jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00221533820108260176 SP 0022153-38.2010.8.26.0176 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00221533820108260176_5eb39.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000791080

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0022153-38.2010.8.26.0176, da Comarca de Embu das Artes, em que é apelante TEXTIL CORTI LESTER LTDA, é apelado IBE - BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 27 de outubro de 2016.

Kioitsi Chicuta

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: Embu das Artes – 3ª Vara Judicial – Juíza Tatyana Teixeira Jorge

APTE. : Textil Corti Lester Ltda.

APDO. : IBE Business Education de São Paulo

INTER. : Fabiano Kleber de Oliveira

VOTO Nº 34.527

EMENTA: Monitória. Prestação de serviços educacionais. Embargos improcedentes. Alegação de obrigação contraída por pessoa sem poderes de gestão isolada. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental. Reconhecimento de representação daquele que firmou o instrumento contratual. Observância da boa-fé e da segurança jurídica. Validade do negócio jurídico e ausência de prova de pagamento. Recurso não provido.

Sob a ótica da boa-fé e da segurança jurídica, na relação com terceiro, o ato vincula a representada, pois não cabia exigir o conhecimento sobre a necessidade de representação conjunta, eis que reconhecido poder do subscritor. A anulabilidade não se dá simplesmente por força de irregularidade, pois o ato realizado pelo representante se presume autorizado, protegendose os interesses dos terceiros que, de boa-fé, contratam com a sociedade.

Trata-se de recurso interposto contra r. sentença de fls.

206/209 que julgou improcedentes os embargos e procedente a monitória,

condenando os réus a pagar à autora a quantia de R$ 13.021,74, constituindo de

pleno direito o título executivo e ainda arcando os vencidos com as custas e

despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito.

Alega a corré que o contrato foi firmado sem as devidas

formalidades legais, pois, conforme os atos constitutivos juntados e instrumento de

mandato respectivo, a pessoa que celebrou o contrato não possuía poderes de gestão

isolada, o que seria demonstrado na instrução. Aduz que a pessoa Mario Batista

Pedroso Oliveira agiu sozinho, quando necessárias assinaturas de dois sócios, em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

conjunto, para a validade do ato de representação. Anota o Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social levado a registro na Junta Comercial, onde consta que a administração será exercida pelo sócio Jacques Wajss, que nomeia seus procuradores para representa-lo com poderes de ação em conjunto. Insurge-se quanto à aplicação da teoria da aparência e discorre sobre as sociedades personificadas e a vontade manifestada dentro dos poderes.

Processado o recurso com preparo e contrarrazões, nas quais a autora afirma que, no contrato firmado, a segunda ré é responsável solidária pelos serviços contratados e a pessoa que assinou se apresentou como representante da empresa e o contrato teve regular andamento e invoca a má-fé da empresa, bem como anota que não há defesa em relação aos serviços e valores. Os autos restaram encaminhados a este C. Tribunal.

É o resumo do essencial.

Conforme se depreende da inicial, a autora ajuizou ação monitória e afirmando que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais (MBA), referindo o débito de R$ 13.021,74, tendo o aluno assumido a responsabilidade em caso da segunda requerida não efetuar o pagamento.

Consta da r. sentença que a prescrição é qüinqüenal, não caracterizada, e que o contrato de prestação de serviços foi firmado por pessoa que se apresentou como preposto da empresa ré, aplicando-se a teoria da aparência, sendo prática comercial a delegação verbal de poderes à gerência responsável, bem como na terceira cláusula a empresa se responsabilizou pelo pagamento das parcelas como devedora principal.

De fato, no contrato consta a assunção de responsabilidade da apelante pela quitação das parcelas e está assinado por preposto da empresa (fls. 18/19).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A ré reconhece que o contrato foi assinado por representante da empresa à época, mas insiste que este não poderia praticar o ato isoladamente segundo seus atos constitutivos. Trata-se evidentemente de matéria a ser provada por meio de documentos, não se exigindo dilação probatória a justificar acolhimento de alegação de cerceamento de defesa.

A teoria da aparência visa a proteção do negócio jurídico nas relações comerciais, a fim de proteger os interesses daquele que possui expectativa de direito originada em meio a situações que revelem que o emissor de determinada declaração estava dotado de poderes para vincular a pessoa jurídica aparentemente representada. 1

O art. 47 do Código Civil dispõe sobre a responsabilidade da pessoa jurídica por ato dos administradores nos limites dos poderes conferidos. O exame aqui é do papel do representante, cuja informação está disposta no art. 46, III e IV do CC. A vontade do representante é a vontade da pessoa jurídica, diante da abstração do ente jurídico. O art. 116 do CC assim estabelece, acerca da vontade e a produção de efeitos.

A documentação confere segurança acerca do negócio, diante da confirmação acerca do representante, celebrando a avença em prol de funcionário, fazendo-o nos interesses da atividade empresarial, não havendo como desprestigiar os interesses de quem de boa-fé contratou com o preposto da empresa. Resta ausente prova que demonstre algum vício no plano da validade do contrato e pela postura adotada não existe razão para reconhecer nulidade.

Em suma, todas as circunstâncias narradas autorizam a proteção da autora, pois aparentemente o emissor da declaração estava dotado de poderes para vincular a pessoa jurídica.

1

Segundo Carlos Roberto Gonçalves: “Tem predominado, na jurisprudência, mediante aplicação da teoria da aparência, a orientação de que é suficiente a aparência de competência do preposto para acarretar a responsabilidade do comitente. Considera-se suficiente a razoável aparência do cargo” (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. IV, p. 113).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A anulabilidade não se dá simplesmente por força do vício de representação da parte, devendo ser prestigiada a boa-fé daquele que negocia com aquele que incorreu em defeito. Sem comprovação de participação do beneficiário na declaração defeituosa não cabe cogitar de anulação do negócio, pois não havia elementos para suspeitar da existência de qualquer outro vício.

No mais, não há qualquer insurgência quanto aos valores.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

KIOITSI CHICUTA

Relator