jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/10/2016
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10178280820158260053_c4faf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

Registro: 2016.0000751597

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017828-08.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MATHEUS BARROS MOREIRA, é apelada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP).

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), AMORIM CANTUÁRIA E MARREY UINT.

São Paulo, 11 de outubro de 2016

KLEBER LEYSER DE AQUINO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

Voto nº 00372

Apelação1017828-08.2015.8.26.0053

Apelante: MATHEUS BARROS MOREIRA (Justiça Gratuita)

Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado: DIRETOR DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo

Magistrado: Dra. Paula Micheletto Comentti

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – Exclusão do candidato na fase de investigação social – Pedido de anulação do ato – Sentença de não concessão da segurança – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Inaptidão em razão de condutas de comportamento inadequado e indisciplina em instituição escolar, além de omissão de tais informações no formulário de investigação social – Critério de avaliação divorciado do princípio da razoabilidade que deve nortear os atos administrativos – Fatos ocorridos quando o apelante contava com 12 a 16 anos de idade – Ausência de documentos a comprovar novos atos de indisciplina na idade adulto – Irrelevância dos fatos na atualidade – Segurança concedida para declarar a nulidade do ato administrativo, determinando a reintegração do apelante ao certame, com frequência no curso de formação – Apelação provida.

Apelação nº 1017828-08.2015.8.26.0053 - São Paulo - Voto nº 00372

Página 2 de 10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

Trata-se de apelação interposta por Matheus Barros Moreira contra a r. sentença (fls. 108/113), proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1.973 (Lei nº 5.869, de 11/01/1.973), nos autos do mandado de segurança, ajuizado pelo apelante contra ato do Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo , que denegou a segurança que objetivava a anulação do ato administrativo que eliminou o apelante do certame, por considerá-lo inapto na fase de investigação social. Consignou ser descabida a condenação em honorários advocatícios em face do artigo 25 da Lei nº 12.016, de 07/08/2.009. Custas e despesas na forma da Lei.

Na ação principal referida, o apelante pretende a anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso público para Soldado PM de 2ª Classe (fase de investigação social), para que possa frequentar o curso de formação, ser nomeado e empossado no cargo. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao apelante e indeferida a liminar em primeira instância para permanência do apelante no certame (fl. 64).

Alega o apelante no presente recurso (fls. 108/131), em síntese, que após apresentar a documentação necessária para o ingresso na carreira de Soldado 2ª Classe de Policial Militar, Edital nº DP-003/321/2014 (fls. 19/51), passou por todas as fases do concurso, sendo, contudo, reprovado, de forma subjetiva, na fase de investigação social, em razão da omissão de informações no Formulário de Investigação Social. Pondera que os atos de indisciplina escolar que levaram a sua reprovação ocorreram quando estudou na Escola de Ensino Fundamental Therezinha Sartori, no Município de Mauá/SP, e contava entre 12 e 16 anos de idade (fatos ocorridos no período de 01/2.008 a 07/2.012). Aduz que não consta dos apontamentos aferidos pela Polícia Militar, quaisquer outros apontamentos ou documentos a indicar a contumácia

Apelação nº 1017828-08.2015.8.26.0053 - São Paulo - Voto nº 00372

Página 3 de 10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

ou novos atos de indisciplina ou comprometedores do comportamento do apelante na fase adulta.

Em contrarrazões, alega a apelada, em síntese (fls. 134/138), que o concurso público em questão segue o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 697, de 24/11/1.992, e no Decreto Estadual nº 41.113, de 23/08/1.996, alterado pelo Decreto Estadual nº 42.053, de 05/08/1.997, bem como no Edital, estando prevista a possibilidade de exclusão do candidato pelo fato apresentado pelo apelante. Diz que o candidato foi desclassificado por não preencher requisito legal para sua qualificação para o cargo de soldado, sendo que o órgão técnico responsável pela “investigação social” apurou informações que contraindicaram o apelante para o exercício da função pública almejada. Afirma ser patente que o ato de exclusão do certame foi plenamente motivado e ainda cumpriu integralmente os princípios constitucionais da legalidade, bem como da proporcionalidade e razoabilidade ao selecionar os melhores candidatos ao exercício da função policial militar dentro dos parâmetros de conduta estabelecidos na lei.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar, por entender tratar-se de litígio no qual se discute direito de notória disponibilidade (fl. 141).

Recurso tempestivo e recebido no efeito devolutivo (fl. 132).

Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

sob as regras do Código de Processo Civil de 1.973 (Lei nº 5.869, de 11/01/1.973).

O recurso comporta provimento.

