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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-83.2014.8.26.0408 SP 000XXXX-83.2014.8.26.0408

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

26/10/2016

Julgamento

25 de Outubro de 2016

Relator

Borges Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00053208320148260408_9f79d.pdf
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Ementa

Apelação Criminal - Violação de direito autoral - Recuso Ministerial - Venda de CD's e DVD's piratas – Ré que confirmou a posse do material apreendido - Laudo pericial que não se mostrou apto a comprovar que todo o material apreendido e que estava exposto à venda foi fruto de reprodução - Referência do perito a aspectos externos dos materiais pertinentes à originalidade – Inexistência de identificação de todos os autores que tiveram seus direitos autorais violados – Ausência do elemento normativo do tipo legal - Sentença mantida - Apelo ministerial improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399858608/apelacao-apl-53208320148260408-sp-0005320-8320148260408