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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/10/2016
Julgamento
10 de Outubro de 2016
Relator
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00286142520118260068_9c349.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2016.0000752785

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0028614-25.2011.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante MINAS

LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, são apelados CASSIO

RAUL SADDI, CHRISTIANE RAUL SADDI, CYNTHIA SADDI NEWMAN e

ELLYE ZARZUR CURY.

ACORDAM, em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

RICARDO NEGRÃO (Presidente) e JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO

COSTA.

São Paulo, 10 de outubro de 2016.

CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0028614-25.2011.8.26.0068

Apelante: Minas Lopes Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Apelados: Cassio Raul Saddi, Christiane Raul Saddi, Cynthia Saddi Newman e Ellye Zarzur Cury

Comarca: Barueri

Voto nº 13325

Apelação Pedido de extinção de servidão de passagem Procedência Possibilidade, no caso

Apelante que alega impossibilidade de acesso regular à via pública - Servidão que se encontra “totalmente obstruída por muro de alvenaria” desde maio de 1999 Incidência do disposto no o artigo 1389, inc. III do CC - Inexistência de situação aparente por mais de dez anos -Impossibilidade de acesso regular à via pública que não restou demonstrado Municipalidade que, consultada, afastou tal impedimento Pertinência no aproveitamento de termos de perícia e no afastamento de sua conclusão - Juízo não está adstrito ao laudo pericial - Instituto que prescinde do encravamento do bem imóvel dominante No caso dos autos, porém, a circunstância somada à ausência de situação aparente, pelo período de dez anos, dá guarida à pretensa extinção - Decisão mantida Recurso improvido.

Trata-se de apelação interposta por Minas Lopes

Emp. Imobiliários Ltda. , em face da r. sentença prolatada as fls.

536/540, pela qual o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de

Barueri julgara procedente pedido formulado em ação declaratória,

movida por Cássio Raul Saddi e outros , declarando extinta servidão de

passagem instituída por meio de escritura no bem imóvel matriculado

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consequência, improcedente a reconvenção apresentada.

A apelante busca a reforma do decidido, alegando, em síntese, que a servidão ventilada nos autos fora instituída com objetivo de não encravamento do imóvel de seu domínio, objeto da matrícula nº 69.655. Refere que a perícia elaborada nos autos concluiu que a única possibilidade de acesso ao referido imóvel se dá pela servidão. Dispõe que, a despeito da possibilidade de acesso à via pública, o instituto existe para garantia da função social do imóvel, sendo certo que, o aludido acesso se verifica por meio da rotatória na Rodovia Castelo Branco (trevo), que se mostra vedado por restrições viárias. Conclui pela necessidade de manutenção do acesso instituído, para possibilitar saída à via pública de forma regular e a preservação da utilidade do bem, pleiteando a improcedência da ação principal e acolhimento da reconvenção, para que seja imposta a passagem forçada pelo imóvel dos apelados (fls. 555/567).

Recebido o recurso (fls. 574), vieram contrarrazões as fls.577/585. Preparados, subiram os autos.

É o relatório.

Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.

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manutenção de servidão gratuita de passagem constituída a favor de bem imóvel do seu domínio. Funda-se, para tanto, em conclusão exarada por perito judicial.

Tenho, porém, que não logrou a requerente afastar as fundamentações expostas pelo d. Juízo de primeiro grau, aptas a refutar, também em nosso ver, o trabalho pericial.

De plano, consigno que um dos fundamentos do d. juízo para o reconhecimento da extinção do ônus sobre o imóvel dos apelados fora a inexistência de situação aparente por mais de dez anos. Com efeito, dispõe o artigo 1389, inc. III da lei civil que “ se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção, pelo não uso, durante dez anos contínuos ”.

Vê-se que, no caso dos autos, as propriedades foram adquiridas quando já averbado o benefício (fls. 20). Entretanto, não se afastou o argumento de que referida servidão se encontra “totalmente obstruída por muro de alvenaria”, desde maio de 1999, quando concluída obra no bem serviente.

Francisco Eduardo Loureiro ensina que “ todas as modalidades de servidões contínuas e não-contínuas, aparentes e não-aparentes, afirmativas e negativas extinguem-se pelo não-uso. (…) O não-uso pode ocorrer desde o momento da constituição da servidão, ou iniciar-se em um momento posterior ” (Código Civil

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Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Coordenador Min. Cezar Peluso, 3ª ed., Barueri, SP, Ed. Manole, 2009, p. 1418).

Nesse passo, uma vez não excluído, por elementos dos autos, tal lapso temporal, de rigor o reconhecimento do pedido de extinção formulado na inicial.

Não bastasse isso, é certo, ainda, que o argumento acerca da impossibilidade de acesso regular à via pública não restou demonstrado. Observa-se que o perito judicial apresentou conclusão embasada na eventual impossibilidade de obtenção do permissivo junto à concessionária mantenedora de estrada de rodagem.

O d. Juízo, entretanto, prudentemente, oficiou aos órgãos responsáveis, obtendo informações de que a área em litígio é parte integrante da administração municipal. Esta última, uma vez consultada, respondeu “não haver artigo que cerceie o direito de acesso a um imóvel por meio de via de concessão de outro órgão, em específico o imóvel objeto da consulta”.

Nesse contexto, razoável a adoção dos fundamentos adotados em sede pericial, com vistas ao embasamento da r. sentença recorrida, a despeito da impossibilidade de acolhimento da conclusão exarada pelo expert. Isto porque, como cediço, nos termos do artigo 436, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”.

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Assim dispôs o C. Tribunal Superior: "Evidente que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, pois, do contrário, se estivesse vinculado às conclusões técnicas, o 'expert' estaria exercendo a função jurisdicional ” (STJ 4ª Turma REsp 173.516/RJ Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

As informações colhidas durante a instrução corroboram as imagens fotográficas juntadas aos autos, as quais demonstram amplo acesso do bem pertencente à apelante para a via pública, em toda sua fachada.

É certo que a servidão de passagem representa direito real, a gerar obrigação “propter rem” e, diferentemente dos direitos de vizinhança, prescinde do encravamento do bem imóvel dominante. Contudo, no caso dos autos, a circunstância somada à ausência de situação aparente, pelo período de dez anos, dá guarida à pretensão formulada pelos apelados.

Em caso assemelhado, assim manifestou-se esta C. Câmara:

O dispositivo reflete o pressuposto de que o instituto da servidão predial, esteja ou não formalmente constituída, deve ser exercido “civiliter”, isto é, nos limites da finalidade e da necessidade. (…) Interessa que, qualquer que seja a modalidade de constituição da servidão,

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seja pelo mero exercício, seja por negócio jurídico, seja por usucapião, extingue-se ela quando cessada a respectiva necessidade

(Embargos Infringentes nº

0010387-67.2007.8.26.0022/50000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Amparo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2015; Data de registro: 17/12/2015).

Por todo o discorrido, em nosso ver, a solução adotada no r. decisório não merece reforma.

Pelo exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão tal como lançada.

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395231940/apelacao-apl-286142520118260068-sp-0028614-2520118260068/inteiro-teor-395231959

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