Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1017828-08.2015.8.26.0053 SP 1017828-08.2015.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – Exclusão do candidato na fase de investigação social – Pedido de anulação do ato – Sentença de não concessão da segurança – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Inaptidão em razão de condutas de comportamento inadequado e indisciplina em instituição escolar, além de omissão de tais informações no formulário de investigação social – Critério de avaliação divorciado do princípio da razoabilidade que deve nortear os atos administrativos – Fatos ocorridos quando o apelante contava com 12 a 16 anos de idade – Ausência de documentos a comprovar novos atos de indisciplina na idade adulto – Irrelevância dos fatos na atualidade – Segurança concedida para declarar a nulidade do ato administrativo, determinando a reintegração do apelante ao certame, com frequência no curso de formação – Apelação provida.