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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1004466-81.2014.8.26.0114 SP 1004466-81.2014.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/10/2016
Julgamento
21 de Outubro de 2016
Relator
Fermino Magnani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10044668120148260114_0b741.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de obter vista do caderno de questões de prova dissertativa para o provimento do cargo de engenheiro – Negativa fundada em vedação expressa em disposições editalícias, somada à vedação de interferência do Judiciário na discricionariedade administrativa – Tese revista – Acesso garantido pelo princípio da publicidade administrativa, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal – Razões de ordem técnica e de segurança que não podem obstaculizar o exercício de direito subjetivo, concernente à vista das provas, única maneira de possibilitar a efetiva impugnação de eventuais erros e arbitrariedades praticados pela banca examinadora – Precedentes desta Corte Bandeirante e do STJ – Apelação da impetrada e remessa necessária não providas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397889034/apelacao-apl-10044668120148260114-sp-1004466-8120148260114

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