jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-60.2015.8.26.0318 SP 000XXXX-60.2015.8.26.0318 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

09/11/2016

Julgamento

9 de Novembro de 2016

Relator

Amable Lopez Soto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00021886020158260318_7ca2c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000819814

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002188-60.2015.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante/apelada MARIA ANGELINA MUDENUTTE, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso ministerial e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para afastar o aumento da pena-base, conceder a redução da reprimenda em ½ (metade), restando fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no piso, concedendo-lhe o regime prisional aberto. Expeça-se alvará de soltura clausulado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), JOÃO MORENGHI E ÁLVARO CASTELLO.

São Paulo, 9 de novembro de 2016.

Amable Lopez Soto

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: Autos nº 0002188-60.2015.8.26.0318

Comarca: Leme Vara Criminal

Apelantes/apelados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Maria Angelina Mudenutte

Voto nº 8138

MARIA ANGELINA MUDENUTTE

foi condenada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Leme às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como às penas de 03 (três) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) diasmulta, por infração ao art. 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, no regime prisional fechado (fls. 150/156).

O Ministério Público se insurgiu contra a

r. sentença pugnando pelo afastamento da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, visto que a quantidade de entorpecente apreendido é elevada (fls. 164/173).

A defesa de Maria Angelina apresentou

recurso de apelação alegando, em preliminar, a nulidade processual em razão da ausência de enfrentamento acerca da tese defensiva relativa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. No mérito, argumentou que deve ser absolvida da acusação de infração ao art. 50 do Decreto-Lei 3.688/4, bem como buscou a desclassificação da conduta prevista no art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06 ou, caso seja mantida a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, requer a concessão da benesse redutora da pena na proporção de 2/3 (dois terços), visto que houve bis in idem ao considerar a quantidade de entorpecente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apreendido para majorar a pena-base e negar a aplicação da redução da pena no máximo legal e, por fim, pugnou pela fixação do regime prisional semiaberto (fls. 184/207).

Oferecidas as contrarrazões (fls.

181/183 e 209/219), a D. Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso ministerial e parcial provimento do recurso defensivo para absolver a ré da acusação de infração ao art. 50, do Decreto-Lei 3.688/41, reduzir a pena-base para o piso e conceder a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na proporção de 2/3 (dois terços) (fls. 230/234).

É o relatório.

A ré foi condenada porque, no dia 20 de

março de 2.015, na Avenida Visconde Nova Granada, 585, bairro Jardim Ariana, Leme, guardava e tinha em depósito 02 (duas) porções de maconha, pesando 121,4g (cento e vinte e um gramas e quatro decigramas), substância entorpecente e causadora de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como no mesmo dia e local, estaria explorando jogos de azar em casa particular utilizando-se de três máquinas caça-níqueis em sua residência e teria passado a explorá-las.

No caso vertente, o contingente

probatório fornece lastro suficiente somente para a condenação pelo crime de tráfico. Senão vejamos:

A materialidade restou demonstrada a

contento por intermédio do boletim de ocorrência (fls. 10/12 e 13/15), do auto de exibição e apreensão (fls. 16/17), do laudo de constatação provisória (fls. 22) e do laudo de exame químico-toxicológico (fls. 99/102).

Não há que se falar em nulidade

processual por falta de enfrentamento de tese defensiva. É que na r. sentença de fls. 150/156, o MM. Juiz de Direito consignou que os policiais receberam denúncia de que a ré estaria praticando a traficância e, ao chegarem na residência de Maria Angelina, ela franqueou a entrada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

dos milicianos. Desta feita, a r. sentença afastou a arguição de inviolabilidade domiciliar, razão pela qual não merece atendimento a preliminar arguida.

Analiso o mérito.

Os policiais Edmar Queiróz Nogueira e

Deives Fernando Beltran relataram, sempre que ouvidos, que receberam denúncia de que a ré estaria distribuindo droga na cidade, razão pela qual decidiram diligenciar no local dos fatos. Afirmaram que ao chegar na casa da ré, constataram que ela estava limpando a residência com as portas abertas, então solicitaram autorização para adentrar no imóvel, o que foi concedida. Aduziram que em revista no quarto de Maria Angelina localizaram 02 (duas) peças de maconha, uma balança de precisão e anotações acerca do tráfico, além da quantia de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) e, em outro quarto, apreenderam 03 (três) máquinas de caça-níquel desligadas. Consignaram que ao ser questionada, a ré nada disse acerca da droga e, quanto às máquinas caçaníquel, afirmou que era de um indivíduo de Porto Ferreira (fls. 04, 06 e cf. mídia audiovisual juntada à fl. 162).