O apelante insurge-se contra o ato que o desclassificou do concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe na etapa de investigação social .

A previsão de etapa de investigação social no concurso para Soldado PM de 2ª Classe está prevista expressamente no subitem 1.5, do Capítulo IV, do Edital do Concurso Público DP-3/321/2014 (fls. 19/42):

CAPÍTULO IV DAS ETAPAS DO CONCURSO

1. O concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo. No cargo inicial de Soldado PM de 2ª Classe, constará de Provas e Títulos e será composto das seguintes etapas:

(...)

1.5. Investigação Social, de caráter eliminatório, visa apreciação da conduta social, reputação e idoneidade do candidato, em sua vida pregressa e atual em todos os aspectos da vida em sociedade, quer seja social, moral, profissional, escolar, dentre outras possíveis, impedindo que pessoas com perfil incompatível ingresse na Polícia Militar; (...)

O detalhamento da etapa da investigação social é trazida no Capítulo XII do edital (fl. 22), estabelecendo o seguinte:

4. A investigação social se pauta nos valores morais e éticos imprescindíveis ao exercício da profissão policial-militar, cujas atividades visam a realização do bem comum, tais como patriotismo, o civismo, a hierarquia, a disciplina, o profissionalismo, a lealdade, a constância, a verdade real, a honra, a dignidade humana, a honestidade e a coragem.

5. A investigação social será realizada de tal forma que identifique condutas

Apelação nº 1017828-08.2015.8.26.0053 - São Paulo - Voto nº 00372

Página 5 de 10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

inadequadas e reprováveis do candidato, nos mais diversos aspectos da vida em sociedade, imprescindíveis ao exercício da profissão de policial-militar, impedindo a liberação e a aprovação, exemplificativamente e dentre outras hipóteses possíveis de:

5.1. alcoólatra ou alcoolista;

5.2. toxicômano ou drogadicto;

5.3. possuidor de antecedente criminal;

5.4. possuidor de registro policial na condição de averiguação, autor ou indiciado; 5.5. envolvido com a prática de contravenção penal;

5.6. envolvido com a prática de exploração de atividade ligada a jogo de azar;

5.7. envolvido com a prática ou exploração de atividade ligada à prostituição;

5.8. autor de ato infracional;

5.9. autor de crime abrangido pela Lei nº 9.099, de 26/09/1.995;

5.10. que mantenha relação de amizade, convivência ou exibição em público, com indivíduo envolvido em prática delituosa, sabidamente lançada à ambiência criminosa ou que possa induzir ao cometimento de crime;

5.11. envolvido com infração originada em posicionamento intransigente e divergente de indivíduo ou grupo em relação a outra pessoa ou grupo, e caracterizado por convicção ideológica, religiosa, racial, cultural, sexual, étnica e esportiva, visando a exclusão social;

5.12. possuidor de postura e/ou comportamento que atentem contra o moral e os bons costumes;

5.13. contumaz em cometer atos de indisciplina;

5.14. envolvido em prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo;

5.15. possuidor de comportamento que possa comprometer a função de segurança pública ou a confiabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

5.16. contumaz em infringir o Código de Trânsito Brasileiro, bem como quem seja autuado ou visto cometendo infração que coloque em risco a integridade física ou a vida de outrem;

5.17. violento ou agressivo;

5.18. possuidor de comportamento que atente contra a organização, hierarquia e a disciplina em estabelecimento de ensino;

5.19. possuidor de certificado escolar inidôneo, inválido, falsificado ou não reconhecido pelo órgão federal ou estadual de educação;

5.20. possuidor de atestado médico falso ou declaração falsa de trabalho em seu

Apelação nº 1017828-08.2015.8.26.0053 - São Paulo - Voto nº 00372

Página 6 de 10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

prontuário escolar ou profissional;

(...)

5.29.inexatidão dos dados declarados pelo candidato, omissão de dados relevantes ou declaração de informações invertidas; (...)

É cediço que o edital faz lei entre as partes. Contudo, deve ser observada a razoabilidade de determinadas exigências e as peculiaridades de cada caso concreto.

No caso em questão, segundo informações prestadas pela Polícia Militar (fls. 82/98), os motivos de reprovação do apelante na fase de investigação social teria sido o fato dele apresentar “comportamento inadequado e indisciplinado em instituição escolar”, além de “omitir tais informações no formulário de investigação social”.

Consta que no de período de 01/2.008 a 07/2.012, no qual o apelante estudou na Escola de Ensino Fundamental Therezinha Sartori, apresentou problemas de relacionamento, sendo punido com diversas advertências por uso indevido de celular, violência, desacato e dano; além de suspensão (em 05/06/2.012) por promover brigas no pátio da escola.

