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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0073409-75.2011.8.26.0114 SP 0073409-75.2011.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/10/2016
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Marrey Uint
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00734097520118260114_83462.pdf
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Ementa

Declaratória – ICMS – Imunidade tributária – Autora que comercializa pães e reverte a renda para financiar as suas atividades de assistência social – Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14do CTN– A imunidade tributária concedida às entidades sem fins lucrativos, prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, traduz a preocupação do legislador constituinte em preservar tais entidades da cobrança de impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e os serviços com a finalidade primeira de estimular o exercício de suas atividades que, em princípio, seriam próprias do Estado, garantindo à sociedade, condições mínimas para o cumprimento dos direitos sociais previstos no texto constitucional(artigo 6º) – Precedentes do STF – Sentença reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397897143/apelacao-apl-734097520118260114-sp-0073409-7520118260114

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