumentos de pesca e pescado que estavam no interior da embarcação, sendo 06 (seis) redes de pesca na malhagem 120 mm, medindo 50 metros de comprimento por 02 (dois) de altura, barco, motor de popa, redes de pesca bem como o pescado.

A autuação administrativa ambiental foi fundamentada no fato de que o Impetrante pescava mediante a utilização de petrecho não permitido para o local, incorrendo no disposto do artigo 35 da Resolução

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SMA 37/2005, assim autuado no valor de R$ 1.710,15 (um mil e setecentos e dez reais e quinze centavos).

Alega que não é necessário à manutenção da apreensão para cobrar e impor o pagamento da multa e que inexiste pena de perdimento dos materiais apreendidos pelo auto de infração e muito menos para a manutenção de sua apreensão já que se aproxima de um confisco.

Diz que a multa aplicada não foi cancelada e se encontra registrada.

A Autoridade impetrada informou que após a lavratura do auto de infração houve a apresentação de recurso administrativo em primeira instância, sendo que após o devido julgamento, a autuação foi mantida em todos os seus termos. Inconformado, o autuado ofereceu impugnação em segunda instância, porém tal petição foi apresentada intempestivamente o que ensejou no não acolhimento da defesa pela Comissão Espacial de Julgamento de Autos de Infração Ambiental (CEJ). O autuado foi notificado desta decisão e instado a efetuar o pagamento da multa, o que não ocorreu, resultando, portanto, na inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Registra a Autoridade que há possibilidade de devolução dos materiais apreendidos na esfera administrativa, havendo interesse do autuado em reaver os bens, o mesmo pode requerer a restituição via recurso administrativo, lembrando que é necessária a comprovação da quitação do débito referente à multa (quando houver) do auto de infração (fls. 30/31).

A segurança foi concedida pela r. sentença de fls. 45/49.

É o relatório.

2. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Governo do Estado de São Paulo.

A preliminar de decadência foi bem afastada na r. sentença.

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O artigo 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

No caso, todavia, “... é difícil definir o termo em que se iniciou a arbitrariedade praticada, uma vez que a apreensão fora legítima e os atos administrativos legais.

Passou-se a configurar a arbitrariedade no momento da recusa na restituição dos bens aprendidos depois de decorrida quase uma década de sua detenção.

Com relação a alegação de eventual carência da ação por ausência de requerimento administrativo, a posição contrária ao atendimento do pleito do impetrante, manifestada nesta ação, firma o interesse processual. Ademais, é cediço que somente em vias judiciais tem-se obtido a restituição dos materiais de pescas apreendidos por infrações ambientais passadas, contando este Juízo com dezenas de ações similares.” (sic fls. 46/47).

Correta a fundamentação constante da decisão, ficando afastada a preliminar.

No mais, tem-se que a alegada litispendência não se sustenta, uma vez que neste remédio jurídico a proposta do impetrante é a de obter a restituição dos bens apreendidos e não a anulação do ato de apreensão.

A tese inicial é a de que não existe a figura do perdimento e a recusa em devolver os bens acaba constituindo confisco.

O entendimento tem sido albergado em inúmeras ações e converge para a boa aplicação do Direito.

E aqui não se discute os princípios da legalidade do ato administrativo e nem o poder de polícia, mas sim a permanência de bens apreendido pela impossibilidade do pagamento da multa, tudo a configurar possível confisco de bens, ato não albergado pela

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legislação aplicada aos casos de apreensão de utensílios de pesca.

Com efeito, a r. sentença colacionou alguns julgados dos vários que já incrementam a jurisprudência da Corte, sendo desnecessário a repetição do entendimento no sentido de que “Conquanto a apreensão de bens, medida decorrente da lavratura de auto de infração ambiental, seja autorizada ao Poder Público, sua manutenção, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto, é impertinente, vez que o material que se busca a liberação faz parte do trabalho do impetrante, voltado ao seu sustento e o de sua família, além de ter sido há muito apreendido, não se justificando a sua manutenção por tão longo período.”

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

MIGUEL PETRONI NETO

Relator

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