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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/11/2016
Julgamento
9 de Novembro de 2016
Relator
Fernanda Gomes Camacho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10475894020158260100_3b952.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000818351

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047589-40.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA BEATRIZ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, é apelada BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente sem voto), A.C.MATHIAS COLTRO E ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, 9 de novembro de 2016.

Fernanda Gomes Camacho

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 1047589-40.2015.8.26.0100

Relatora: FERNANDA GOMES CAMACHO

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

APELANTE: MARIA BEATRIZ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

APELADA: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Comarca: São Paulo Foro Central Cível 29ª. Vara Cível

Juiz Prolator: Valéria Longobardi Maldonado

Voto nº 3112

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. Cláusula arbitral. Nulidade. Atraso na entrega de obra. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra. Atraso configurado. Cabimento de lucros cessantes de 0,5% ao mês, desde o término do período de tolerância até a data da efetiva entrega das chaves, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais não configurados. Multa moratória indevida, pois não prevista no contrato. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa. Sentença de extinção afastada. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios de R$3.000,00 para cada parte. Recurso parcialmente provido.

Vistos.

Trata-se de ação relativa a compromisso de compra e

venda de imóvel julgada extinta pela r. sentença de fls. 184/188, cujo relatório fica

adotado, por falta de interesse de agir, com base nos artigos 485, VII e 330, III,

do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, a autora foi condenada a arcar

com custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Inconformada, apela a autora, sustentando, em

síntese, nulidade da cláusula arbitral por se tratar de relação de consumo,

devendo ser julgada a ação pelo mérito. Pede: 1) a nulidade a cláusula de

tolerância de 180 dias; 2) indenização mensal de 0,5% por mês de atraso; 3)

multa moratória de 2% e juros de 1% pelo atraso, prevista nas cláusulas 6.1 e

6.1.1; 4) lucros cessantes; e, 5) indenização por danos morais.

Recurso preparado (fls. 238/240) e respondido (fls.

243/267).

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É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

É incontroversa a celebração, em 26/04/2011, de compromisso de compra e venda de imóvel consistente na unidade condominial nº 1206 do Condomínio Brookfield Home Design, com prazo de entrega previsto para julho de 2014, já considerado o prazo de tolerância de 180 dias previsto na cláusula nº 7.3.1 (fls. 122/149).

O imóvel, adquirido em stand de vendas no local do

empreendimento, foi entregue em 05/11/2014 (fls. 154/155).

No caso, a atividade empresária de oferecer ao público em geral a venda de imóveis em construção ou a serem construídos constitui a conduta ao mesmo tempo de fornecedor de um produto (unidade imobiliária) e também de prestação de serviços vinculados à própria edificação.

Assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido código.

Desse modo, entremostra-se nula a cláusula arbitral estipulada na avença por se tratar de contrato de adesão, aplicando-se o art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de jurisprudência sobre o assunto.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA -RESCISÃO CONTRATUAL EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Não vislumbradas inépcia da peça recursal ou deficiência no instrumento -Clausula arbitral Nulidade - Relação de consumo caracterizada

Aplicação do CDC Contrato de adesão Liberdade de contratação do consumidor mitigada Nulidade da cláusula compromissória Art. 51, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor Determinado o prosseguimento do feito na origem Preliminares rejeitadas - Recurso provido” (Agravo de Instrumento n. 2188580-58.2015, Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2016; Data de registro: 13/05/2016).

“CLÁUSULA ARBITRAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO

APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO VII, DO CDC - ABUSIVIDADE

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (Apelação n. 1015028-85.2014; Relator (a): Lucila Toledo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 14/03/2016).

“Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel.

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Preliminar. Nulidade de cláusula arbitral compulsória reconhecida. Contrato de adesão. Vedação legal expressa. Art. 51, VII, do CDC. Possibilidade de julgamento direto do mérito, aplicando-se por analogia a regra prevista no art. 515, § 3º, do CPC. Inadimplemento das prestações do negócio por parte da promitente compradora. Confissão. Hipótese de resolução contratual. Possibilidade de retenção de 20% dos valores desembolsados pela consumidora. Recurso parcialmente provido” (Apelação n. 0005801-85.2010, Relator (a): Hamid Bdine; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/01/2016; Data de registro: 04/02/2016)

Assim, de rigor o afastamento da extinção, analisandose desde já o mérito da demanda, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil.

