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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/10/2016
Julgamento
24 de Outubro de 2016
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10272451820148260506_1ba31.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000788523 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027245-18.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante WAGNER QUEIROZ JUNIOR (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MARIA LUCIA B. MORATO - ME.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS CARLOS DE BARROS (Presidente) e REBELLO PINHO.

São Paulo, 24 de outubro de 2016.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 32546

APEL. Nº: 1027245-18.2014.8.26.0506

COMARCA: Ribeirão Preto (7ª V. Cív.)

APTE.: Wagner Queiroz Júnior (A)

APDA.: Maria Lucia B. Morato Me (R)

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Contrato que deu origem a anotação perante órgão de proteção ao crédito Recusa da ré em fornecer a documentação postulada administrativamente Necessidade de ajuizamento da cautelar para a obtenção do bem da vida pretendido Apresentação dos documentos com a contestação Reconhecimento jurídico do pedido que não afasta o dever da ré de suportar os ônus perdimentais

Incidência do princípio da causalidade Procedência mantida - Sucumbência carreada à vencida Procedência mantida - Agravo retido e apelação da autora providos.

1. Trata-se de medida cautelar de exibição de documentos (contrato nº 03054843 que deu origem a anotação perante órgão de proteção ao crédito, fls. 1/7) ajuizada por Wagner Queiroz Junior em face de Maria Lucia B. Morato Me, julgada procedente pela r. sentença de fls. 46/49, de relatório a este integrado, tornou definitiva a liminar concedida, autorizou a digitalização dos documentos exibidos e condenou o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais, com a ressalva da gratuidade judiciária concedida (art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50), sem condenação em honorários advocatícios.

Há agravo retido do autor (fls. 22/29) contra a r. decisão de fls. 18 que excluiu, desde logo, a incidência de honorários advocatícios caso, em 30 dias, os documentos fossem exibidos nos autos, requerendo que o Juízo ad quem reconheça que a empresa ré deu causa à propositura da demanda e, em razão do princípio da

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causalidade, seja ela condenada ao pagamento das verbas de sucumbência.

Inconformado pelas razões expostas a fls. 52/60 em razão do princípio da causalidade, o autor pretende o provimento para que a empresa ré seja condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que deu causa ao presente feito.

A insurgência apelatória é tempestiva, foi respondida e é isenta de preparo (Lei nº 1.060/50).

É o relatório.

2. Os recursos comportam provimento.

3. O agravo retido interposto pelo apelante, in casu, confunde-se com o mérito do apelo, de sorte que com este será deslindado.

4. Se o interesse de agir decorre do próprio direito do demandante de ter conhecimento do contrato firmado com o réu e da resistência em fornecer cópia do instrumento contratual solicitado, resulta daí a necessidade imperiosa de manejar a via processual intentada.

Evoluindo no tema, a douta 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o entendimento de que, para restar configurado o interesse de agir, o promovente da medida cautelar de exibição de documentos deve demonstrar a plausibilidade, pelo menos, com indícios mínimos acerca da existência de relação obrigacional entre as partes (seja decorrente de contrato ou de situação jurídica que obrigue a outra parte a fornecer o documento), especificando, de modo preciso, os períodos em que pretende ver exibidos os extratos (art. 333, inc. I, do CPC), bem como comprovar o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do fornecimento do serviço,

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conforme se infere da ementa a seguir transcrita.

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido.” (STJ-2ª Seção, REsp 1.349.453-MS, J. 10.12.2014, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02.02.2015).

In casu, o apelante demonstrou a recusa da empresa em fornecer os documentos (fls. 15/16), restando, pois, configurado o interesse de agir.

Na verdade, a medida proposta fornece tão somente elementos fáticos que se prestam ou não a instruir eventual e futura demanda, sem valorar se há ou não razão daquele que dela se utiliza.

Assim, não se trata de pleito meramente emulativo, sem, necessariamente, qualquer desdobramento futuro, afigurando-se bem presente o binômio necessidade-adequação, que traduz a existência do interesse de agir, mormente para angariar elementos que poderão

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embasar a propositura de outra ação revisional.

5. Outrossim, é certo que somente nas hipóteses previstas no art. 363 do CPC (motivos graves) a parte e ou o terceiro se escusam de exibir em Juízo o documento ou a coisa, o que não se verifica nos autos.

Impende notar, ademais, que o estatuto de regência (art. 358, inciso III) não admite a recusa quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, como na espécie ocorre e que, em se tratando de hipótese de medida cautelar de exibição de documentos, é descabida a incidência da regra insculpida no art. 359, caput, do CPC, “porque não há ação principal em curso e não é admissível, neste caso, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento” (RJTJERGS 180/361, apud Negrão, Theotonio e Gouvêa, José Roberto Ferreira. CPCLPV. 39ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, atual. até 16.01.2007, p. 953, nota 1a, 2ª, ao art. 845) nem mesmo a cominação de multa diária, revelando-se mais apropriada a medida de busca e apreensão, conforme previsto no artigo 362 do CPC.

