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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1001940-35.2014.8.26.0020 SP 1001940-35.2014.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
17/10/2016
Julgamento
17 de Outubro de 2016
Relator
Paulo Roberto de Santana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10019403520148260020_c44bd.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONALCONTRATO BANCÁRIOFINANCIAMENTO DE VEÍCULOJUROS REMUNERATÓRIOSABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSADMISSIBILIDADE – MATÉRIA OBJETO DE PRONUNCIAMENTO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC – CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TARIFAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E ABERTURA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICOCOBRANÇA INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIAADMISSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – SÚMULA Nº 472, DO STJSENTENÇA EM PARTE REFORMADARECURSO PROVIDO EM PARTE.
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