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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-18.2014.8.26.0506 SP XXXXX-18.2014.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Correia Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10272451820148260506_1ba31.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato que deu origem a anotação perante órgão de proteção ao crédito – Recusa da ré em fornecer a documentação postulada administrativamente – Necessidade de ajuizamento da cautelar para a obtenção do bem da vida pretendido – Apresentação dos documentos com a contestação – Reconhecimento jurídico do pedido que não afasta o dever da ré de suportar os ônus perdimentais – Incidência do princípio da causalidade – Procedência mantida - Sucumbência carreada à vencida – Procedência mantida - Agravo retido e apelação da autora providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399710878/apelacao-apl-10272451820148260506-sp-1027245-1820148260506

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