Todavia, os referidos atos de indisciplina foram praticados quando o apelante contava com idade entre 12 e 16 anos , como apontado pelo interessado (fl. 92).

Embora os atos de indisciplina na vida escolar não devam ser desconsiderados por completo, certo é que devem ser interpretados com menor rigor, pois praticados na adolescência do apelante, idade na qual não se pode esperar a mesma maturidade e senso crítico que idealmente teria um adulto, pelo contrário, é de conhecimento notório que a fase da “adolescência” é realmente onde surgem alguns problemas de relacionamento do adolescente

Apelação nº 1017828-08.2015.8.26.0053 - São Paulo - Voto nº 00372

Página 7 de 10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

com a sociedade.

Note-se que não consta dos autos qualquer outro documento a indicar novos atos de indisciplina ou comprometedores do comportamento do apelante na atualidade. Consequentemente, referidos atos de indisciplina dever ser interpretados como um passado não próximo e não podem configurar condutas suficientemente desabonadoras a autorizar a Administração Pública a punir, na atualidade, tão severamente o apelante com a sua exclusão do certame.

A Polícia Militar possui um sistema rígido de formação disciplinar, de tal forma que, caso o apelante não tenha superado os problemas de disciplina de sua adolescência, o que espera já tenha ocorrido em razão de nenhum outro registro desabonador atual, mesmo assim a instituição terá como exonerá-lo sem maiores problemas, de tal forma que o apelante não representa nenhum risco aparente à administração.

Ademais, no que tange a omissão de informações, consideradas relevantes pela Comissão Examinadora, quando do preenchimento do formulário de investigação social, é crível que o apelante, diante do tempo decorrido (mais de dois anos) e da insignificância delas, realmente as tenha ignorado.

Diante destas considerações, verifico que a Administração exorbitou os limites da discricionariedade, proferindo decisão de reprovação do candidato, ora apelante, na fase de investigação social, não existindo motivos consistentes para declarar sua incompatibilidade com o comportamento esperado de um membro da corporação, baseado em “indisciplina escolar” de anos atrás, sem nada registrar o candidato na atualidade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

Sobre a matéria em análise, já se pronunciou este C. Tribunal de Justiça:

CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO -Possibilidade Mau comportamento no ensino médio Fatos que não caracterizam condutas desabonadoras Ausência de antecedentes criminais Compatibilidade com a função Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação provido. (Apelação nº 0010017-96.8.0071, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 12ª Câm. de Direito Público; Data do julgamento: 11/12/2.013; Data de registro: 28/02/2.014)

APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE – REPROVAÇÃO NA FASE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL ATOS DE INDISCIPLINA ESCOLAR E INAPTIDÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO Sentença que assegurou a participação do candidato nas fases seguintes do concurso Recurso da Fazenda do Estado Provas nos autos de que os atos de indisciplina ocorreram quando o candidato tinha cerca de 13 ou 14 anos de idade e que não gerou punição no âmbito escolar Irrelevância a esta altura Ausência de provas quanto à inaptidão no ambiente de trabalho Sentença mantida vez que pautou-se no princípio da

razoabilidade Recurso desprovido. (Apelação nº

0026430-44.2011.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câm. de Direito Público; Data do julgamento: 18/12/2.012; Data de registro: 08/01/2.013)

APELAÇÃO CONCURSO PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL INVESTIGAÇÃO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS CONCRETOS CONTRA A CONDUTA DO APELANTE Ato administrativo que determinou a reprovação do candidato praticado em desrespeito ao princípio da proporcionalidade, exorbitando os limites da discricionariedade Fatos que não foram aptos a causar dano moral ao apelante Indenização indevida Sentença reformada Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0023659-93.2011.8.26.0053, Rel. Des. Moreira de Carvalho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câm. de Direito Público; Data do julgamento: 15/08/2.012; Data de registro: 16/08/2.012)

Apelação nº 1017828-08.2015.8.26.0053 - São Paulo - Voto nº 00372

Página 9 de 10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

Assim, desnecessários mais argumentos.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à presente apelação ,

para reformar a sentença e conceder a segurança, declarando nulo o ato

administrativo que reprovou o apelante na investigação pessoal, reintegrando-o

ao certame, com o retorno à frequência ao curso de formação respectivo.

KLEBER LEYSER DE AQUINO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394998429/apelacao-apl-10178280820158260053-sp-1017828-0820158260053/inteiro-teor-394998458

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0026430-44.2011.8.26.0053 SP 0026430-44.2011.8.26.0053