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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003863-62.2016.8.26.0564 SP 0003863-62.2016.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/10/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Xavier de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00038636220168260564_ad645.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000792827

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003863-62.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante TURISMO POSTO DE SERVIÇOS LTDA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para determinar a devolução do veículo ao apelante, na condição de fiel depositário, dispensado o recolhimento de taxas administrativas, nos termos do artigo 328, § 13, do Código de Trânsito Brasileiro. v.u. Acórdão com o 2º juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME G. STRENGER (Presidente sem voto), XAVIER DE SOUZA, vencedor, MARIA TEREZA DO AMARAL, vencida e PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 26 de outubro de 2016

XAVIER DE SOUZA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 37200

APELAÇÃO Nº 0003863-62.2016.8.26.0564

APELANTE: TURISMO POSTO DE SERVIÇOS LTDA.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO

AÇÃO PENAL Nº 0003863-62.2016.8.62.0564

JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL

SENTENÇA: JUÍZA MARTA OLIVEIRA DE SÁ

ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CRIMINAL

RELATORA SORTEADA: DESEMBARGADORA MARIA TEREZA DO AMARAL (VOTO Nº 25209)

Cuida-se de apelação interposta por TURISMO POSTO DE SERVIÇOS LTDA contra a decisão de fls. 22/23, que, na 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, indeferiu pedido de restituição do veículo Volvo/C30, ano 2008, de placas EBJ-0501, cor azul, apreendido nos autos do Processo nº 0002122-84.2016.8.26.0564, em que se apura a responsabilidade criminal de Leandro Santos de Souza, Felipe Piaui Sant'Ana e Rodrigo de Oliveira, pela prática de crimes patrimoniais e de porte de arma de fogo.

Sustenta, em resumo, o apelante, que o veículo apreendido em poder de Rodrigo é de propriedade da empresa, que não pode ser prejudicada pela conduta de terceiro. Busca a reforma da decisão para que seja determinada a devolução do carro.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O recurso foi regularmente processado, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento.

É o relatório.

A empresa-apelante é de propriedade dos pais de Rodrigo, que foi preso em flagrante na posse do veículo Volvo/C30, ano 2008, de placas EBJ-0501, após a prática de crimes de roubo. Segundo consta da denúncia, o carro teria sido utilizado durante a prática criminosa.

Pois bem.

Há comprovação de que o veículo

pertence à empresa Turismo Posto de Serviços Ltda (fl. 32).

Evidentemente, a destinação final do automóvel será decidida na sentença, quando poderá ser decretado seu perdimento, se presentes motivos para tanto. Até o trânsito em julgado dela, porém, inclusive para a preservação do bem, é possível sua permanência em poder do apelante, na condição de depositário, evitando-se, assim, sua deterioração, que a ninguém interessa.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar a devolução do veículo ao apelante, na condição de fiel depositário, dispensado o recolhimento de taxas administrativas, nos termos do artigo 328, § 13, do Código de Trânsito Brasileiro.

XAVIER DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400037245/apelacao-apl-38636220168260564-sp-0003863-6220168260564/inteiro-teor-400037260