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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1012418-03.2014.8.26.0344 SP 1012418-03.2014.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/11/2016
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10124180320148260344_b9e4d.pdf
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Ementa

Nulidade de Procedimento de Suspensão de Dirigir – Ausência de comprovação da remessa da notificação dupla das infrações de trânsito que deram ensejo à instauração do procedimento – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401223319/apelacao-apl-10124180320148260344-sp-1012418-0320148260344

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