9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-18.2014.8.26.0506 SP XXXXX-18.2014.8.26.0506
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Correia Lima
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Ementa
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato que deu origem a anotação perante órgão de proteção ao crédito – Recusa da ré em fornecer a documentação postulada administrativamente – Necessidade de ajuizamento da cautelar para a obtenção do bem da vida pretendido – Apresentação dos documentos com a contestação – Reconhecimento jurídico do pedido que não afasta o dever da ré de suportar os ônus perdimentais – Incidência do princípio da causalidade – Procedência mantida - Sucumbência carreada à vencida – Procedência mantida - Agravo retido e apelação da autora providos.