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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1104249-54.2015.8.26.0100 SP 1104249-54.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/11/2016
Julgamento
1 de Novembro de 2016
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_11042495420158260100_e34e2.pdf
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Ementa

PRELIMINAR – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA EXTINTA SEM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – APELAÇÃOPARTE QUE SE INSURGE TAMBÉM EM FACE DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 99, § 5º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. Conquanto o art. 99, § 5º do Novo CPC determine que no recurso que verse exclusivamente sobre a verba honorária em favor do advogado de beneficiário da gratuidade esteja sujeito ao preparo, in casu, o objeto do apelo versa também sobre outras matérias, condição que afasta a exigibilidade do preparo recursal. COMPRA E VENDAMEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSEXTINÇÃO – ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CPC – DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE FORAM ENTREGUES AO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSEEXTINÇÃO MANTIDALITIGÂNCIA DE MÁ-FÉCONFIGURAÇÃOPRECEDENTE DESTA C. CÂMARARECURSO NÃO PROVIDO.

I – Havendo prova cabal de que o autor recebeu cópia do documento na esfera administrativa, em atendimento a sua solicitação, de rigor o reconhecimento da ausência de interesse na propositura da ação cautelar de exibição de documentos;
II – A iniciativa da parte autora, que revela abuso do direito de demandar, constitui conduta temerária, tipificada no artigo 80, V, do Novo Código de Processo Civil, a determinar a aplicação das sanções respectivas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401233291/apelacao-apl-11042495420158260100-sp-1104249-5420158260100

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