No que tange às questões objeto da presente demanda, embora esta Relatora já tenha decidido em sentido contrário, melhor revendo este posicionamento, acompanho entendimento predominante desta Câmara e julgados desta Corte, como segue.

Configurado o atraso na entrega da obra, pois o imóvel foi entregue em 05/11/2014, mais de 4 meses após prazo previsto no contrato, mesmo considerando a cláusula de tolerância de 180 dias, cuja legalidade a jurisprudência vem reconhecendo, reiteradamente, uma vez que se trata de disposição comum em contratos semelhantes, prática incorporada aos usos e costumes do mercado imobiliário, inexistindo violação à boa fé objetiva daquele que opta por adquirir imóvel na planta (cf. a respeito: TJSP, Ap. Cível 0032208-72.2011.8.26.0577, São José dos Campos, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 19.06.2012).

No caso, a cláusulas que dispõem sobre a data de entrega do imóvel e do prazo de tolerância foram redigidas de forma clara e permitem ao contratante ter conhecimento prévio sobre sua incidência, além de se inserirem no âmbito da disposição das partes, não havendo que se falar em nulidade ou abusividade, mesmo porque é sabido que vários fatores interferem na duração da construção de edifícios, como aquisição dos materiais, contratação de mão-de-obra, a obtenção das licenças junto às autoridades administrativas, além de outros empecilhos de ordem natural (v.g. chuvas), que podem causar atraso.

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Anote-se que a expedição de ¨habite-se” é mera

autorização administrativa para ocupação do bem e não se confunde com a

efetiva entrega do imóvel, que ocorre somente com a entrega das chaves.

Ante o inadimplemento contratual relativo à data de

entrega do imóvel, acompanha-se o entendimento predominante desta colenda

Câmara, bem como julgados desta Corte, no sentido de que são cabíveis lucros

cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato.

Nesse sentido:

“AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência em parte para condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por lucros cessantes, o valor de R$ 15.800,00, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada autor. Apela a ré sustentando incorreção na sentença quanto ao termo inicial dos lucros cessantes, porque as chaves poderiam ser entregues até 29.08.12, enquanto foi determinada a incidência da indenização a partir de julho de 2012; descabimento da condenação por lucros cessantes; ataca a imposição de compensação por danos morais; subsidiariamente, pugna pela redução do "quantum"; permissão no contrato de prorrogação extraordinária do prazo da obra; caso fortuito e força maior pela escassez de mão-de-obra e materiais de construção, além de chuvas excessivas. Cabimento em parte. Atraso na entrega da obra. Alegação de chuvas excessivas, escassez de materiais e mão-de-obra. Inadmissibilidade. Fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. Ausência de justificativa plausível. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Danos materiais. Lucros cessantes. Possibilidade. Irrelevante se o imóvel foi adquirido para moradia ou locação. Inteligência do art. 402 do CC. Termo inicial fixação em julho de 2012. Necessidade de reforma. Data de entrega das chaves prevista no contrato era 29.02.2012. Admissão pela sentença da licitude da cláusula de tolerância de 180 dias. Início da mora em 29.08.2012. Danos morais. Atraso injustificado. Abuso de direito. Caracterização dos danos morais. Necessidade de atender ao escopo satisfatório e punitivo da reparação. Fixação pela sentença no valor total de R$ 20.000,00. Excesso. Arbitramento nesta sede em R$ 10.000,00. Recurso provido em parte para fixar o termo inicial da mora a partir de 29.08.2012 e para arbitrar em R$ 10.000,00 a verba condenatória a título de danos morais” (Relator: James Siano;

Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/09/2015; Data de registro: 30/09/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

Atraso na entrega da obra Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide -Validade da cláusula de prorrogação de 180 dias no prazo para entrega da obra - Atraso caracterizado - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Hipótese em que o "habite-se" é mera autorização administrativa para ocupação do imóvel - Quantum que deve ser reduzido para 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato,

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que corresponde ao valor do imóvel e equivale aos frutos que o promitente comprador deixou de auferir pela falta de entrega pontual da unidade

Afastamento dos acréscimos resultantes da aplicação do INCC a partir da configuração da mora para a aplicação do IGPM - Ausência de clara disposição contratual da atribuição do SATI e da corretagem ao consumidor Cláusula abusiva por ofensa do dever de informar (arts. 51, inc. IV e § 1º, inc. I c.c art. , inc. III, CDC) Venda casada (art. 39, inc. I, CDC) SATI e corretagem confundem-se com mera apresentação da vendedora do imóvel e não têm causa autônoma - Prescrição inocorrente Restituição de importâncias pagas não se confunde com enriquecimento sem causa -Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, CC, ante a ausência de regra específica - Danos morais configurados Frustração quanto à aquisição do imóvel Redução do montante indenizatório, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada

Recurso parcialmente provido, com observação. (Relator: Moreira Viegas;

Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/08/2015; Data de registro: 20/08/2015).

REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA RECONVENÇÃO DE COBRANÇA ATRASO INCONTROVERSO PARA ENTREGA DA UNIDADE LUCROS CESSANTES DEVIDOS, UTILIZADOS OS PARÂMETROS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DESCONFORMIDADE ENTRE O ACABAMENTO UTILIZADO E O PROMETIDO ABATIMENTO NO PREÇO, CONFORME INDICAÇÃO PERICIAL DEMORA QUE, NO CASO, FRUSTROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA, CAUSANDO CONTRARIEDADES EXTRAORDINÁRIAS

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA E FIXADA EM R$ 20.000,00

INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO SOBRE A PARCELA DAS CHAVES REPETIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL COBRANÇA FUNDADA EM AJUSTE CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE PREÇOS, CUJA FIXAÇÃO ATENDE A CRITÉRIOS DE MERCADO NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA REFORMADA

PARCIALMENTE RECURSO DA RÉ-RECONVINTE PROVIDO EM PARTE, NEGADO PROVIMENTO AO APELOS DOS AUTORES-RECONVINDOS. (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 9160440-36.2008.8.26.0000 São Paulo rel. Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES j. 24.10.2012).

Os lucros cessantes são devidos desde o término do

período de tolerância até a data da efetiva entrega das chaves, com atualização

monetária pela tabela prática do TJSP e incidência de juros moratórios de 1% ao

mês, desde a citação, o que deve ser apurado em liquidação de sentença.

Por outro lado, no que tange à indenização por danos

morais, as provas produzidas nos autos não são suficientes para demonstrar a

existência dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido, sendo certo

que seria imprescindível a demonstração não só do ato ilícito, mas também do

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prejuízo de ordem moral dele decorrente, ônus do qual não se desincumbiram os

autores, ressaltando-se, ainda, que o atraso foi inferior a um ano.

Outrossim, todo e qualquer inadimplemento contratual

gera decepção e aborrecimento, pela quebra de expectativa, contudo, exceto em

situações excepcionais, a simples frustração decorrente do inadimplemento não é

indenizável, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS.

1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.

2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido” (Recurso Especial nº 876.527 RJ, Min. Rel. João Otávio de Noronha, data do julgamento: 01/04/2008).

Conforme já decidiu esta C. Câmara:

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO PROMITENTE-COMPRADOR EM RAZÃO DO ATRASO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS -INADIMPLEMENTO DA RÉ CARACTERIZADO - RESCISÃO DO NEGÓCIO, COM CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO A PARCELA RELATIVA À CORRETAGEM - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...) Sendo assim, forçoso reconhecer que a apelada incorreu em mora e deve suportar os seus efeitos, dentre os quais a obrigação de reparar os danos decorrentes do atraso, sobressaindo os lucros cessantes, equivalentes ao montante que o autor poderia auferir caso pudesse desfrutar da unidade desde a data estimada para entrega.

Logo, a apelada deve pagar ao apelante o valor pretendido na inicial, estimado em 1% por mês sobre o preço do bem, valor equivalente a R$ 1.246,38, a partir de novembro de 2012, atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros

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de 1% ao mês, a contar da citação.

(...) no que tange ao pedido de indenização por danos morais, na espécie dos autos, verifica-se que o conjunto probatório realmente não foi suficiente para revelar a presença dos requisitos necessários para o acolhimento do pleito reparatório, uma vez que não há evidências de circunstância fática que pudesse caracterizar efetivo dano, ou sequer risco de lesão, a qualquer direito de personalidade do demandante.

Ora, para a procedência do pedido seria imprescindível que a prova demonstrasse não só o ato ilícito, como também o prejuízo de ordem moral dele decorrente, o que não restou evidenciado nestes autos” (Apelação nº 0019314-93.2013.8.26.0577, Des. Rel. Erickson Gavazza Marques, data do julgamento: 28/10/2015, 5ª Câmara de Direito Privado TJSP).

