Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1004466-81.2014.8.26.0114 SP 1004466-81.2014.8.26.0114

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de obter vista do caderno de questões de prova dissertativa para o provimento do cargo de engenheiro – Negativa fundada em vedação expressa em disposições editalícias, somada à vedação de interferência do Judiciário na discricionariedade administrativa – Tese revista – Acesso garantido pelo princípio da publicidade administrativa, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal – Razões de ordem técnica e de segurança que não podem obstaculizar o exercício de direito subjetivo, concernente à vista das provas, única maneira de possibilitar a efetiva impugnação de eventuais erros e arbitrariedades praticados pela banca examinadora – Precedentes desta Corte Bandeirante e do STJ – Apelação da impetrada e remessa necessária não providas.