Interrogada em ambas as fases

processuais, a ré aduziu que após se submeter a uma cirurgia no braço, em razão de dores que sentia, passou a consumir maconha com a finalidade de aliviar a dor. Alegou que a droga seria para seu consumo pessoal, a balança de precisão era usada para fazer ovos de páscoa e, os papéis encontrados no imóvel, pertenciam ao seu namorado que estava preso, portanto, precisava cuidar das contas para ele, como por exemplo, comprar cigarros (fls. 07/08 e cf. mídia audiovisual juntada à fl. 162).

Ocorre que se trata da apreensão de

121,4g (cento e vinte e um gramas e quatro decigramas) de maconha, quantidade bem acima daquela comumente apreendida na posse de meros usuários da substância e, embora tenha afirmado que a balança de precisão serviria para pesar ovos de páscoa, é certo que tal assertiva é pouco crível considerando todo o conjunto probatório.

Isso, pois os policiais afirmaram

harmonicamente que a diligência foi motivada por denúncia de que Maria Angelina estava praticando o tráfico de substâncias entorpecentes na residência.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim, era mesmo de rigor o deslinde

condenatório pelo crime de tráfico de drogas, não merecendo provimento o pedido desclassificatório.

Ocorre que no tocante à conduta de

manter no interior de um quarto localizado na residência da ré as 03 (três) máquinas caça-níqueis, não se subsume àquela prevista no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41. É que não há nos autos qualquer fato que indique que tais objetos estivessem à disposição de terceiros para serem operados.

Desta feita, há que se absolver a ré da

acusação de infração ao art. 50, do Decreto-Lei 3.688/41.

Passo à análise da dosimetria aplicada para o crime de tráfico de drogas.

As penas básicas foram aumentadas à

razão de 1/6 (um sexto), balizada na aferição da quantidade da droga apreendida. Ocorre que a fim de se evitar o bis in idem, deixo para analisar a quantidade de droga apreendida somente na terceira fase do cálculo.

Nesse sentido, segundo o Supremo

Tribunal Federal, em entendimento vinculante, a consideração da quantidade da droga como elemento da primeira fase e critério do redutor no tráfico na terceira gera inaceitável bis in idem, de modo que deve prevalecer apenas em uma das etapas:

“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral . 2. Tráfico de Drogas. 3. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes . 4. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. 5. Reafirmação de jurisprudência” ( ARE 666.334 RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Desta feita, torno a pena-base ao piso.

Na segunda etapa, a reprimenda permaneceu inalterada.

Por fim, em razão do que o MM. Juiz

sentenciante considerou “expressiva quantidade de droga apreendida”, reduziu-se a pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em apenas 1/6 (um sexto). Neste ponto, o Ministério Público se insurgiu pedindo o afastamento da benesse e, a defesa, por sua vez, pugnou pela aplicação da redução no patamar de 2/3 (dois terços).

É certo que a apreensão de dois tijolos de

maconha, cujo peso se somou 121,4g (cento e vinte e um gramas e quatro decigramas), não é conduta reprovável o suficientemente para afastar a benesse, ainda que na diligência policial tenha sido apreendida também uma balança de precisão e anotações contábeis relativas à mercancia. É que, como bem analisou o d. Procurador de Justiça, ao estabelecer a benesse, o legislador pretendeu diferenciar o gerente do tráfico, merecedor de severa punição, do pequeno traficante, o chamado “mula”, facilmente substituível por outra pessoa em caso de prisão, o que parece ser o caso da ré.

Desta feita, no caso dos autos, a meu ver,

a proporção da redução que melhor se adequa é de ½ (metade) da reprimenda.

Destarte, as reprimendas definitivas

devem ser fixadas em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no piso legal.

Por derradeiro, o regime prisional

merece abrandamento para a modalidade aberta , tendo em vista a avaliação favorável das circunstâncias judiciais e a primariedade da acusada.

Cumpre realçar que estabelece a Súmula

nº 440 do STJ que, “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Preenchidos os requisitos do art. 44 e

incisos do Código Penal, concedo a substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e multa, no valor de 10 (dez) diárias, em favor da ré.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO

PROVIMENTO ao recurso ministerial e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para afastar o aumento da penabase, conceder a redução da reprimenda em ½ (metade), restando fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no piso, concedendo-lhe o regime prisional aberto. Expeça-se alvará de soltura clausulado .

Amable Lopez Soto

relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404250406/apelacao-apl-21886020158260318-sp-0002188-6020158260318/inteiro-teor-404250454