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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/10/2016
Julgamento
21 de Outubro de 2016
Relator
Lígia Araújo Bisogni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10292189420168260002_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000768582

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1029218-94.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SHEILA PINHEIRO DE CARVALHO PIRES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada CLARO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente) e CARLOS ABRÃO.

São Paulo, 21 de outubro de 2016.

Lígia Araújo Bisogni

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 28793

APEL. Nº: 1029218-94.2016.8.26.0002

COMARCA: SÃO PAULO

APTE: SHEILA PINHEIRO DE CARVALHO PIRES (JUSTIÇA GRATUITA)

APDA: CLARO S/A

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Autor que teve seu nome indevidamente mantido nos órgãos de

proteção ao crédito, não obstante o pagamento da dívida Carta de

quitação, inclusive, concedida Débito inexigível - Permanência,

contudo, do nome negativado – Dano moral caracterizado

Fixação em R$ 6.000,00, com correção monetária do arbitramento

(súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação

Sucumbência a cargo da ré (súmula 326, STJ)-Recurso provido,

em parte.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Sheila Pinheiro de Carvalho Pires contra Claro S/A que, pela r. sentença (págs. 128/132), proferida pelo magistrado CARLOS EDUARDO PRATAVIERA, cujo relatório se adota, foi julgada procedente, em parte, apenas para declarar inexigível o débito objeto da presente ação, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Reciprocamente sucumbentes as partes, determinou-se que cada qual arcará com as custas e despesas processuais na proporção de 50%. Ainda, arcará o réu com honorários de advogado da parte autora, fixados em R$ 1.000,00. Arcará a autora com os honorários do advogado do réu, na mesma proporção, na forma daquilo que estabelece o art. 85, § 2º e incisos, combinados com o § 14 do mesmo artigo, todos do CPC. Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere à autora.

Irresignada, apelou a autora, sustentando que seu nome permaneceu indevidamente negativado mesmo após o adimplemento do acordo entabulado entre as partes e o fornecimento de carta de quitação. Sustenta que tentou exaustivamente resolver a questão de forma amigável com o banco réu, não obtendo êxito, o que caracteriza falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, razão pela qual deve ser arbitrada indenização no valor de R$ 30.000,00, com juros moratórios do evento danoso (súmula 54 do STJ).

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Recurso bem processado, acusando resposta (págs. 146/155), subiram os autos.

É o relatório.

É incontroverso que a dívida em que se fundou a negativação foi quitada pela apelante, tendo a apelada, outrossim, lhe outorgado a respectiva carta de quitação.

A despeito da referida carta em mãos, o autor não obteve êxito em excluir seu nome dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito.

Nesse sentido, apesar de devidamente quitado o débito, a apelada manteve o nome da apelante negativado, lembrando que é dever funcional dos fornecedores de serviços zelar pelo bom serviço ofertado aos seus clientes, notadamente quando se trata de exclusão de apontamento junto ao cadastro de devedores (Serasa, SCPC e outros).

Destarte, a responsabilidade da apelada não tem como ser afastada, devendo responder pelos prejuízos causados, porque, caso desaparecidos os pressupostos exigidos para a negativação, a responsabilidade da exclusão é daquele que realizou o ato.

Neste sentido: “cabe às entidades credoras providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando QUITADA a dívida” (REsp. nº 540944; MIN JORGE SCARTEZZINI; 2003/0060942-2; grifei).

Ainda, confira-se o teor da Súmula nº. 548, do Superior Tribunal de Justiça: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”.

E também, em circunstância análoga, já decidiu este E. TJSP que “não há que se confundir o ônus do devedor de “promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que artigo 26 da Lei n.º 9.492/97” (AgRg no REsp 1.414.249/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 03.03.2015), com a obrigação da credora de requerer a baixa do registro inserido no prazo de cinco dias após o pagamento do débito” (TJSP, Apel. 4010996-25.2013.8.26.0554, Rel. Mario de

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Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 08.08.2016).

Nem se diga ressentir de prova cabal dos prejuízos experimentados, porquanto em casos tais, de indevida manutenção nos cadastros de inadimplentes, a reparação por dano moral independe da comprovação do efetivo prejuízo em concreto, decorrendo a responsabilização do agente do simples fato da violação, ante a presunção dos efeitos nocivos da negativação.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. II -É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não se faz presente no caso concreto. Agravo improvido” (STJ, AgRg no Ag 979810/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 11/03/2008, DJe de 1º/04/2008).

Com efeito, resultam notórios os transtornos e constrangimentos pelos quais passou a apelante ao se ver tolhida, injustamente, do regular exercício do direito de crédito. Logo, a condenação por dano moral é devida, eis que o abalo é presumido: dano moral in re ipsa aceito tanto na doutrina, quanto na jurisprudência.

“Ademais, como, também, já tem decidido esta Corte, em casos como este "não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial. Acha-se ele in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação". Precedentes”. (STJ REsp 880035/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 405). “(...) a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer o dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido, o que acompanha a jurisprudência deste STJ” (STJ REsp 1139492/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011).

Assim, reconhecidos os contornos da responsabilidade da apelada, fixo o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando as condições sociais e econômicas das partes, e o grau de sofrimento provocado pelo

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agravo, sem olvidar que a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas também em produzir no causador do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado.

Sobre tal valor incidirão correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, do STJ), e juros de mora de 1% a.m., mas a partir da citação, diante da relação contratual existente entre os litigantes.

Ressalte-se, por fim, que, na ação de indenização por dano moral, a fixação de reparação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326, do STJ).

Dessa forma, arcará a apelada com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil.

Pelo exposto, dou provimento, em parte, ao recurso.

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397896975/apelacao-apl-10292189420168260002-sp-1029218-9420168260002/inteiro-teor-397896991

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