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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2016.8.26.0000 SP XXXXX-24.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Augusto Pedrassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21707322420168260000_e65bd.pdf
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ICMS.

Emenda da inicial desnecessária. Pretensão cautelar não tem como conteúdo econômico o valor do próprio débito. O objeto da ação é apenas sustar os efeitos do protesto e não discutir a dívida, o que deverá ser objeto da eventual ação satisfativa. Decisão reformada neste aspecto. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ICMS. Tutela Antecipada. Suspensão do protesto que somente seria viável com o depósito do valor da dívida atualizado, em moeda corrente, nos moldes do art. 151, II do CTN e da Súmula nº 112 do STJ, aplicáveis também à espécie. Precedentes. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ICMS. Tutela Antecipada. Discussão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC. Suspensão da integralidade da dívida. Descabimento. Afastamento dos juros da Lei nº 13.918/09 não retira a liquidez da dívida. Inviável que a discussão de parte de acessório do débito suspenda toda a dívida. Ilegalidade patente que não se verifica. Recurso parcialmente provido.
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