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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1040773-22.2014.8.26.0506 SP 1040773-22.2014.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/10/2016
Julgamento
10 de Outubro de 2016
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10407732220148260506_80231.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000743183

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Processo nº 1040773-22.2014.8.26.0506

Relator (a): Carlos Eduardo Pachi

Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público

Voto nº 25.164

APELAÇÃO CÍVEL nº 1040773-22.2014.8.26.0506

Comarca: RIBEIRÃO PRETO

Apelante: ALEX ADRIANO DA CRUZ SALGADO

Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Juíza de Primeiro Grau: Mayra Callegari Gomes de Almeida)

DECLARATÓRIA Servidor Público Municipal de Ribeirão Preto - Pagamento das diferenças salariais, a título de valealimentação, nos moldes dos artigos 2º e 12º da Lei Complementar n. 2.594/2013 Interposição de Agravo de Instrumento nº 2013469-60.2015, contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, que foi apreciado pela C. 9ª Câmara de Direito Público, de Relatoria do I. Des JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, que ainda a integra -Prevenção configurada.

Recurso não conhecido, com determinação.

Vistos.,

Trata-se de apelação deduzida pelo Autor contra a r.

sentença de fls. 277/278, cujo relatório é adotado, que julgou improcedente

o pedido, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários

advocatícios arbitrados em R$ 800,00.

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Aponta em síntese, preliminar de preclusão consumativa. Assevera que sofreu prejuízos em seus vencimentos, no que se refere ao auxílio alimentação, ante a redução da jornada de trabalho, contrariando assim o disposto nos artigos 2º e 12º da Lei Complementar n. 2.594/2013. (fls. 290/300).

Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo a fls. 303.

Processado o recurso, subiram os autos.

É o Relatório.

Cuida-se de ação proposta por servidor público municipal, visando ao pagamento das diferenças a título de valealimentação, nos moldes dos artigos 2º e 12º da Lei Complementar n. 2.594/2013, apuradas a partir de 30/07/2014, julgada improcedente em Primeiro Grau.

Não se vislumbra a prevenção deste Desembargador para julgamento do caso em testilha.

Isso porque, o julgamento que teria firmado a prevenção desta Câmara foi proferido pelo eminente Des. José Maria Câmara Junior, no Agravo de Instrumento nº 2013469-60.2015.8.26.0000.

Diante disso, é de rigor reconhecer a prevenção ao Ilustre Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR (9ª Câmara de Direito Público), eis que primeiro tomou conhecimento do caso, ao julgar o aludido agravo

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de instrumento, proferindo decisão monocrática a fls. 37/40.

No tocante à prevenção, dispõe o art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça:

“Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.”

A distribuição do presente recurso ocorreu por prevenção a este Relator, contudo, s.m.j., é o caso de distribuição por prevenção ao I. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

Portanto, conclui-se subsumir o caso concreto à hipótese do art. 105 do Regimento Interno deste C. Tribunal, consoante os argumentos expostos nesta oportunidade.

Consequentemente, não é o caso de distribuição a este Relator, mas sim por prevenção.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, determinando-se a distribuição do feito por prevenção ao I. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

PODER JUDICIÁRIO

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P.R.I.

São Paulo, 10 de outubro de 2016.

Carlos Eduardo Pachi

Relator

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