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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1047589-40.2015.8.26.0100 SP 1047589-40.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/11/2016
Julgamento
9 de Novembro de 2016
Relator
Fernanda Gomes Camacho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10475894020158260100_3b952.pdf
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Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO.

Cláusula arbitral. Nulidade. Atraso na entrega de obra. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra. Atraso configurado. Cabimento de lucros cessantes de 0,5% ao mês, desde o término do período de tolerância até a data da efetiva entrega das chaves, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais não configurados. Multa moratória indevida, pois não prevista no contrato. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa. Sentença de extinção afastada. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios de R$3.000,00 para cada parte. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404286893/apelacao-apl-10475894020158260100-sp-1047589-4020158260100

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