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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00066788920128260073 SP 0006678-89.2012.8.26.0073 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
01/11/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00066788920128260073_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro :2016.0000803641

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0006678-89.2012.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que são

apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM

PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

AROLDO VIOTTI (Presidente), JARBAS GOMES E ALIENDE RIBEIRO.

São Paulo, 26 de outubro de 2016.

Aroldo Viotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 35.260

APELAÇÃO Nº 0006678-89.2012.8.26.0073, de Avaré

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADA: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

RECORRENTE: JUÍZO “EX OFFICIO”

JUIZ 1ª INSTÂNCIA: EDUARDO DE LIMA GALDURÓZ

Servidora Pública Estadual. Professora contratada sob o

regime da Lei estadual nº 500/74. Dispensa durante o

período de gravidez Inadmissibilidade Estabilidade provisória Inteligência dos artigos 25 e 26, da Lei nº

500/74; 7º, XVIII e 39, § 3º da Constituição Federal, c.c art.10, II, b, do ADCT. Recursos oficial e voluntário

improvidos.

I. Mandado de Segurança impetrado por

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA contra ato do DIRIGENTE REGIONAL DE

ENSINO DE AVARÉ, relatando em síntese que é professora da rede estadual,

contratada pelo regime da Lei estadual nº 500/74, e, quando se encontrava grávida,

foi dispensada injustificadamente. Pediu a concessão da segurança para anular o

ato administrativo de sua dispensa, bem como para ser restabelecido seu vínculo

nos termos da Lei estadual nº 500/74, até o término de sua licença-gestante de 180

(cento e oitenta) dias, já concedida em razão de nova admissão, agora como

professora temporária, nos termos da Lei estadual nº 1.093/2009.

A r. sentença de fls. 65/66, cujo relatório fica adicionalmente adotado, concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida (fls. 31), a fim de serem restabelecidos os vencimentos da impetrante até o término da licençagestante, bem como para que possa, posteriormente, “retornar aos trabalhos, ante a

informação de que foi novamente contratada.” (textual fls. 66).

Determinou-se o reexame necessário e sobreveio apelação da

Fazenda Estadual (admitida como assistente litisconsorcial), que, nas razões de fls. 84/87, busca a integral inversão do julgado, alegando, em síntese, que a dispensa da impetrante ocorreu de forma automática, em 17.12.2011, em razão do disposto no

artigo 25, da Lei Complementar nº 1.093/09, não sendo do conhecimento da

autoridade coatora que a impetrante estava grávida no momento de sua dispensa.

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O recurso foi respondido a fls. 90/98, subindo os autos. Este, em

síntese, o relatório.

II. Os recursos oficial e voluntário não

comportam acolhida.

A impetrante foi contratada sob o regime da Lei estadual nº 500/74, em

30.03.2009, para exercer as funções de Professor de Educação Básica I (fls. 18). Em

17.12.2011, durante a gravidez de seu filho (fls. 20), foi dispensada (fls. 21). Em

13.02.2012, foi novamente contratada pela Secretaria Estadual da Educação, como

professora temporária, nos termos da Lei estadual nº 1.093/2009, vindo a ingressar em licença-gestante a partir de 01.03.2012 (fls. 03, 23, 45 e 48). Impetrou o presente “writ” para anular o ato administrativo de sua dispensa, bem como para que seja restabelecido o seu vínculo nos termos da Lei estadual nº 500/74, até o término de

sua licença-gestante de 180 (cento e oitenta) dias já concedida.

A autoridade coatora, em suas informações, insurge-se contra o pedido

da impetrante salientando que: “...com a suspensão do ato de Dispensa atacado e o

retorno da situação fática anterior, o Contrato por Tempo Determinado vigente terá que

ser tornado insubsistente, assim como todos os seus efeitos, pois não podem coexistir

ambos os vínculos (Admissão pela Lei 500/74 e Contrato por Tempo Determinado).” (textual fls. 45).

À servidora pública admitida nos termos da Lei nº 500/74 também é

assegurado o direito à licença à gestante. O tema acha-se disciplinado nos artigos

25 e 26 da Lei 500/74, a seguir reproduzidos:

“Artigo 25 - Poderá ser concedida licença:

(...)

VI para a servidora gestante;”

(...)

