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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-74.2015.8.26.0100 SP XXXXX-74.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Marcos Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10812917420158260100_4c474.pdf
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Ementa

Prestação de serviços – Contrato bancário – Afirmado pelo autor que lhe foi enviado pelo banco réu cartão de crédito sem a sua solicitação – Pretensão do autor à declaração de inexigibilidade do contrato e de eventuais operações efetuadas com o respectivo cartão de crédito – Inadmissibilidade – Cartão discutido que não consiste em cartão de crédito, mas em débito, com opção crédito, vinculado à conta corrente de titularidade do autor – Ativação da função crédito por opção do autor sujeita à análise do banco réu – Cartão encaminhado pelo banco réu ao autor que é necessário à movimentação da conta corrente de sua titularidade, a qual não é objeto de discussão – Improcedência da ação mantida. Sucumbência – Verba honorária – Correção do erro de digitação constante da sentença – Sentença que condenou o autor, por equidade, no pagamento de R$ 10000,00 – Valor que, considerando-se os critérios tipificados nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC de 1973, deve corresponder a R$ 1.000,00 (mil reais).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401241793/apelacao-apl-10812917420158260100-sp-1081291-7420158260100