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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/10/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Silvia Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00557482220148260068_96213.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000790282

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0055748-22.2014.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante CONSTRUTORA KAMILOS LTDA, é apelado FABIO ARAUJO SANTOS.

ACORDAM , em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN (Presidente) e FABIO TABOSA.

São Paulo, 26 de outubro de 2016.

Silvia Rocha

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 0055748-22.2014.8.26.0068

5ª Vara Cível de Barueri (processo nº 0055748-22.2014.8.26.0068)

Apelante: Construtora Kamilos Ltda.

Apelados: Fábio Araújo Santos e outra

Juíza de 1º Grau: Anelise Soares

Voto nº 22321.

- Impugnação à justiça gratuita - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza -Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r.

sentença que rejeitou impugnação à justiça gratuita.

A impugnante insiste que os réus têm situação financeira privilegiada, por terem veículo próprio e exercerem atividade remunerada e também por terem contratado advogado particular para defendêlos no processo. Afirma que o réu Fábio é montador de caixas de transmissão e recebe salário mensal entre R$1.200,00 e R$1.500,00 e que a corré Alessandra é babá, sabendo-se que babás costumam receber remuneração equivalente à de profissionais de nível superior. Argumenta que os réus não apresentaram documentos comprobatórios de sua condição, como holerites e declarações de imposto de renda, e que a concessão do benefício a pessoas com possibilidade financeira incentiva a litigância irresponsável. Pede, ao final, a reforma da sentença, para que o benefício seja imediatamente revogado, ou, ao menos, para que seja determinado aos réus a produção de prova de sua real necessidade.

Recurso tempestivo e preparado.

Não houve resposta.

É o relatório.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a lei exige que o interessado firme, sob as penas da lei, declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Claro, cumpre ao Juiz verificar, caso a caso, a existência de indícios que informem a falsidade da afirmação, que não se reveste de presunção absoluta, a fim de coibir a concessão indevida do benefício, podendo, inclusive, determinar prova da necessidade.

No caso em apreço, porém, nada indica que os

réus não sejam pobres, no sentido jurídico do termo.

Como constou da sentença, “os fatos alegados pelo impugnante não são suficientes para demonstrar a capacidade econômica dos impugnados, eis que a propriedade de um veículo, o labor com vínculo empregatício e o patrocínio por advogado particular não são sinais de riqueza que afaste a gratuidade” (fl. 10).

Os valores indicados no apelo, além de serem meras estimativas, são de pouca monta e não determinam o afastamento do benefício e é bastante comum a contratação de advogado com o pagamento de honorários condicionado ao êxito da demanda.

O artigo 7º da Lei nº 1.060/50 estabelece que cabe à parte que requerer a revogação do benefício provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, devendo subsistir, na falta de prova, a presunção que decorre da afirmação de pobreza inicialmente firmada.

Cumpria à impugnante, portanto, apresentar provas

concludentes da possibilidade financeira dos réus, mas ela não o fez.

Logo, não há causa para alterar a sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo.

SILVIA ROCHA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400137171/apelacao-apl-557482220148260068-sp-0055748-2220148260068/inteiro-teor-400137191