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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10018226620158260071 SP 1001822-66.2015.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10018226620158260071_a827d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000745103

Decisão Monocrática

Apelação Processo nº 1001822-66.2015.8.26.0071

APELANTE: CINTHIA CAROLINA DE LIMA MARIANO

APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Número de 1ª Instância:1001822-66.2015.8.26.0071

Comarca/Vara: BAURU - FORO DE BAURU -5ª VARA CÍVEL

Juiz (a): João Augusto Garcia

Relator (a): ROSANGELA TELLES

Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 6354

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Pretensão de exibição do contrato que teria dado causa à inscrição indevida do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil extracontratual relacionada à prestação de serviços de telefonia. Apelo distribuído após a vigência das Resoluções 693 e 694 de 2015 do TJSP. Matéria que se insere na competência das Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO NAO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 51/59,

cujo relatório é adotado, que indeferiu liminarmente a petição inicial, em virtude da

falta de interesse de agir da apelante e, via de consequência, julgou extinto o

processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do

CPC/73, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais,

ressalvada a gratuidade de justiça.

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pressupostos e condições de admissibilidade da ação, notadamente o interesse processual. Busca a reforma do decisum.

Recurso regularmente processado, sem a apresentação de contrarrazões, uma vez que a apelada não integrou o polo passivo da ação.

É o relatório.

Extrai-se que a apelante ajuizou a presente demanda para obter a exibição do contrato de prestação de serviços de telefonia que teria dado causa à inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que jamais celebrou qualquer negócio com a apelada, desconhecendo o débito que lhe fora imputado.

O D. Magistrado a quo, por seu turno, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do CPC/73, sob o argumento de que ausente o interesse processual da apelante para ajuizamento da ação.

Vale destacar:

Posto isso, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 295, III, do Código de Processo Civil, julgo a requerente carecedora da ação cautelar e extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, I e IV, combinado com o art. 271, ambos do mesmo Código, condenando-a ao pagamento das custas processuais, verbas as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de

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1950. P. R. I.

Exatamente contra esta r. decisão é que se insurge a agravante, tendo o seu recurso sido distribuído livremente à esta C. 2ª Câmara, em 01/12/2015 (fls. 85).

Ocorre, todavia, na referida data já se encontravam vigentes as Resoluções 693 e 694 de 2015 do TJSP, que deram nova redação aos incisos II.9 e III.13 da Resolução 623/2013, incluindo na competência das Subseções de Direito Privado II e III as ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria da própria Subseção:

Resolução nº 693/2015

Art. 1º - O inciso II.9, do art. 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:

II.9 - Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com as matérias de competência da própria Subseção.

Resolução nº 694/2015

Art. 2º - O inciso III.13, do art. 5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:

III.13 - Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção;

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elencada no rol de competência das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/2013, que assim dispõe:

§ 1º. Serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia.

A propósito, o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado já manifestou sua posição sobre o tema. Confira-se:

“Conflito de competência entre as 10ª e 29ª Câmaras de Direito Privado. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por dano moral. Prestação de serviços de telefonia móvel. Competência comum das Câmaras (11ª a 38ª) que integram as Subseções de Direito Privado II e III. Distribuição do recurso após a vigência da Resolução 693/2015. Conflito de competência procedente Competente a 29ª Câmara (suscitada)”. (TJSP, Conflito de Competência nº 0051405-56.2015.8.26.0000, Rel. Des. Melo Bueno, j. 27/08/2015) (g.n.)

No mesmo sentido, os seguintes recentes jurisprudenciais:

"AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pedido de exibição de documentos de suposto contrato de prestação de serviços de telefonia que deu causa à negativação do nome do autor. Responsabilidade civil extracontratual relacionada à prestação de serviços de telefonia. Recurso distribuído após a vigência da

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Resolução nº 693/2015 deste E. Tribunal. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, II.9, III.13 e §§ 1º e 2º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido”. (TJSP, Apelação nº 1027344-11.2015.8.26.0002, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2016) (g.n.)

“A apelação cuida de responsabilidade civil extracontratual de prestadora de serviços e foi distribuída para esta Câmara em 13.11.2015. A partir da reforma da Resolução 623/2013 do Órgão Especial pela Resolução nº 693 de 11.03.2015, a 2ª Subseção de Direito Privado tornou-se competente para casos de responsabilidade civil extracontratual relacionados a sua matéria, dentre as quais a prestação de serviços (art. 5º § 1º da Res. 623/2013)”. (TJSP, Apelação nº 1008456-35.2015.8.26.0344, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2016) (g.n.)

Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO , e determino a sua redistribuição às Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras).

São Paulo, 11 de outubro de 2016.

Rosangela Telles

Relatora