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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1029218-94.2016.8.26.0002 SP 1029218-94.2016.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/10/2016
Julgamento
21 de Outubro de 2016
Relator
Lígia Araújo Bisogni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10292189420168260002_04f35.pdf
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Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autor que teve seu nome indevidamente mantido nos órgãos de proteção ao crédito, não obstante o pagamento da dívida – Carta de quitação, inclusive, concedida – Débito inexigível - Permanência, contudo, do nome negativado – Dano moral caracterizado – Fixação em R$ 6.000,00, com correção monetária do arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação – Sucumbência a cargo da ré (súmula 326, STJ)-Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397896975/apelacao-apl-10292189420168260002-sp-1029218-9420168260002

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