jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1006110-33.2015.8.26.0079 SP 1006110-33.2015.8.26.0079

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/10/2016
Julgamento
24 de Outubro de 2016
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10061103320158260079_f0898.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

1. Trata-se de ação ajuizada por aposentados e pensionistas da extinta FEPASA em que pleiteiam o recebimento do benefício do adicional por tempo de serviço 2. Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Reconhecimento de direito adquirido pelo preenchimento dos requisitos legais e incorporado ao patrimônio jurídico dos ex-servidores da FEPASA. Incidência da prescrição parcelar, nos termos da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recebimento do adicional por tempo de serviço. Cabimento. Em consonância com entendimento assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, os ferroviários da extinta FEPASA equiparam-se a servidores públicos. Aplicação in casu da regra do art. 129 da Constituição Estadual. Sentença reformada. 4. Honorários advocatícios: adequação ao disposto no art. 85, § 4º, inciso IIdo CPC/15em razão da inversão do julgamento e por se tratar de matéria a ensejar prévio cálculo em fase de liquidação. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399139512/apelacao-apl-10061103320158260079-sp-1006110-3320158260079

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1040730-81.2017.8.26.0053 SP 1040730-81.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0034179-44.2013.8.26.0053 SP 0034179-44.2013.8.26.0053

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005197-18.2009.4.04.7001 PR 2011/0134038-0