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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/11/2016
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10124180320148260344_b9e4d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000803824

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1012418-03.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, é apelado SÉRGIO LUIZ AFONSO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ALIENDE RIBEIRO (Presidente), VICENTE DE ABREU AMADEI E DANILO PANIZZA.

São Paulo, 25 de outubro de 2016.

ALIENDE RIBEIRO

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 14673

APELAÇÃO Nº 1012418-03.2014.8.26.0344 MARÍLIA

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO -DETRAN

APELADO: SÉRGIO LUIZ AFONSO

Juiz de 1ª Instância: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

Nulidade de Procedimento de Suspensão de Dirigir – Ausência de comprovação da remessa da notificação dupla das infrações de trânsito que deram ensejo à instauração do procedimento – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comum ordinário proposta por Sérgio Luiz Afonso em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo-DETRAN , na qual postula a nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, Portaria Eletrônica nº 170800080413, sob o argumento de que não foi regularmente notificado das infrações de trânsito que deram origem a sua instauração.

A r. sentença julgou o pedido procedente para anular o processo administrativo punitivo de Portaria Eletrônica nº 170800080413 instaurado na 12ª Ciretran de Marília, com anulação das penalidades que deram suporte a tal procedimento. Condenou o réu no ressarcimento de custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) com atualização pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça (f. 68/77).

Inconformado apela o réu na busca da inversão do julgado.

Recurso recebido, processado, com contrarrazões.

É o relatório.

A questão é conhecida da jurisprudência, que consolidou seu entendimento no sentido da obrigatoriedade da comprovação da notificação, na aplicação de penalidades, como forma de efetivação do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa.

Diante da impossibilidade probatória referente a fato APELAÇÃO Nº 1012418-03.2014.8.26.0344 – MARÍLIA – VOTO Nº 14673

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

negativo, o ônus, no tocante à efetivação da notificação cabe à Administração, como forma

de demonstração da observância da legalidade, a eivar de validade o ato atacado.

Para tanto, caberia ao Poder Público ao menos demonstrar a

expedição da notificação, a entrega de notificações e autuações de penalidades ou, por

qualquer meio hábil, demonstrar a possibilidade de indicação do condutor diverso

(fundamento da irresignação objeto do presente feito).

Nesse sentido já se manifestou o Colendo do Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCLUSIVE TENDO SIDO CUMPRIDA A SÚMULA 312/STJ. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA.

1. Nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante sustenta que o documento de fl. 57 seria apenas um histórico unilateral, o qual não seria meio probatório hábil a demonstrar a ocorrência da dupla notificação em face da ausência nos autos dos avisos de recebimento notificatórios. No entanto, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela legalidade do procedimento administrativo, inclusive tendo sido expressamente consignado que houve a dupla notificação bem como a oportunização de prazo tanto para a defesa prévia quanto para o recurso administrativo. Assim, inviável nova análise na via recursal eleita nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.340.602 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2013).

No mesmo sentido são os julgados deste Egrégio Tribunal de

Justiça:

Apelação cível Ação anulatória CNH - Infrações e multas de trânsito Imposição de penalidade Suspensão

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PODER JUDICIÁRIO

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do direito de dirigir Alegação de não ter sido regularmente notificado (dupla notificação) - Sentença de improcedência Recurso do autor Provimento de rigor. Infrações e multas de trânsito - Ausência de regular notificação - Autor que não fora regularmente notificado das multas em razão das infrações de trânsito, nem da imposição da penalidade Inexistência de dupla notificação do suposto infrator, nos termos do CTB, razão pela qual inválidos os pontos acrescidos em seu prontuário de habilitação Inteligência dos arts. 281, parágrafo único e inc. II e 282 do CTB. R. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP 6ª Câmara de Direito Público AC nº 0019889-60.2012.8.26.0408 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis j. 29.08.16)

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Bloqueio do prontuário e suspensão do direito de dirigir da autora. Ausência de apresentação, pela autoridade impetrada, das notificações da impetrante relativas às autuações de infração, instauração de procedimento administrativo e punição imposta, que ocasionou na suspensão do direito de dirigir da autora. Violação ao devido processo legal administrativo (Art. 265, do CTB e Art. , LV, da CR). Súmula 312, do STJ. Sentença que denegou a ordem reformada. Apelação provida. (TJSP 10ª Câmara de Direito Público AC nº 1003729-96.2016.8.26.0053 Rel. Des. Marcelo Semer j. 29.08.16)

Desse modo, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida

por seus próprios fundamentos, posto que deu correta solução à lide.

O caso, assim, é de negar provimento ao recurso interposto

pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo-DETRAN nos autos da ação

proposta por Sérgio Luiz Afonso (Processo nº 1012418-03.2014.8.26.0344 Vara da

Fazenda Pública da Comarca de Marília, SP).

Consigne-se, para fins de eventual prequestionamento,

inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursais.

Resultado do Julgamento: nego provimento ao recurso.

ALIENDE RIBEIRO

Relator

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