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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0055748-22.2014.8.26.0068 SP 0055748-22.2014.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/10/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Silvia Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00557482220148260068_96213.pdf
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Ementa

- Impugnação à justiça gratuita - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400137171/apelacao-apl-557482220148260068-sp-0055748-2220148260068