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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2056039-27.2016.8.26.0000 SP 2056039-27.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20560392720168260000_acdcd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidora pública estadual, docente, contratada sob o regime da LCE nº 1.093/2009. Licença maternidade de 120 dias prevista no diploma. Pretensão de estender o benefício para 180 dias, na forma da LE nº 10.261/68. Admissibilidade. Princípio da isonomia que deve contemplar direitos e deveres entre servidores efetivos e temporários. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404778399/agravo-de-instrumento-ai-20560392720168260000-sp-2056039-2720168260000

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