jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR 209XXXX-88.2016.8.26.0000 SP 209XXXX-88.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

10/10/2016

Julgamento

10 de Outubro de 2016

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_20985088820168260000_cc892.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIOICMS - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEOREGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADOEXCLUSÃOPOSSIBILIDADEPRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVAANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONALINADMISSIBILIDADEAGRAVO INTERNODEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVOPREJUDICIALIDADE.

1. É impossível, ao menos nesta sede de cognição sumária, a verificação da presença de indícios suficientes de eventual ilegalidade no ato administrativo ora impugnado.
2. A Portaria CAT nº 223/09, dispondo a respeito do credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS, exige, entre outros requisitos, a inexistência de débito de responsabilidade do contribuinte, inscrito, ou não, na dívida ativa da União Federal, Estados ou Municípios (artigo 6º, § 2º, item 9).
3. E, na hipótese em exame, a parte agravada foi descredenciada, porque ostenta débito de ICMS.
4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça.
5. Decisão agravada, reformada, para revogar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393642942/agravo-regimental-agr-20985088820168260000-sp-2098508-8820168260000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 27138 SE 2008/0143511-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno: AGT 221XXXX-28.2018.8.26.0000 SP 221XXXX-28.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 217XXXX-30.2020.8.26.0000 SP 217XXXX-30.2020.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1924543 MG 2020/0204968-1

Fernanda Cristina, Estudante de Direito
Modelosano passado

Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo