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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21623158220168260000 SP 2162315-82.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21623158220168260000_208ea.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000769074

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2162315-82.2016.8.26.0000, da Comarca de Guarujá, em que é agravante NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE, é agravado SEVERINO PORFÍRIO DA PAIXÃO FILHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 21 de outubro de 2016.

Soares Levada

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARUJÁ

AGRAVANTE: NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

AGRAVADO : SEVERINO PORFÍRIO DA PAIXÃO FILHO

V O T O Nº 31696

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Valor arrestado e convertido em penhora em conformidade com a determinação contida em acórdão proferido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Com o depósito judicial a incidência de juros e atualização monetária cabe ao banco depositário que segue as regras estabelecidas pelas autoridades monetárias. Necessidade de se aguardar o prazo para eventual impugnação antes da liberação de levantamento do valor penhorado pelo exequente. Agravo improvido.

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto de decisão que em ação de cobrança de honorários advocatícios, indeferiu pedido de prosseguimento da demanda para execução de valor supostamente remanescente em favor da agravante, diferindo o levantamento dos valores arrestados em indenização trabalhista para momento posterior ao decurso de prazo para impugnação pelo agravado. Em suficiente síntese, a agravante defende a existência de valores ainda devidos pelo recorrido, pedindo o levantamento imediato dos valores arrestados em reclamação trabalhista, assim como para que conste na decisão recorrida a correção da verba honorária ainda não quitada pelo agravado. Recurso processado sem efeito suspensivo. Resposta pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

Fundamento e decido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2. As razões recursais não procedem.

Nos autos da apelação nº 9119715-39.2007.8.26.0000 ficou definida a manutenção dos honorários advocatícios calculados em 30%, sobre o que teria o réu direito em indenização trabalhista patrocinada pela agravante. Veja-se:

“Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação imediata, no caso, independente de perícia judicial, dada a ausência de controvérsia sobre o percentual ajustado e sobre a extensão dos atos processuais praticados pela autora. Percentual de 30% mantido, pela natureza trabalhista da causa, abatidos, porém, os encargos fiscais e previdenciários, a evitar recebimento de valor exacerbado pela autora. Percentual considerado integralmente, por ter a autora trabalhado até trânsito em julgado do processo, inclusive na via rescisória. Preliminar rejeitada. Apelo provido parcialmente.”

O montante arrestado obedeceu, pois, aos comandos do acórdão mencionado no parágrafo anterior, nos termos da decisão proferida a fl. 55/56 deste recurso, pelo juiz do trabalho Cláudio Roberto Sá dos Santos, nada havendo nestes autos que comprove a existência de saldo remanescente em favor da agravante, a não ser a conta unilateralmente por ela apresentada e rejeitada pelo juízo monocrático na decisão recorrida.

Com efeito, o depósito em conta judicial no valor devido à data de sua realização elide a mora do devedor. E mais, ainda, com o depósito judicial a incidência de juros e atualização monetária cabe ao banco depositário que segue as regras estabelecidas pelas autoridades monetárias.

Neste sentido, o E. STJ editou a Súmula de número 179, que assim dispõe: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Como bem elucidado pel...