Nesse sentido anota-se mais:

“No processo cautelar, o desatendimento da determinação de que exiba documento ou coisa não acarreta a consequência prevista no art. 359 do CPC.” (STJ-3ª Turma, REsp nº 204.807-SP, J. 06.06.2000, não conheceram, vu, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJU 28.08.2000, p. 77, apud Negrão, Theotonio e Gouvêa, José Roberto Ferreira, op. cit., p. 953, nota 1a ao art. 845).

Acerca do tema, aliás, incisiva jurisprudência adverte:

“CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO.

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- No processo cautelar de exibição de documentos não há presunção de veracidade do art. 359 do CPC.

- Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (art. 362 do CPC) não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.” (STJ-3ª Turma, REsp nº 887.332-RS, Reg. nº 2006/0202966-0, J.07.05.2007, dp, vu, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 28.05.2007 p. 339 in Jurisprudência do STJ).

“AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às cautelares de exibição de documentos. Precedentes.

2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento.

3. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução STJ n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos).

4. Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ-4ª Turma, 2ª Seção, REsp nº 1.094.846-MS, Reg. nº 2008/0222420-4, J.11.03.2009, dp, vu, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, in Jurisprudência do STJ).

As notas promissórias foram, por fim, apresentadas

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após o ajuizamento da ação (fls. 38).

6. Desta feita, considerando que o apelante foi obrigado a ajuizar a demanda a fim de alcançar o seu desiderato, não resta dúvida que a condenação da apelada ao pagamento dos ônus perdimentais é a medida que melhor se adequa à espécie.

Ademais, a apresentação espontânea dos documentos no curso do processo pelo apelado, antes da sentença ou da fase executiva, corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido do apelante, de sorte que a única solução adequada era mesmo a procedência da medida cautelar de exibição intentada (art. 269, inc. II, do CPC).

Em caso análogo, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

“RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ.

É firme a orientação deste sodalício no sentido de que, na ação cautelar de exibição de documentos, é devida a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em nome do princípio da causalidade. Com efeito, em vista da resistência do requerido a exibir extrajudicialmente o documento, foi o autor obrigado a constituir advogado para ingressar em juízo, a fim de ver satisfeito o seu direito.

Precedentes: REsp 533.866/RS, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 31/05/2004, e REsp 168.280/MG, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 10/05/1999.

'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' (Súmula n. 83 do STJ).

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Recurso especial não-conhecido.” (STJ-2ª T, REsp 490.691-SC, J. 17.06.2004, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 18.10.2004, p. 218).

No mesmo sentido, colhem-se v. arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça sintetizados nas ementas a seguir transcritas.

“MEDIDA CAUTELAR. Exibição de contrato bancário. 1. Existência de prévio requerimento administrativo do autor sem atendimento. Lide instaurada. Apresentação do documento pelo réu no curso do feito. Reconhecimento jurídico. 2. Honorários sucumbenciais devidos. Princípio da causalidade. Recurso provido com afastamento da extinção do processo e julgamento desde logo do mérito (art. 515, § 3º, CPC), com o decreto de procedência da ação.” (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0014716-10.2012.8.26.0132-Catanduva, J. 08.05.2014, dp, vu, Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS, voto nº 26.682).

“MEDIDA CAUTELAR Exibição de documentos

Honorários advocatícios Tendo o banco dado causa à instauração da cautelar, deve ser condenado à sucumbência, incluindo-se os honorários de advogado Aplicação do princípio da causalidade

Recurso improvido.” (TJSP-Apelação cível nº 7.204.188-6 São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, J. 27.08.2008, np, vu, Rel. Des. PEDRO ABLAS).

“MEDIDA CAUTELAR Exibição de documentos

Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca

Documentos apresentados com a contestação Honorários advocatícios Cabimento Princípio da causalidade Decisão reformada Apelo provido.” (TJSP-Apelação cível nº 1.221.779-5 São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado, J. 22.09.2008, dp, vu, Rel. Des. SAMPAIO PONTES).

Enfim, não obstante o reconhecimento jurídico do pedido mediante exibição dos documentos pretendidos (fls. 38), a apelada deverá suportar o pagamento das custas, despesas processuais

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e honorários advocatícios do patrono do apelante, consoante dispõe a Lei Processual de regência.

7. Isto posto dá-se provimento aos recursos para condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se arbitram em R$1.000,00, nos termos dos §§ 3º e do art. 20 do Código de Processo Civil 1973.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399710878/apelacao-apl-10272451820148260506-sp-1027245-1820148260506/inteiro-teor-399710925

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