Artigo 26 - Aplicam-se às licenças a que se refere o artigo anterior as

normas a elas pertinentes contidas na legislação em vigor para os funcionários

públicos civis do Estado.”

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O artigo 78, inciso VII, da Lei estadual nº 10.261, de 1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) determina:

“Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

(...)

VII - licença à funcionária gestante;”.

Enquanto a servidora pública estiver em licença-gestante, mantém o

vínculo com a Administração, não podendo ser dispensada, nem ter seus vencimentos reduzidos ou suprimidos, quer tenha sido contratada sob o regime da

Lei 500/74, quer com base na legislação posterior.

Além disso, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal determina a

aplicação aos servidores ocupantes de cargo público de alguns direitos sociais previstos no artigo 7º, dentre eles: “ a licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do

salário, com duração de cento e vinte dias; ” (artigo 7º, inciso XVIII).

E a Lei Complementar Estadual nº 1.054, de 07 de julho de 2008, alterou o art. 198 da Lei nº 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado, e assim ampliou o período de licença à gestante para 180 (cento e oitenta) dias.

Por sua vez, o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispõe a respeito da estabilidade provisória:

“Art. 10. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o

artigo , I, da Constituição: (.....) II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (....) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses

após o parto.” .

Assim, no momento de sua dispensa, a impetrante estava durante o

período da estabilidade provisória em decorrência da gravidez, e durante esse período não poderia ser exonerada.

Nesse sentido os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal,

de conclusiva redação:

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4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento

no sentido de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco

meses após o parto, conforme o art. , inc. XVIII, da Constituição da República e o art.

10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Entendeu,

ainda, que a demissão de servidora pública no gozo de licença-gestante constitui ato arbitrário e contrário à Constituição. ” (RE 569.552/PR, Rel. a Min. CARMEN LÚCIA, decisão monocrática de 28.10.2008).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o

parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro

Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos

Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, 1ª Turma, AgRg no Agravo de Instrumento nº 804.574-DF, Rel. o Min. LUIZ FUX, j. 30.08.2011).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10,II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO. I As servidoras públicas e empregadas

gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licençamaternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art.

10, II, b, do ADCT. II Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras em

geral, prestigiando-se o princípio da isonomia, não há falar em diferenciação entre servidora pública civil e militar. III - Agravo regimental improvido. ” (STF, 1º Turma, RE

nº 597.989-PR, Rel. o Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 09.11.2010).

Não há razão, portanto, para negar à autora o direito à licençamaternidade e à estabilidade provisória, como já decidido pelo Egr. Supremo

Tribunal Federal nos precedentes já mencionados, destacando-se o ARE nº

674.103, a que se atribuiu Repercussão Geral:

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“DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA.

CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II,

ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.” (ARE nº

674.103 RG/SC, Rel. o Min. LUIZ FUZ, j. 03.05.2012)

Deste Tribunal de Justiça:

Ação ordinária. Professora de Educação Básica. Lei 500/74. Dispensa com fundamento no art. 25 da Lei complementar n. 1093/09 durante licença-gestante.

Reconhecimento da estabilidade provisória. Inteligência dos artigos , inciso XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes do

Supremo Tribunal federal e desta Corte. Indenização proporcional devida. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0000927-72.2014.8.26.0099, j. 04.07.2016, Rel. o Des. ANTONIO CELSO

AGUILAR CORTEZ).

Apelação - Servidora pública contratada nos termos da Lei nº 500/74 -Pretensão ao recebimento de verbas e compensação dos danos extrapatrimoniais

relativos à dispensa e interrupção do pagamento de licença-gestante Procedência

Inconformismo - Inteligência do art. 205, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 180/78 que expressamente prevê que os admitidos em caráter temporário, nos termos

do artigo 1º da Lei nº 500/74, são considerados servidores Identidade de direitos preservada com advento da Lei Complementar 1.093/09 - Art. 198 do Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/08) que

garante à servidora gestante licença de 180 (cento e oitenta) dias Inexistência de distinção expressa em lei Aplicação do dispositivo que se impõe Precedentes do E. STF

e desta E. Corte - Mantidos os danos extrapatrimoniais, porquanto arbitrados à luz da razoabilidade e atendendo a critérios - Alteração dos juros de mora e correção monetária - Recurso parcialmente provido.” (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público,

Apelação Cível nº 0051625-46.2012.8.26.0554, j. 22.07.2015, Rel. o Des. SOUZA

MEIRELLES).

“SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. DOCENTE. LEI PAULISTA Nº 500/1974. LICENÇA-GESTANTE. ESTABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Toda

servidora pública tem direito a usufruir de licença-gestante, preservando sua

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remuneração, calculada esta, em caso de serviço temporário no magistério, sobre a média das horas-aulas ministradas nos seis meses imediatamente anteriores à efetiva pertinência do benefício. Provimento parcial da apelação.” (TJSP, 11ª Câmara de

Direito Público, Apelação Cível nº 0012427-21.2010.8.26.0053, j. 26.09.2011, rel. o

Des. RICARDO DIP).

E, ocorrida a exoneração no período abarcado pela estabilidade, caso não é de reintegração, mas de reconhecimento de que a impetrante estava durante

aquele período até o término de sua licença-gestante de 180 (cento e oitenta) dias já concedida vinculada à Fazenda Estadual. Tal vínculo encerra-se com o término do

período de licença-gestante, porquanto a impetrante fez o seu pedido nesse sentido (fls. 13) e já se encontra vinculada à Secretaria Estadual da Educação com base em

novo contrato, agora por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009.

Cumpre frisar, ainda, que o advento da LCE nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre “a contratação por tempo determinado de que trata o

inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual”, em nada afeta o direito da

impetrante, por isso mesmo que não podia contrariar norma de superior hierarquia. A esse respeito:

A professora afastada por licença-gestante, nada obstante sua contratação pela Lei Estadual nº 500/74, mesmo com o advento da LC nº 1.093/09, não pode ter, no

período de gozo da licença à gestante a que tem direito, redução de sua carga horária e de

remuneração e tem estabilidade constitucional assegurada contra a dispensa do trabalho.

(1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 0000551-76.2012.8.26.0125, j. em

29.01.2013, rel. o Des. VICENTE DE ABREU AMADEI)

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Professora de Educação

Básica PEB-II, designada Professora Coordenadora Pedagógica em 2010 com atribuição da respectiva carga horária. Período de licença saúde. Momento em que fora

cessada sua designação, reduzida a carga horária e vencimentos por força da Resolução SE 88/2007. Inadmissibilidade. Licença-saúde prevista em leis

hierarquicamente superiores à Resolução. Instrumento normativo que não pode se

sobrepor à legislação em especial para restringir direitos do servidor. Inteligência dos

arts. 78, inc. VII e 194 da Lei 10.261/68, arts. 25, inciso I e 26 da Lei 500/74 que prevê o

licenciamento do servidor sem prejuízo de sua remuneração. A Lei nº 1.093/09 em nada

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altera o assunto. Tal lei 'Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata

o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas'

não interferindo em quem encontra-se em gozo de licença-saúde. Negado provimento

ao recurso. ” (9ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº

0002703-87.2011.8.26.0366, j. em 27.02.2013, rel. o Des. OSWALDO LUIZ PALU)

Por fim, o fato de a gravidez ter sido confirmada somente após a

exoneração não retira o direito da autora à estabilidade. Nesse sentido, colhe-se

trecho de precedente da 4ª Câmara de Direito Público a propósito de caso assemelhado: “ Consoante a melhor doutrina, é necessário que a gestante prove o

estado gravídico por meio de exame médico e que a data de início da gravidez seja

anterior à data da rescisão contratual, que é o caso dos autos. Insta salientar que é irrelevante a alegação de desconhecimento do estado da apelante no momento da exoneração, diante da situação concreta e comprovada nos autos, inclusive com a juntada da Certidão de Nascimento do filho ” (Apelação Cível nº

0192078-80.2007.8.26.0000, j. em 18.04.2011, rel. a Des. ANA LUIZA LIARTE).

Não se vislumbra, portanto, reparo a lançar à r. sentença, que merece subsistir.

III. Por todo o exposto, negam provimento aos

recursos oficial e voluntário.

Eventual inconformismo em relação à presente decisão será objeto de julgamento virtual, ficando cientes as partes de que discordância quanto a essa modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso.

AROLDO VIOTTI

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