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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Cesar Exner

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21792110620168260000_eb46c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000815346

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-06.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, são agravados VANESSA ELIAS DA SILVA e JOSUÉ ELIAS DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MILTON CARVALHO (Presidente) e JAYME QUEIROZ LOPES.

São Paulo, 8 de novembro de 2016.

Walter Cesar Exner

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº XXXXX-06.2016.8.26.0000.

Agravante: VIP Transportes Urbano Ltda.

Agravados: Vanessa Elias da Silva; e outro.

Interessado : Valdomiro Correia dos Santos.

Ação: Indenização (nº XXXXX-08.2015.8.26.0005).

Comarca: São Paulo FR São Miguel Paulista 4ª Vara Cível.

Voto nº 20.380

Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abalroamento de veículo por ônibus. Denunciação da lide à seguradora, que se encontra em liquidação extrajudicial. Possibilidade. Economia processual e ausência de prejuízo aos autores. Decisão reformada. Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão de fls. 55 que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos agravantes em face da agravada, indeferiu a denunciação da lide à seguradora, por essa se encontrar em liquidação extrajudicial.

Inconformada, recorre a empresa-ré alegando, em síntese, que a liquidação extrajudicial é uma medida administrativa, com caráter saneador, aplicada às empresas que operam no mercado supervisionado, com o fi m d e r es t abe lec er s ua s f ina nç a s e s a tis faz er s eu s

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credores, não ensejando presunção de insolvabilidade. Sustenta, ainda, que a denunciação representa, no presente caso, medida de economia processual, que evitará ulterior demanda, em caso de acolhimento do pleito contido na ação indenizatória. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu provimento ao final para que seja denunciada a lide à Companhia Mutual de Seguros.

O recurso foi recebido com o efeito suspensivo pretendido, batendo-se a parte contrária, em contraminuta, pelo seu desprovimento.

É o relatório .

Nos termos do art. 125, inciso II, do CPC/15, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

E na hipótese dos autos, estando comprovada a existência de contrato de seguro entre a empresa agravante e a seguradora a qual pretende seja denunciada a lide (fls. 67/100), não subsiste razão ao indeferimento do pedido, ainda que a seguradora esteja em liquidação extrajudicial.

Isso porque, como mencionado pela a gra v an te, a liq uid aç ã o e x tr aju dic ial é uma me did a

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administrativa, com caráter saneador, cuja finalidade é o restabelecimento das finanças e satisfação dos credores, sem que haja presunção de insolvabilidade.

Demais disso, é preciso considerar que o mero ingresso da denunciada no polo passivo da ação não implicará em automática suspensão do processo, vez que, porquanto “a suspensão se presta a organizar a lista de credores e enquadrá-los na ordem legal, não há motivo para suspender a ação de conhecimento, cujo crédito sequer foi declarado definitivamente exigível” ( Embargos de Declaração nº XXXXX-29.2015.8.26.0451/50000, Rel. Des. Pedro Baccarat), e em caso de eventual condenação direta e solidária da denunciada, aos autores será facultado prosseguir com a execução perante apenas um ou ambos os devedores.

Nesse sentido, é de rigor a reforma da r. decisão para que seja denunciada a lide à seguradora, sendo essa a solução mais consentânea com o princípio da economia processual, sem que implique em prejuízo aos agravados.

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao agravo.

WALTER CÉSAR INCONTRI EXNER

R ela to r

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403742808/agravo-de-instrumento-ai-21792110620168260000-sp-2179211-0620168260000/inteiro-teor-403742827

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