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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10020774920168260019 SP 1002077-49.2016.8.26.0019 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000750580

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1002077-49.2016.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO -DETRAN/SP, é apelada MARIA DE LOURDES DA SILVA.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), MARREY UINT E

CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 11 de outubro de 2016.

MAURÍCIO FIORITO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1002077-49.2016.8.26.0019

Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP

Apelado: Maria de Lourdes da Silva

Interessado (Terceiro): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Comarca: Americana

Voto nº 10408

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRÂNSITO – CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA – Cometimento de infração de trânsito gravíssima no período de permissão para dirigir Pretensão de concessão da CNH definitiva sob alegação de que não era a condutora do veículo e de que houve a devida comunicação ao DETRAN – Sentença de procedência – Permissão para dirigir é licença concedida de forma precária ao condutor para que este passe por espécie de “período probatório”, durante o qual não pode cometer mais de uma infração de natureza média ou qualquer infração de natureza grave ou gravíssima, sob pena de ter de reiniciar todo o processo de habilitação Inteligência do art. 148, §§ 3º e 4º do CTB – No período de permissão para dirigir, a expedição da CNH é mera expectativa de direto, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei – Ausência de necessidade de procedimento administrativo, por não se tratar de penalidade, mas sim de verificação da condição legal – Impetrante que não comprovou documentalmente seu direito – Sentença reformada – Reexame necessário e recurso voluntário providos.

Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Estadual de

Trânsito de São Paulo DETRAN/SP em face da sentença de fls. 74/77 que, nos autos do mandado de segurança 1 objetivando a expedição da carteira nacional de

habilitação definitiva, concedeu a segurança , determinando que a autoridade

coatora promova o regular andamento e trâmite do procedimento administrativo

visando à renovação da CNH da impetrante, não obstante a existência da infração de

trânsito mencionada na inicial, desde que, evidentemente, estejam preenchidos os

demais requisitos exigíveis e inexistentes outros óbices à renovação. Sem

condenação em honorários advocatícios.

1

Valor da causa de R$ 1.000,00, em 02/03/2016.

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Sustenta a apelante, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, tendo em vista que a impetrante cometeu infração gravíssima durante o período em que possuía permissão para dirigir, bem como diante da desnecessidade de procedimento administrativo.

Recurso recebido, processado e com apresentação de contrarrazões.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de emissão de CNH definitiva de condutor autuado por infração gravíssima no curso do período da permissão para dirigir.

A impetrante obteve permissão para dirigir em 19.11.2014, com validade até 18.11.2015. Ao requerer a expedição de sua CNH definitiva, a impetrante teve o pedido negado, por constar em seu prontuário infração gravíssima (ultrapassar pela contramão nas pontes art. 203, III, CTB), cometida em 06.09.2015, dentro do período da permissão para dirigir ( fls. 47/50 ).

Irresignada, impetrou o presente mandado de segurança, no qual foi concedida a segurança, determinando que a autoridade coatora promova o regular andamento e trâmite do procedimento administrativo visando à renovação da CNH da impetrante, não obstante a existência da infração de trânsito mencionada na inicial, desde que, evidentemente, estejam preenchidos os demais requisitos exigíveis e inexistentes outros óbices à renovação,

Em face da sentença de fls. 74/77 o impetrado interpôs recurso de apelação.

Pois bem.

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A questão ora trazida a julgamento difere diametralmente daqueles casos típicos em que a autoridade de trânsito, instaurando procedimento administrativo para a suspensão ou cassação da CNH de determinado condutor, bloqueia antecipadamente seu prontuário, impedindo a renovação do documento antes do trânsito em julgado administrativo.

Em tais hipóteses, a jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, a ilegalidade da conduta, por malferição ao devido processo legal e mesmo ao princípio da presunção de inocência, haja vista que, já sendo o condutor portador da CNH e desejando apenas renová-la, a existência de procedimento administrativo para penalização não pode, de per si, impedir a renovação do documento.

Situação diversa, porém, é aquela envolvendo a conversão da permissão para dirigir em CNH .

Isso porque, de acordo com a sistemática implementada pelo CTB , a permissão para dirigir é licença concedida de forma precária ao condutor para que este passe por espécie de “ período probatório ”, durante o qual não poderá cometer mais de uma infração de natureza média ou qualquer infração de natureza grave ou gravíssima, sob pena de reiniciar todo o processo de habilitação .

Essa é a previsão do art. 148 do CTB :

Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.

§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para

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Dirigir, com validade de um ano.

§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.

Nesse sentido, já decidiu o Col. STJ que “a expedição da CNH é mera expectativa de direto, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei”. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3º, DO CTB. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NA ESPÉCIE. NÃO EXPEDIÇÃO DA CNH. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir.

2. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do

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CTB. Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei.

3. Na espécie, segundo o Tribunal de origem, houve cometimento de infração grave no período de um ano da permissão para dirigir, o que impede a expedição da CNH definitiva, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo, considerando que a aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei se dá de forma objetiva. Precedente: REsp 726.842/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1.483.845 RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 16/10/2014).

Desse modo, não há se falar na aplicação do disposto nas Resoluções 404/2012 e 182/2005 e art. 290 do CTB, tendo em vista que tais normas não se aplicam à permissão para dirigir, mas somente às infrações cometidas quando o condutor já tem a CNH definitiva .

Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade pela ausência de procedimento administrativo que, como acima demonstrado, não é exigido ao caso.

Ademais, pelo que se colhe dos autos, a infração gravíssima (ultrapassar pela contramão nas pontes art. 203, III, CTB) foi praticada dentro do período de um ano da permissão para dirigir, a verificar a não implementação das condições previstas em lei para a expedição da CNH.

Neste ponto, cumpre destacar que restou incontroversa a existência da infração em questão, como afirmado tanto pela impetrante como pela impetrada.

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Contudo, a impetrante alega que, apesar de ser a proprietária do veículo, não era a condutora no momento da ocorrência da infração, razão pela qual apresentou requerimento para transferência de pontuação, em 19.12.2015 (fl. 23).

Nos termos do art. 257, § 7º, CTB, se não ocorrer a imediata identificação do condutor, este poderá ser indicado pelo proprietário, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da autuação, sob pena de ser considerado responsável pela infração, in verbis:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Como visto, a identificação do condutor só é possível ser feita em até 15 (quinze) dias da notificação da autuação.

No caso concreto, a impetrante sequer juntou aos autos a notificação da autuação, de modo que não é possível aferir a tempestividade da identificação do condutor apresentada em 19.12.2015 (fl. 23), sendo que restou incontroverso que a infração ocorreu em 06.09.2015.

Assim, diante da ausência de prova pré-constituída acerca da tempestividade da apresentação da identificação do condutor, não há a possibilidade de exonerar a impetrante da responsabilidade pelo cometimento da infração, em razão da ausência de direito líquido e certo.

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Sendo assim, ante o não cumprimento dos requisitos elencados no art.

148, § 3º, CTB (não ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima

ou ser reincidente em infração média), de rigor a reforma da sentença e consequente

denegação da segurança, a fim de não permitir a concessão de CNH definitiva.

Nesse sentido, recentes julgados desta Corte de Justiça:

Apelação Cível Mandado de segurança Impetração em face de ato denegatório da expedição de CNH, ante ao cometimento de infrações de natureza grave e média durante o período de Permissão para Dirigir Ausência de ilegalidade Carteira Nacional de Habilitação que somente pode ser expedida na hipótese de o condutor vencer o período probatório de 1 ano sem o cometimento de infrações graves ou gravíssimas ou não for reincidente em infrações médias Inteligência do art. 148, §§ 3º e 4º do CTB Existência de mera expectativa de direito à habilitação, o qual não surgirá quando não atendidos os pressupostos legais Consequente possibilidade de negativa de expedição, mesmo em caso de pendência de procedimento administrativo discutindo as multas

Precedentes Sentença mantida Apelo desprovido.

(Apelação 1004877-29.2014.8.26.0566; Relator (a): Souza Meirelles; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/03/2016; Data de registro: 12/03/2016).

Apelação Cível Mandado de Segurança com Pedido Liminar Permissão do direito de dirigir Cometimento de infração no período Contra decisão que indeferiu pedido de conversão de sua Permissão para Dirigir em Carteira Nacional de Habilitação Alegação de infração meramente administrativa e de ser somente o proprietário e não o condutor do veículo quando da aplicação da penalidade, além da interposição de recurso

Descabimento Provas nos autos contrárias à pretensão do ora apelante - Inadmissibilidade do pedido

Aplicação do disposto no artigo 148, §§ 1º ao 4º, do Código de Trânsito Brasileiro Permissão concedida a título precário, sujeita ao comportamento do motorista no período, devendo ser reiniciado o processo de habilitação, se o caso Sentença que denegou a segurança que será mantida - Recurso desprovido

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(Apelação 1021386-13.2015.8.26.0562; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Comarca: Santos; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 07/03/2016; Data de registro: 08/03/2016)

AGRAVO. Mandado de Segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Bloqueio. Mera permissão para dirigir. Cometimento de infração no período de prova. Art. 148, do CTB. Ausência de direito líquido e certo. Obviamente, a fase de permissão para dirigir, instituído pelo Código de Trânsito, é educativa e deve ser ultrapassada pelo interessado na licença para dirigir de modo escorreito. Interpretação no sentido de que qualquer punição nessa fase, como se disse educativa e disciplinadora, deva aguardar todas as intermináveis três instâncias administrativas e mais as quatro instâncias judiciárias para ser aplicada leva simplesmente à 'revogação', sem lei, da norma legal do art. 148, § 3.º e conspurca os objetivos propedêuticos do Código de Trânsito. Recurso não provido.

(Agravo de Instrumento 2000808-15.2016.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 17/02/2016)

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR Pretensão mandamental voltada à exclusão da pontuação decorrente dos Autos de Infração de Trânsito nº 1D-896230-1 e nº 1D-896231-1, do prontuário do impetrante, bem como à expedição da CNH definitiva

Infrações de trânsito consistentes em conduzir veículo em mau estado de conservação e sem equipamento obrigatório cometidas durante o período de vigência da permissão

Infrações de natureza grave, nos termos do art. 230, IX e XVIII, do CTB Impossibilidade de obtenção da CNH definitiva, consoante expressa previsão do artigo 148, §§ 3º e , do CTB - Literalidade da lei, sem qualquer ressalva quanto à potencialidade ofensiva da infração praticada Sentença reformada para se denegar a ordem de segurança pretendida na inicial Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, providos.

(Apelação 1004929-49.2015.8.26.0482; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:

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26/10/2015; Data de registro: 29/10/2015)

Isto posto, dá-se provimento tanto ao reexame necessário quanto ao recurso voluntário, para reformar a sentença e denegar a segurança.

DECIDO.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento tanto ao reexame necessário quanto ao recurso de apelação , para reformar a sentença e denegar a segurança, nos termos acima expostos.

MAURICIO FIORITO

Relator