Incabível, outrossim, multa moratória, ante a falta de previsão contratual.

A multa de 2% e os juros de mora de 1% previstos na cláusula 6.1 não são aplicáveis na hipótese dos autos, uma vez que a disposição contratual diz respeito apenas a descumprimento de obrigações pecuniárias, não se aplicando às demais obrigações assumidas pelas partes.

Isto porque, entendo que a imposição de multa, além de não prevista no contrato, implicaria em bis in idem, pois embora a cláusula penal, nos termos do art. 409 do Código Civil, possa se referir “à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora”, se convencionada, por haver presunção de prejuízo, somente pode ser cumulada com indenização, se assim convencionado, pelo que se dessume do art. 416, caput e parágrafo único, do Código Civil.

No caso, a multa prevista no contrato se refere exclusivamente à mora quanto ao pagamento das parcelas pactuadas e somente incide sobre o valor da prestação em atraso, não se vislumbrando motivos para extensão a outras hipóteses de descumprimento contratual, nem sua aplicação sobre o valor total do contrato.

Nem se diga que a cláusula mencionada é abusiva, pois foi fixada em decorrência de mora do comprador, com incidência exclusivamente sobre a parcela em atraso, não colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo compatível com a boa-fé e equidade.

Apelação nº 1047589-40.2015.8.26.0100 -Voto nº 3112 8

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Quanto à não cumulação de lucros cessantes com

multa, já decidiu esta Corte:

“Compromisso de compra e venda. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel aos promissários após o prazo estendido. Lucros cessantes consistentes na impossibilidade de fruição do bem. Indenização cabível. Fixação de aluguel mensal, devido durante o período do atraso da obra, mas contado do término do prazo de carência e até a efetiva entrega das chaves. Multa moratória indevida de forma cumulada. Congelamento do saldo devedor. Índice setorial de correção indevido, embora não se afaste a possibilidade de correção. Danos morais, porém, não configurados. Sentença revista em parte. Recursos parcialmente providos. (Relator: Claudio Godoy; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/10/2015; Data de registro: 08/10/2015)

Como ressaltado no mencionado acórdão:

“Certa a previsão do artigo 411 do Código Civil, repetindo a regra do artigo 919 do CC/16, no sentido de que a cláusula penal moratória possa ser exigida cumulativamente com prestação principal. Isto se explica pelo fato de que a cláusula penal moratória, afinal, se erige justamente diante de inadimplemento que não seja absoluto, assim em face da mora ou em segurança de alguma disposição específica. Significa que a prestação principal ainda é de viável cumprimento e ainda é útil ao credor, pelo que pode ser por ele exigida sem prejuízo da cláusula penal moratória, como o seria sem prejuízo, também, da indenização pelos prejuízos provocados pela mora.

Algo diferente é imaginar cumuláveis a cláusula penal moratória e a indenização moratória, note-se, decorrente da mesma infração que motiva a incidência daquela. Isto pressuporia admitir uma cláusula penal moratória que fosse exclusivamente sancionatória, despida de qualquer função ressarcitória, o que não parece se compadecer com a disciplina normativa da matéria.”

No mesmo sentido:

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA VERIFICADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA ABUSIVO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA. BIS IN IDEM E FALTA DE PREVISÃO NO CONTRATO (...) 5. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM RAZÃO DE MORA DOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. Pleiteiam os autores a aplicação de multa contratual. Ocorre que a previsão de aplicação da multa contratual e juros moratórios pelo descumprimento contratual se dá em razão de mora dos compradores, e não da vendedor. Lembre-se, a propósito, que se cuidando de multa, não se admite interpretação extensiva do contrato. Ademais, as perdas e danos serão resolvidas pela remuneração locatícia do tempo em que os autores não conseguiram ocupar o imóvel, por atraso na obra, não podendo se falar também em aplicação de multa que seria a prefixação de perdas e danos por qualquer inadimplemento contratual, sob pena de indevido bis in idem. (...) 10. Recurso adesivo provido. Recurso da ré

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parcialmente provido”(Relator: Carlos Alberto Garbi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/10/2015; Data de registro: 07/10/2015).

Assim, a r. sentença deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a citação.

Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo os honorários devidos por cada parte ao advogado da parte adversa em R$3.000,00, nos termos do art. 85 do CPC.

Por tais fundamentos, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

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