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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10139619520168260562 SP 1013961-95.2016.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000815719

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013961-95.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante LUIZ CARLOS PIRES JUNIOR, é apelado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 7 de novembro de 2016.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 864-16

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 1013961-95.2016.8.26.0562

COMARCA: SÃO PAULO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: LUIZ CARLOS PIRES JÚNIOR

APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SERVIDOR PÚBLICO. Bonificação de Resultado (BR). LC 1079/2008. Pretensão à repetição do Imposto de Renda retido na fonte ou, alternativamente, inclusão da bonificação na base de cálculo da sexta-parte e adicional temporal quinquenal. Verba de caráter remuneratório. Repetição indevida. Inclusão na base de cálculo da sexta-parte e adicional temporal quinquenal. Inadmissibilidade. Verba paga anualmente, em montante variável e sujeita a índices de cumprimento de metas específicas e dias de efetivo exercício. Especificidades que impedem se considere a verba regular e habitual de modo a ser incluída na base de cálculo da sexta-parte e quinquênio. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.

A r. sentença julgou improcedente ação ajuizada por

servidor público estadual, que pleiteia a repetição dos valores retidos a

título de imposto de renda incidente sobre a Bonificação de Resultado (BR),

ou a inclusão da verba na base de cálculo da sexta-parte e adicional

quinquenal.

O autor apelou. Insiste em que a bonificação, prevista

na LCE 1079/2008, tem natureza indenizatória. Isso se verifica pela própria

redação do art. 4º, V, do mencionado diploma. A verba também não integra

a base de cálculo da contribuição previdenciária. Não está sujeita, portanto,

à incidência do imposto, razão por que tem direito à repetição do que foi

pago a esse título. Por outro lado, caso se entenda que a verba tem natureza

remuneratória, não eventual, deverá ela integrar a base de cálculo da sextaparte e quinquênio, nos termos do art. 129 da CE. Pede o provimento do

recurso para que a ação seja julgada procedente.

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Recurso tempestivo e respondido.

É O RELATÓRIO.

Não assiste razão ao autor.

A LC 1079/2008 instituiu a Bonificação de Resultado - BR no âmbito da Secretaria da Educação nos seguintes termos:

“Artigo 1º - Fica instituída, nos termos desta lei complementar, Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Educação, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.

“Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.

“§ 1º - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.

“2º - A Bonificação por Resultados - BR não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII

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do artigo 115 da Constituição Estadual.

“Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para a unidade de ensino ou administrativa onde o servidor estiver desempenhando suas funções, observados os artigos 8º, 9º e 10 desta lei complementar.”

Como se percebe, a verba foi instituída com a finalidade de aprimorar a qualidade do ensino e da aprendizagem; ela é “paga na proporção direta do cumprimento das metas”. É evidente a natureza remuneratória e a sujeição à incidência do imposto de renda, nos termos dos artigos 153, inciso III, da Constituição Federal, e 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não há que falar em repetição de indébito.

No mesmo sentido, a Apelação 0001824-93.2014.8.26.0554, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2015, v.u., Apelação 0016205-74.2012.8.26.0361, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2015, v.u., e a Apelação 0002758-02.2014.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/09/2015, v.u, cuja ementa vale transcrever: “Bonificação por resultados Restituição dos valores descontados a título de imposto de renda Inadmissibilidade Verba que por possuir caráter remuneratório tem incidência de imposto de renda, consoante preveem os arts. 153, inciso III, da Constituição Federal e 43, inciso I, do Código Tributário Nacional Precedente desta E. Corte Recurso provido.”

No tocante à inclusão da bonificação na base de cálculo da sexta-parte e quinquênio, a pretensão também não merece acolhimento.

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Isso porque, ao apreciar a questão da base de cálculo da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço previstos no art. 129 da Constituição Estadual, este Tribunal uniformizou orientação no sentido de que eles incidem sobre os vencimentos integrais, compreendidos nestes o salário base e demais verbas recebidas de maneira regular e habitual, excluídas as vantagens eventuais e aquelas que já contenham o adicional e sexta-parte em sua base de cálculo (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6 e Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000).

A Bonificação de Resultado é verba paga anualmente, em até duas parcelas, durante o ano seguinte ao do término do período de avaliação. A verba é um incentivo pecuniário, sujeito à apuração mediante aplicação de índices (índice agregado de cumprimento de metas específicas obtido pela unidade de ensino ou administrativa; e índice de dias de efetivo exercício). Como é percebida anualmente, em montante variável, ela não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A despeito do caráter remuneratório, tais especificidades impedem se considere a bonificação uma verba regular e habitual de modo a ser incluída na base de cálculo da sexta-parte e quinquênio.

A esse respeito, vale mencionar a Apelação nº 0001345-57.2015.8.26.0363, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2016, v.u.:

“Todavia, melhor sorte não lhe socorre no que tange à gratificação denominada Bonificação por Resultado (BR). Nesse sentido, de rigor transcrever o quanto asseverado pelo nobre juiz sentenciante que bem

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enfrentou a questão: “(..) a rubrica denominada de Bonificação por Resultado (BR) tem natureza de gratificação de serviço (propter laborem), uma vez que só é paga em decorrência do cumprimento de metas fixadas pela Administração, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação (Lei Complementar Estadual n. 1.078/08). Por ter natureza eventual e vinculada ao serviço especialmente desempenhado pelo servidor, que atinge as metas fixadas, não deve integrar a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço”.

No mesmo sentido, a Apelação 1028534-50.2015.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2016, v.u.:

“Quanto à Bonificação de Resultados BR, estabelece a Lei Estadual Complementar nº 1245/14 que a “Bonificação por Resultados BR será paga em conformidade com o cumprimento de metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por territórios, atividades especializadas ou ambos” (artigo 3º, caput; negritei). Trata-se, pois, de incentivo pecuniário disponibilizado aos policiais militares e civis que alvejem, conforme parâmetros objetivos, as metas erigidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Para os fins da vertente impetração, é de se registrar que são considerados dias de efetivo exercício os integrantes do “período de avaliação em que o policial tenha exercido regularmente as suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, nojo e licença-saúde em razão do exercício da atividade policial” (artigo 4º, caput e inciso V; negritei).

“Destarte, a percepção da vantagem econômica em foco está associada ao efetivo exercício de atividade policial no

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cumprimento das metas de segurança pública, administrativamente fixadas. No mais, para os fins de tempo de serviço, considera-se que essa benesse só “será paga aos policiais que tenham participado do processo para cumprimento das metas em tempo superior a 50% (cinquenta por cento) do período de avaliação” (artigo 9º, caput; negritei). Trata-se, portanto, de verba com natureza propter laborem, impassível, por desdobramento, de compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de quinquênio.”

Por todas essas razões, a r. sentença não merece reparo.

Pelo meu voto nego provimento ao recurso.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR